conceito de direito empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
...), considerada diferente da atividade empresarial financeira de seguro para fins do artigo 16 da ... classificada como " a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... ou não da sua atividade empresarial no conceito de seguro, o Apelado requereu Parecer Técnico da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001546-96.2011.5.06.0007 (01030-2008-144-06-00-9)), 21-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA. O art. 186 do Código Civil prevê, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a configuração do dano, portanto, é...
..., neglig ê ncia ou imprud ê ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... a teoria cl á ssica, assentando-se no conceito da culpa, salvo as hip ó teses previstas em lei ...Recurso ordin á rio empresarial parcialmente provido. Vistos etc. Recursos ordin ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... a determinado interesse político ou empresarial. Para maiores aprofundamentos, V. CONFESSORE, ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ...ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ..., sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ...-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito . 3. ed. ... é buscar recursos para algum fim empresarial e, em razão da necessidade, continua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... fatos, sendo a matéria eminentemente de direito. Ademais, da narrativa empreendida pelo ...ção, deve-se levar em consideração o conceito diferenciado para o termo "pobreza" que, por sua ...ção que desenvolvem atividade empresarial, não trazendo aos autos elementos de prova ... -
Processo nº 0013527-30.2012.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Da narrativa dos autos depreende-se que a instituição financeira autora celebrou com a empresa ré contrato de Empréstimo para Capital de Giro
... incremento da atividade empresarial da ré, . ...no conceito...especializadas em direito do consumidor. Competência . ... -
Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
...13.467/17. . Enunciado n. 10. GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO EMPRESARIAL. BASE SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL. NÃO ...
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Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual da Anamatra
...13.467/2017. 10. GRUPO ECONÓMICO. INTEGRAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO EMPRESARIAL. BASE SOCIETÁRIA, . OBRIGACIONAL E PESSOAL . Não ...
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Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
...13.467/17. Enunciado n. 10. GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO EMPRESARIAL. BASE SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL. NÃO ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ..., norma coletiva ou regulamento empresarial — âmbito de aplicação — necessidade de ...
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O empregador
...Tratando-se de conceito estritamente relacional, a caracterização da ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ...ção do titular do empreendimento empresarial em que se encontra inserido o empregado. De outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027049320204058400), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802704-93.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CS
...ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045190-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE SEGURO DE DANOS - ATIVIDADE EMPRESARIAL - ENERGIA ELÉTRICA INSERIDA NA CADEIA PRODUTIVA - INAPLICABILIDADE DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (ART. 14, CDC) - APLICAÇÃO DO ART. 373, §§1º e 2º, DO CPC - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - APRECIAÇÃO DO...
... o contrato de seguro, na modalidade empresarial, recaiu sobre uma fábrica de roupas (eventos 2 e ... instância revisora quanto a eventual direito de regresso da apelante, sub-rogada nos direitos ..., a priori, desqualifica o segurado do conceito de consumidor definido pela teoria finalista como ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Previdência Social e Mercado no Brasil — A Presença Empresarial na Trajetória da Política Social Brasileira. São Paulo: LTr, 2001. . . ... Assim, emerge uma organização sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. Quanto menor a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1944-45.2014.5.05.0531) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do...
...A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial", e a dimensão estrutural, pela qual há \"a inser\xC3"... de norma coletiva, mas de supressão do direito dos trabalhadores, motivo pelo qual não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-42.2011.5.06.0122 (01751-2006-020-06-00-9)), 12-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no...
...crit é rio. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se d á em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2 o , da ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ... -
Direito constitucional e constituição
..., até mesmo do direito privado (direito civil e direito empresarial). . Aliás, esse quadro, no qual podemos notar a existência de diversas .... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO . O direito constitucional, nós já o mencionamos, tem por objeto o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000545-46.2011.5.06.0017 (00654-2004-102-06-00-3)), 22-05-2013
EMENTA: DESCONTOS NOS SALÁRIOS. De acordo com o disposto no art. 462 da CLT somente é lícito fazer descontos do salário do empregado quando este agir com culpa grave ou dolosamente, e ainda assim deve haver previsão no contrato de trabalho a respeito do tema. O conceito de empregador dado pela disposição do art. 2º, da CLT, já o responsabiliza pelos riscos da atividade econômica. Leciona...
...O conceito de empregador dado pela disposi ç ã o do art. 2 ... cio Godinho Delgado em sua obra Curso de Direito do Trabalho, editora LTr, 12 ª edi ç ã o, p. ...: os riscos do empreendimento empresarial e os derivados do pr ó prio trabalho prestado. ... -
Acórdão Nº 0012372-53.2011.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DEMANDADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. DEMURRAGE QUE POSSUI NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA....
... no país, não se enquadra, a Empresa Recorrida no conceito de destinatária final, não podendo ser considerada consumidora, nos ...EMPRESARIAL DEMANDADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL (CDC, ... -
Acórdãos nº 1074532-89.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2019
Franquia – Ação anulatória de contrato ajuizada pelo franqueado – Reconvenção da franqueadora buscando imposição de multa por não descaracterização da loja - Procedência – Inconformismo – Não Acolhimento – Alegação de vício de consentimento (erro e dolo) que não se demonstrou – Negócio empresarial no qual não é cabível o conceito de propaganda enganosa – Contrato que não promete faturamento –...
... de consentimento (erro e dolo) que não se demonstrou – Negócio empresarial no qual não é cabível o conceito de propaganda enganosa – Contrato que não promete faturamento – Viabilidade econômica do modelo de negócio e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... casos em que a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a ...-se que a passageira exerce atividade empresarial com razão social "SYLVIA TEREZINHA RIBEIRO DE ... foram retidas por não se enquadrarem no conceito aduaneiro de bagagem, mas foram adquiridas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
... Grande do Norte, não se enquadrarem no conceito de atividades peculiares à medicina ...ária, pois que tal atividade básica empresarial não se confunde com o exercício de clínica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-55.2011.5.06.0007), 14-06-2012
EMENTA: DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Deferido o enquadramento,...
...ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. No Direito Brasileiro, o ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...áveis de risco que cada atividade empresarial representa. Se houver teor diferenciado de ...