Concurso eletivo
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato eletivo; e ... III - não remuneradas ... § 2º Na hipótese de mudança de ... da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em duas etapas, sendo a segunda constituída de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
... PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR ... DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL ... RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ... DEFESA. CRIME DE ... pública (ou mandato eletivo), em sendo aplicada pena ... privativa de liberdade por tempo igual ou ... -
Acórdão nº 0007887-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Junio de 2016
... detentor de mandato eletivo" municipal, revelam, ... neste momento, ser desnecessária nova ... decreta\xC3" ... VII Aplicação do art. 580 do CPP: "No caso de ... concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a ... decisão do recurso interposto ...
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Acórdão nº 97 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4., POR CERCEAR, EM MATÉRIA QUE NÃO SE PRENDE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADO-MEMBRO E QUE, AO CONTRARIO, DIZ RESPEITO A ASSUNTO TIPICAMENTE DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA, A INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DOS PODERES CONSTITUIDOS. -...
... CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE ... AD0614, TRIBUNAL DE CONTAS, ... ADIAMENTO, TÉRMINO, MANDATO ELETIVO" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... AD2739, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, T\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000628-89.2017.5.07.0028), 2018-01-22
... Ainda confessa não saber se no edital existe o termo "cirurgião eletivo". Vejamos: ... "que ingressou no hospital demandado através de concurso ...
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Direito Penal
... a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os fatos descritos ... A despeito de a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não ser efeito automático da condenação, cabendo ao juiz, bem por ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ou em comissão , lembrando que os cargos efetivos dependem de concurso público e admitem o instituto da estabilidade, ao passo que os cargos em ... ão, dos Estados, do DF e dos Municípios, detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos. Aplica-se também às empresas públicas e ...
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Acórdão Nº 08008417020218205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-02-2024
... ao recebimento da quantia em decorrência de exercício de cargo eletivo, tendo desempenhado as funções de vereadora do município de 01 de ... efetivo estatutário, notadamente com prévia aprovação em concurso público, com vínculo estatutário, inexistindo previsão quanto aos ...
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Direito previdenciário
... – 2022) Thor, Zeus e Afrodite estão estudando em conjunto para concurso público. Na matéria pertinente a conceito e princípios da Previdência ... (1) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para entidades sem fins ... da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde ... § 7º É vedada a ...
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Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... afastamento para curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público na administração pública federal direta, ... III - afastamento para exercício de mandato eletivo"; e ... IV - licença para desempenho de mandato classista ... Parágrafo \xC3" ...
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Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D. Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um...
... ética na política não é apenas aquela do titular de um mandato eletivo ou de uma função pública obtida por concurso ou por outro meio ... -
Acordao Nº 155938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REVELIA E NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Se há nos autos robustas provas confirmando a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) Se atestado por laudo pericial que, em decorrência das agressões sofridas pela vítima, esta ficou com...
... Diante do concurso de crimes, levou-se em conta a pena do crime mais grave cometido, com ... -
Acordao Nº 155938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REVELIA E NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Se há nos autos robustas provas confirmando a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) Se atestado por laudo pericial que, em decorrência das agressões sofridas pela vítima, esta ficou com...
... Diante do concurso de crimes, levou-se em conta a pena do crime mais grave cometido, com ... -
Acordao Nº 155938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REVELIA E NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Se há nos autos robustas provas confirmando a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) Se atestado por laudo pericial que, em decorrência das agressões sofridas pela vítima, esta ficou com...
... Diante do concurso de crimes, levou-se em conta a pena do crime mais grave cometido, com ... -
Acordao Nº 155938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REVELIA E NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Se há nos autos robustas provas confirmando a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) Se atestado por laudo pericial que, em decorrência das agressões sofridas pela vítima, esta ficou com...
... Diante do concurso de crimes, levou-se em conta a pena do crime mais grave cometido, com ... -
Acordao Nº 155938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REVELIA E NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Se há nos autos robustas provas confirmando a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) Se atestado por laudo pericial que, em decorrência das agressões sofridas pela vítima, esta ficou com...
... Diante do concurso de crimes, levou-se em conta a pena do crime mais grave cometido, com ... -
Acórdãos nº 2047707-66.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... órgão em vaga que deveria “ser preenchida mediante concurso público” Fatos que merecem apuração detalhada ... ão de fato existente, durante e depois o exercício do mandato eletivo Atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo Recebimento ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... legitimidade democrática para impor àquele titular de mandato eletivo uma política pública. A insindicabilidade do mérito administrativo ... do Poder Judiciário se dá de forma democrática por meio do concurso público; b) o “ princípio do contramajoritário, o princípio do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... declaração passada, que “jamais ocuparia cargo eletivo” ... Ocorre que, evidentemente, é bem mais gravosa a aceitação de ... 69 do ... Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes já ... que Walter praticou ‘mais de uma ação’ ...
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Acórdãos nº 0001036-67.2010.8.26.0474 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
... da Lei 8.666/93 e 359- D, do Código Penal, em concurso material Sentença absolutória - Recurso ministerial ... disponibilidade financeira no último mês do mandato eletivo - Má-fé do agente público demonstrada Condenação ...
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Direito Constitucional
... ção, não sendo seu vínculo jurídico-trabalhista decorrente de concurso público, a empresa houve por bem demiti-lo, independentemente do ... , o que frustraria o seu objetivo de se candidatar a um mandato eletivo.” À luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, ...
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Acórdãos nº 1000821-13.2015.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... o seu objeto na medida em que já superado o período eletivo controverso, não remanescendo utilidade prática ... Des. José Habice). MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público - Pedido de segurança para modificar pontuação em ...
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Acórdão Nº 08004256520228205118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-09-2023
... (um terço) da remuneração referente aos quatro anos do mandato eletivo ... Inicialmente, em relação à matéria prejudicial de mérito ... efetivo estatutário, notadamente com prévia aprovação em concurso público. Na espécie, inexiste previsão legal quanto aos detentores de ...