Concurso aparente de normas penais incriminadoras
885 resultados para Concurso aparente de normas penais incriminadoras
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Reserva Legal e Tipicidade
... o ponto de convergência de suas normas e para não ocorrer uma indevida intromissão ou ... penais protegidos corresponde sempre, em primeiro lugar, ... à causalidade, legítima defesa, concurso de pessoas, tentativa, insanidade mental ou ... possa tornar inaplicáveis normas incriminadoras afigura-se de flagrante e manifesta erronia, ledo ... aspectos do fenômeno criminal, o mais aparente, que é a contradição do fato a uma norma de ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista como um ... ção temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro ... São os chamados crimes de concurso necessário, tal como a rixa, a associação ... jurídico tutelado pelas normas incriminadoras (arts. 124 e 126, ambos do CP)”. Como se pode ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... medida acauteladora, dizendo sobre o concurso do sinal do bom direito e do risco de se ... da medicina ficam sujeitos às normas do C ódigo Penal – artigos 124, ... anencefalia, a incidência dos tipos penais. Requer o acolhimento do pedido formulado ... direitos fundamentais, apenas conflito aparente. Na discussão mais ampla sobre o aborto, ... feto anencéfalo, as normas incriminadoras do aborto voluntário (caso se ...
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A prática do novo júri
... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve ... que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu ... inusitadamente e sem qualquer causa aparente, de repente, efetuou disparo de arma de fogo ... Assim, na ausência de provas incriminadoras, a jurisprudência tem pacífico entendimento ... de estimular o respeito às suas normas e à prosperidade do grupo social ... Pois ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... penais do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil ... ômico que a abstração e generalidade das normas jurídicas buscam empreender ... A ... e legitimidade das normas penais incriminadoras" ... O Direito Penal integra, em seu regime jur\xC3" ... e aquele atribuível ao infiltrado em concurso com outros agentes. Esta diferença é menos ... instrucción sobre sus derechos como un aparente particular, mucho menos resulta admisible que él ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... morte, resta configurada hipótese de concurso formal impróprio de crimes e não crime único ... neste caso, para a solução do conflito aparente de leis penais, o princípio da consunção, uma ... mesma espécie, por estarem previstos em normas incriminadoras diversas (Direito Penal ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... como partícipe é possível em face do concurso de agentes, e que o melhor seria que o Projeto ... a Lei nº 9.299/96 estava revestida de aparente constitucionalidade, sendo certo para o citado ... , no que toca ao concurso aparente de normas, princípio da irretroatividade da lei mais ... a) Prática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesses ... do concurso aparente de normas incriminadoras, perante o qual se pretenda apurar qual das ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... -Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 80, I, 82, 84 e 1.473, VI, ... IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas ... · Vide arts. 29 e ... Diretor do Estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão ... 10. Sujeito ativo ... jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Por outra volta, embora o paciente responda tão ... ância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... comportamento, ganha contornos o concurso formal de crimes. Assim: "se mediante ameaça sob ... ção ou inação se encontra à margem das normas legais. Assim, se houver violência no contexto ... por força da consunção no conflito aparente de normas penais ou, ao contrário, se ocorria ... mais corrente nas dicções penais incriminadoras) mensurável sob o prisma e paradigma da moral ...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E DE DROGAS ILÃCITAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA. DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO A CADA ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos...
... suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o ... ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos ... 2. Ainda que a inaplicabilidade ... do bem jurídico protegido pelos tipos penais envolvidos, todos tutelando ... a saúde da ... normas aplica-se quando há ... uma relação de meio e ... essencial de todas as normas incriminadoras ... 9. Não obstante, à primeira vista, a ... -
nº 90.03.046527-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 7 de Mayo de 1991
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO PELO EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA E PRATICA DE ESTELIONATO (ARTIGOS 282 E 171, DO CODIGO PENAL). PRELIMINAR ARGUIDA DE INEPCIA DA DENUNCIA. NO MERITO, SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO, APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. I - A DENUNCIA ATENDE PLENAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESCREVENDO...
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Estelionato e Outras Fraudes
... Mas haverá concurso formal entre este crime de vítima indeterminada ... @19.6. Estelionato e conflito aparente de normas penais ... Bastante controversa e ... ou quadro geral das prescrições incriminadoras acima enunciadas podem ser extraídas algumas ...
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O prisma constitucional das sanções
... Esse conjunto de normas constitui o chamado direito objetivo ... Ao ... veda a aplicação das normas incriminadoras a fatos anteriores a sua vigência, salvo se ... ao mesmo agente público, temos um concurso de atos de improbidade administrativa ou um ... Penal como concurso formal de infrações penais, haveria que se aplicar a regra do caput do ... é uma das limitações, aliás, a mais aparente, mas não a única. O ressarcimento do dano se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... especialidade, para resolver o conflito aparente de normas (AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Min. OG ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ... cabe a ampliação de hipóteses incriminadoras ou alteração de penas. 7. As medidas protetivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 0000483-85.2017.4.04.0000),25-01-2018
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da...
... falsificação de comunicações incriminadoras a eles imputadas, trata-se de condutas autônomas ... do MPF postulando o reconhecimento do concurso de crimes. 5. A revisão criminal somente terá ... forma de solucionar eventual conflito aparente" entre normas penais e afastar a dupla incriminaç\xC3" ... -
Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... A primeira condensa, por meio de normas explicativas ou permissivas, os princípios e ... praevia lege ), mediante normas incriminadoras concentradas no próprio Código Penal ou em leis penais extravagantes, ocupa-se - em princípio (pois ... , tentativa, legítima defesa, concurso de pessoas, dolo e culpa, insanidade mental do ... e consunção no conflito aparente ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. COMPROVAÇÃO DA PRÃTICA DE AMBOS OS CRIMES. ENTENDIMENTO CONFORME A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O conjunto probatório
... ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... não se confunde com as infrações penais para cuja ... prática constitui-se, formal ou ... penal, trata-se de concurso meramente aparente, ... devendo ser resolvido pelos critérios da ... normas incriminadoras são distintos'. (AgRg no AREsp ... -
Decisões Monocráticas nº 1040739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 5 ... Os tipos penais previstos no art. 273, caput, §§ 1º e 1º-B, I ... 8 ... Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da ... essencial de todas as normas incriminadoras. 9 ... Não obstante, à primeira vista, a ...
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Decisão da Presidência nº 1040739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 5 ... Os tipos penais previstos no art. 273, caput, §§ 1º e 1º-B, I ... 8 ... Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da ... essencial de todas as normas incriminadoras. 9 ... Não obstante, à primeira vista, a ...
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... ção por parte do legislador das normas penais ... dade na aplicação de sanções ... caracterização das normas penais incriminadoras de condutas no âmbito e em função de tais ... ância, estaria configurado um conflito aparente de normas? ... Em primeiro lugar, é preciso ... conduta – o que caracterizaria um “concurso”, nos termos do artigo 42, § 2º, do E-1 –, ... -
Lei 13.330/2016 criou nova forma do crime de furto, o de animais de produção
... vezes, já incidiria a qualificadora do concurso de pessoas (§ 4º do art. 155 do CP) e a causa ... 155 do Código Penal) ... As novas normas penais ajudam a aumentar a crescente inflação ... são criadas normas penais incriminadoras que pouco ou nada contribuem para a política minal, vindo apenas a dar uma aparente sensação de segurança ... Não tenho nenhuma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017892520074058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001789-25.2007.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO ALEXANDRE FIGUEREDO CLEMENTINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... considerado e, mais, diante do aparente" conflito de normas, o critério da especialidade \xC3" ... devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do ... , todavia, nas indigitadas normas incriminadoras, ofensa a qualquer comando constitucional ... -
Acórdão, Processo nº 5000665-35.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... 69 do Código Penal (concurso material de crimes) ... Ante o exposto, requer o ... menor de 18 anos, neste caso de conflito aparente de normas, deve preponderar a incidência do tipo ... Isto porque os tipos penais de tráfico transnacional de drogas e de uso de ... preceitos secundários das normas incriminadoras, não podendo eximir-se da aplicação das ...
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As regiões de valoração ontojurídica e os mapas conceituais como recursos de ensino e aprendizagem no direito penal
O presente artigo aborda os conceitos de Regiões de Valoração Ontojurídica e Referentes de Valoração por meio de mapas conceituais para demonstrar que a articulação entre esses constructos pode configurar-se em recurso de ensino e aprendizagem capaz de tornar mais evidente a análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, bem como conferir maior visibilidade à integração...
... IssN Eletrônico 2175-0491 ... as normas penais incriminadoras, permissivas justificantes ... Já a fixação da pena, concurso de crimes, concurso de agentes, conflito geral de ... em concurso de crimes, mas concurso aparente de normas ... O mesmo raciocínio se aplica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... razão, eis que não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da ... ídicos distintos, em verdade, trata-se concurso formal como definido na sentença ... Assim, o ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o inado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação ...