conceito de direito empresarial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075593020104058100), 19-10-2021
PJE 007559-30.2010.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS AUTORAS. 1. Apelação interposta por ATLÂNTICO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face...
... autora Wettor-Bureau de Apoio Empresarial Ltda no CADIN, aplicação de multa etc. O ... Sustentam as apelantes seu direito de compensar ou restituir administrativamente o ... 3º da Lei 9.718/1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000576-43.2014.5.06.0411), 09-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIGITADOR. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, do que não cuida a espécie,...
... DIGITADOR. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ce da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-28.2014.5.06.0411), 09-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIGITADOR. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, "ex vi" do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, do que não cuida a espécie, relacionada à...
... DIGITADOR. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ce da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), ... profissional diferenciada, "ex vi" do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... é buscar recursos para algum fim empresarial e, em razão da necessidade, continua ...
-
Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... * Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais ... , Heinrich Stoll sugeriu a ampliação do conceito de obrigação. Para ele, o vínculo obrigacional ... Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor , Porto Alegre, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000045-38.2016.5.06.0232), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... GOIANA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO DCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... - que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na ... -
Breves considerações sobre o direito de obter uma certidão fiscal
Opinião: considerações sobre o direito de obter certidão fiscal
... O texto está estruturado em duas partes. A primeira aborda o conceito, a natureza e eficácia da certidão no âmbito das relações jurídicas ... Em matéria de direito empresarial, é certo que matriz e filial integram o acervo patrimonial de uma única ... -
Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... Deveras, "não cabe ao direito do trabalho dar o seu conceito de empresa, a ... comercial moderno (hoje direito empresarial , justamente enfatizando a empresa ). Nas ...
-
A efetividade da alienação de unidade produtiva isolada como medida de recuperação da empresa: uma análise empírica
... Advogada e mestranda em Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade ... Breves considerações teóricas sobre o conceito de unidade produtiva isolada – 3. Análise ... em que explorada (“estabelecimento empresarial”), O que se busca preservar, na aplicação do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20050-59.2015.5.04.0010) 18-12-2018
... vigente assegurava aos trabalhadores o direito" à jornada reduzida de seis horas, mesmo no exerc\xC3" ... Essa hipótese fática enquadra-se no conceito de cargo de confiança apto a atrair a ... que os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-86.2011.5.06.0103), 16-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DEFINIÇÃO da categoria profissional - critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no...
... No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se d á em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2 o , da ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 109-59.2020.5.12.0032)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O reclamante transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional relativos ao tema objeto
... avaliativos de desempenho, do conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo ... e subjetivos previstos no regramento empresarial. 4. A promoção vertical se ... direito à promoção vertical. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101487-46.2016.5.01.0342)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CSN. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NA APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. DIREITO ESTABELECIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. Considerando a relevância da matéria e...
... DIREITO ESTABELECIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO ... que por alteração do regulamento empresarial. Nesse sentido, a exegese da ... Súmula ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no artigo 468 da CLT. Incólume, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-64.2011.5.06.0341), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO sINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no...
... crit é rio. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se d á em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2 o , da ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000982-50.2011.5.06.0191 (08394-2002-006-06-00-0)), 21-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Para que de reembolso, fundado em convenção coletiva, se permita cogitar, é imprescindível a comprovação da alegada despesa por reembolsar. Recurso empresarial parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 4
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ... Recurso empresarial parcialmente provido ... II - RECURSO ORDIN Á ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O conceito de verbas rescis ó rias revela-se muito mais ... -
Acórdão Nº 0024367-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , de tal modo que são abrangidos pelo conceito de insumos ... Segundo Hugo de Brito Machado: ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE PODE SER COMPROVADO PELO ... ATIVIDADE FIM EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 432 DO STJ ...
-
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... sociedades, matéria afeta ao Direito Empresarial, confira o disposto nos arts. 1.113 a 1.122 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028361920214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802836-19.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAINT LAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE...
... que se trata de insumo da atividade empresarial; 3) o reconhecimento da nulidade da sentença a ... impetrante, tendo em vista se tratar do direito de creditamento dos valores retidos pelas ... contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... todos os encargos de sua atividade empresarial, responde pelas pessoas que o substituem no que ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
-
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... O ENDOSSO: ASPECTOS ... Sobre o conceito de endosso destaque-se o seguinte trecho da obra ... Temas de Direito Civil-Empresarial ... Rio de Janeiro, Renovar, 2008. ASCARELLI, ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... 13. Todos os contratos de arrendamento tinham por objeto o direito de lavra de argila, areia quartzosa e cascalho até a completa e total ... Ao mesmo tempo, a racionalidade empresarial e técnica no processo de extração impingida pela empresa X permitiu a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria ... Aliás, não ... que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o ... de desenvolvimento de sua atividade empresarial." Precedentes: 08068491220174058300, Relator ... -
Princípios do direito do trabalho
... falam, em português, em mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar de ordenações de ... empresarial ... É comum à doutrina valer-se da expressão ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
... CONFIGURAÇÃO. COMANDO EMPRESARIAL PARA QUE O TRABALHADOR DISPA-SE EM UM PONTO DO ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma ... receber e vestir o uniforme, renega-lhe o direito à preservação da intimidade e dignidade, ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... No campo empresarial, e perante todo o direito privado, surgiram ...