condominios edilicios
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30) ... 4. Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30) ... 4. Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é ...
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Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... acesso controlado (loteamentos regulares) a condomínios edilícios (art. 1.358-A, § 2º, do Código ... Civil), abrindo a ... -
Acórdão Nº 0002853-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Acórdão nº 2004/0049419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 3. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do ... para pedestres, como as que existem em tantos condomínios edilícios. Os imóveis lá localizados constituem pequenos sobrados, murados e com ...
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Acórdão nº RMS 18107 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 3. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do ... para pedestres, como as que existem em tantos condomínios edilícios. Os imóveis lá localizados constituem pequenos sobrados, murados e com ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIORECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA.NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOBPENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, §1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOCASO. NULIDADE DA
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Acórdão nº 1.0000.22.039389-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento, sem se submeter à...
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Acórdão nº 1.0000.20.010279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE. A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais...
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Acórdão nº 1.0000.20.001565-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE.- A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características. -...
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Acórdão nº 1.0000.20.001565-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE.- A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características. -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001461-79.2012.5.06.0006), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONDOMÍNIO REPRESENTADO POR PESSOA NÃO EMPREGADA. INAPLICABILIDADAE DA SÚMULA 377 DO TST. A Súmula 377 do TST aplica-se às pessoas jurídicas em geral, não se aplicando ao caso específico dos condomínios edilícios, os quais não possuem personalidade jurídica. Assim, apesar do condomínio ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e atuar nas relações jurídicas com...
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Acórdão Nº 0016444-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 2. Conforme dispõe o art. 284 do CPC, em seu § 4º, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085779-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -TAXA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA - DECISÃO REFORMADA. As cotas e encargos de condomínios edilícios vencidos no curso do procedimento devem ser incluídos na condenação, em consonância com os princípios da celeridade, economia e efetividade da execução.
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Acórdão Nº 0012190-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 248, § 4º, do CPC, segundo o qual “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... à alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios ... edilícios, questão que, inclusive, já é objeto de ação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALUGUEL DE IMÓVEL POR PLATAFORMAS DIGITAIS - PERÍODO DE TEMPO CURTO OU CURTÍSSIMO - UNIDADE HABITACIONAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL - PRECEDENTES STJ.1- O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos art. 1.228 e 1.335...
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Acórdão nº 1.0000.21.199022-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil devem ser sanados mediante acolhimento dos embargos de declaração.2. Há omissão no pronunciamento judicial que deixa de analisar documento relevante para o deslinde da controvérsia.3. Nos condomínios...
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Acórdão nº 50528674020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. CONDOMÍNIO COM PORTARIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, §4°, DO CPC, QUE PREVÊ: “NOS CASOS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE...
... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576432-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI Nº 12.153/09 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS FAZENDÁRIA. - A Lei n° 12.153/09 estabelece de forma taxativa o rol de legitimados ativos e passivos para acionar a jurisdição especializada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Como os Condomínios Edilícios não
- Acórdão Nº 0303248-08.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão nº 815048 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0097005-51.2022.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de ár
... Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em ... todo Estado do Rio de Janeiro — ... sobre o uso de áreas comuns de condomínios ... edilícios, matéria essa de competência privativa ... da União, nos termos do art ... -
Acordao N° 1715654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Condomínio irregular. Disciplina dos condomínios edilícios. Vedação de subdivisão. Multa não prevista na convenção. Nulidade. 1 - condomínio irregular. Disciplina jurídica. A comunidade de moradores que se associa para fins assemelhados ao do condomínio regular submete-se à disciplina própria dos condomínios edilícios (art. 1331 e seguintes do código civil) em razão
... CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. VEDAÇÃO DE SUBDIVISÃO. MULTA NÃO PREVISTA NA ... -
Acordao N° 1715655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Condomínio irregular. Disciplina dos condomínios edilícios. Vedação de subdivisão. Multa não prevista na convenção. Nulidade. 1 - condomínio irregular. Disciplina jurídica. A comunidade de moradores que se associa para fins assemelhados ao do condomínio regular submete-se à disciplina própria dos condomínios edilícios (art. 1331 e seguintes do código civil) em razão
... CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. VEDAÇÃO DE SUBDIVISÃO. MULTA NÃO PREVISTA NA ...