concurso de crimes formal e material
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Acórdão nº 2015/0268186-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... majorar a pena-base pelos crimes de estupro e roubo ... 5. Mantida a regra do concurso material, somam-se as ... -
Acórdão Nº 0004992-28.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2018
... INADMISSIBILIDADE. DUAS AÇÕES E DOIS CRIMES ... DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO ... reconhecimento do concurso formal de crimes ... fls. 76/82 ... O Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... em que foi condenada pela prática dos crimes licitatórios previstos nos arts. 90 e 96, V, da Lei nº 8.666/93, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 5 ... -
Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE ... CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ...
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Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... concurso ... crimes de furto teriam sido praticados ...
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Acórdão nº 2013/0344387-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... ROUBO E HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL. ... paciente para os crimes ... -
Acórdão nº 0543554-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... CONCURSO DE PESSOAS E COM ... RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA ... PEDIDO PARA ... RECONHECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, AO INVÉS ... DO CONCURSO MATERIAL ...
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Acórdão nº 0000587-55.2014.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... 244- ... B, do ECA, em concurso material (art. 69 do CP) ... Extrai-se dos autos ... concurso formal de crimes (art. 70, caput, primeira parte, do CP) ...
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Acórdão Nº 5027100-96.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PRETENSO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSBILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
... 67), pugnou pela aplicação do concurso formal entre os delitos.Contrarrazões do ... mínimo legal.Em relação ao concurso de crimes, diversamente do alegado pela defesa, deve-se ter o concurso material.Isso porque a conduta de subtração do ... -
Acórdão Nº 0001401-23.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... , almeja o reconhecimento do concurso formal entre os crimes (Evento ... 311)".Outrossim, corrige-se o erro material existente aps a aplicao do concurso de crimese, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000364220174058405), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800036-42.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: DIEGO CAIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: ITALO BARROS DA TRINDADE...
... 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, em concurso formal com art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art ... 3362005) aduz a ocorrência de concurso material entre o crime tentado e os crimes consumados ... -
Acórdão Nº 0008524-49.2012.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-07-2017
... ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS ... INADMISSIBILIDADE ... ação, deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no ... Art. 69 do Código ... crimes e aplicado o concurso formal (Art. 70 do Código Penal) ... Contudo, seguindo ...
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Acórdão Nº 0002758-14.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL, E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 309 DO CTB, C/C O ART. 70 DO CP; E ART. 329, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. EX OFFICIO. CORREÇÃO...
... Ministerial pugna pelo reconhecimento de concurso material entres os crimes insculpidos nos arts ... proceder o aumento em razão do concurso formal de crimes entre os delitos de trânsito, a ... -
Acórdão Nº 0183601-08.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, C/C LESÃO CORPORAL LEVE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 157, CAPUT, C/C 70 E ART. 129, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECUSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ¿ANTECEDENTES
... ROUBOS SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, C/C LESÃO CORPORAL LEVE, EM NCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 157, CAPUT, C/C ... 70 E ART ... -
Acórdão nº 2011/0134593-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES DE ... FRAGILIDADE DA PROVA DO ... CONCURSO ... concurso formalise aprofundada do material ...
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Acórdão Nº 5017463-69.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... personalidade, voltados para a prática de crimes patrimoniais, tripulando o veículo GM/Kadett SL ... ; e, (iii) pela alteração da regra do concurso" de crimes para a hipótese do concurso formal e n\xC3"ão material [ ... ]". Apresentada as contrarrazões (evento 157 ...
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Acordao N° 1361599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Roubos. Crime continuado. Pena de multa. Art. 72 do cp. Reservado para concurso de crimes. I - o art. 72 do cp não deve ser aplicado nos casos de continuidade delitiva, porquanto é reservado para as hipóteses de concurso de crimes - material e formal. Ii - recurso conhecido e provido.
... ART. 72 ... DO CP. RESERVADO PARA CONCURSO DE CRIMES ... I - O art. 72 do CP não deve ser ... as hipóteses de concurso de crimes - material e formal ... II - Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Nº 0195607-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES A PENA NÃO PODE EXCEDER A QUE SERIA CABÍVEL PELA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO.
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ... REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. NO ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES A PENA NÃO PODE EXCEDER A ... QUE ... -
Processo nº 0007974-91.2014.8.19.0067 de Sexta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... A MESMA UTILIZADA PARA OS CRIMES DE EXTORSÃO E ... MATERIAL- ... continuado; pelo reconhecimento do concurso formal ...
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Acórdão Nº 0216843-16.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR CORROMPIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE SE UTILIZOU APENAS DE UM SIMULACRO DE PISTOLA E AUSENTE A PROVA DE QUE OUTRA ARMA DE
... CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO ... em caso de concurso material de crimes, o que encontra vedação no parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003064820164058304), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0000306-48.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO UBALDO BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: Roney Oliveira De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 155, §1.º e §4º, inc. IV ... 288 do CP; em concurso material, na forma do art. 69 do CP, à pena ... , "b" do CP; b) a aplicação do concurso formal próprio de crimes aos tipos de furto e ... -
Acórdão nº 0303827-94.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... (ART ... formal, ou seja, ... a simples prática de crime com ... Nesse sentido: ... CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART ... 157, § 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006790720204058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE ARQUIVOS ... , pugnando, ainda, pela aplicação do concurso material ou formal impróprio de crimes ... 4 ... -
Decisão Monocrática Nº 0248064-80.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO FORMAL E NÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – CABIMENTO – DOIS ROUBOS PRATICADOS NA COMPANHIA DO MENOR MEDIANTE AÇÃO ÚNICA E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SEM COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIO AUTÔNOMO PARA PERVERTER A
... A REGRA DO CONCURSO" FORMAL E NÃO DO ... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES \xE2" ... -
Acórdão Nº 0000333-60.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... APELAÇÃO CRIME. QUATRO CRIMES DE ... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PRATICADOS EM NCURSO FORMAL, E ... EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE ...