Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
-
Acórdão nº 1.0358.16.002974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFERSSORA - TRANSFERÊNCIA PARA ZONA RURAL - PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AO AGENTE PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.- Não obstante a discricionariedade da Administração, a transferência/remoção do servidor deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas,...
... para as eleies, ao dispor sobre as condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais:( ... )V - nomear, contratar ou de qualquer forma ... -
Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de ... VI — apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do ... acessório, mediante as seguintes condutas:” “I — omitir de folha de pagamento da ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
-
Decisão monocrática Nº 0600114-49.2022.6.13.0194 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 30-05-2023
... pela Prefeitura, bem como servidores públicos, para a realização de campanha eleitoral. O ... respeito à alegada perpetração de condutas vedadas, descritas no art. 73, da Lei nº 9.504, ... fundada nas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, “não ...
-
Acórdão nº 1.0512.16.008091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO VIGENTE - DISPENSA - POSSIBILIDADE - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PERCEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE.- A Constituição Federal autoriza a contratação temporária para o exercício de função pública sem concurso, desde que presente o interesse público.- Cessando o motivo que se deu...
... 9.504/97:Art. 73. So proibidas aos agentes pblicos, servidores ou no, as seguintes condutas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais:I - ceder ou usar, em benefcio de candidato, ... V da Lei n 9.504/97, que elenca condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais, seno ... -
Acórdão nº 1.0000.15.073859-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - PERÍODO ELEITORAL -POSSIBILIDADE. 1 - É proibida a demissão de servidor, sem justa causa, no período eleitoral, conforme o art. 73, V, da Lei nº 9.504/97; 2 - Os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela Administração dentro do...
... normas para as eleies e dispe sobre as condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma ... -
Decisão monocrática Nº 0000125-83.2016.6.05.0187 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 04-03-2022
... razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, com fundamento ... ência de potencialidade lesiva das condutas e, por conseguinte, tenha afastado a ... , que assim dispõe: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... e II do caput por meio de consórcios públicos, nos termos do art. 26 ... Seção II ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... I — ceder ou usar, em benefício de ...
-
Decisão monocrática Nº 0600145-37.2020.6.06.0064 de Tribunal Superior Eleitoral, 12-09-2023
... de poder político e econômico e das condutas vedadas previstas nos arts. 73, I e VI, b , e 77 ... públicos ou produzidas através da máquina pública, ... , VI, b da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o ... A mensuração dos reflexos eleitorais da conduta, não obstante deva continuar a ser ... vedadas aos agentes públicos em campanhas" eleitorais. A proibição apresentada na letra \xE2\x80" ...
-
Decisão Monocrática nº 7317 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2018
... em razo de vislumbrar a prtica das condutas vedadas previstas nos incisos I e IV do art. 73 ... aplicao das sanes previstas em seu 4 aos agentes pblicos responsveis ... condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais, caso dos autos. A seu turno, o art ...
-
Decisão Monocrática nº 75151 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Febrero de 2017
... praticou ou anuiu com a prtica das condutas ali tipificadas.De fato, segundo o Tribunal ... sntese, a questo diz respeito s condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais, ...
-
Acórdão nº 4961 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Transgressões Eleitorais - Conduta Vedada a Agente Público - Propaganda Política - Propaganda Institucional - Cargos - Cargo - Prefeito
... 564,00), em razo da prtica de ilcitos eleitorais da mesma natureza, apreciados em 5 (cinco) ... , coligaes e candidatos beneficirios das condutas ilcitas as sanes do 4 do aludido preceito, tem ... relacionada com as hipteses de condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais, caso ... -
Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de ... VI — apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do ... acessório, mediante as seguintes condutas:” “I — omitir de folha de pagamento da ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
-
Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de ... VI — apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do ... acessório, mediante as seguintes condutas:” “I — omitir de folha de pagamento da ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
-
Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... § 2º Ao aprendiz são vedadas", em qualquer caso, a prorrogação e a compensaç\xC3" ... VI — apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do ... das centrais sindicais, os dados eleitorais constantes do CNES ... § 1º A Secretaria de ... acessório, mediante as seguintes condutas:” “I — omitir de folha de pagamento da ...
-
Legislação Complementar
... § 2º Ao aprendiz são vedadas", em qualquer caso, a prorrogação e a compensaç\xC3" ... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros; ... IX — fixar critérios para ... das centrais sindicais, os dados eleitorais constantes do CNES ... § 1º A Secretaria de ... X — veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a ... acessório, mediante as seguintes condutas:” ... “I — omitir de folha de pagamento ...
-
Acórdão Nº 0500663-06.2012.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... 9.504/1997 - o qual proíbe aos agentes públicos a supressão ou readaptação de ... três meses que antecedem os pleitos eleitorais, sob pena de nulidade de pleno direito -, pelo ... condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades ... o capítulo intitulado "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais", ...
-
Decisão Monocrática nº 67746 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2015
... a prtica das condutas vedadas e o abuso de poder econmico e poltico, ... diploma, afasta o poltico das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito ... que regem as condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais, observa-se que, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600456-50.2020.6.25.0015 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-03-2022
... PÚBLICOS EM SUA CAMPANHA. CONDUTA VEDADA. REPRESENTAÇÃO ... nº 9.504/1997 determinam uma série de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... a agentes públicos em campanhas eleitorais é impedir que a utilização da máquina ...
-
Ministério Público - Diretoria Geral
... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS ... Parte(s): MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS - ...
-
Decisão monocrática Nº 0600041-98.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 16-03-2022
... rede social, utilizando–se de bens públicos em nítido afronte à legislação eleitoral ... Ademais, a Lei 9504/97 quando trata de condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: I – ceder ou usar, em benefício de ...
-
Decisão monocrática Nº 0600206-48.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 19-12-2022
... de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais é vedada pela ... Em que pese as normas referente às condutas vedadas repercutirem, em regra, no período ... 02 de julho do corrente ano é vedado aos agentes públicos promoverem publicidade institucional de ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais", prevê: Art. 73. São proibidas aos agentes p\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 143 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2015
... (artigo 320, do Cdigo Eleitoral) ou condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas ...
-
Decisão monocrática Nº 0603604-90.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... , arrecadação de recursos de campanha, condutas vedadas ao agente político, etc.), dentre os ... com as hipóteses de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, caso dos ...
-
Decisão monocrática Nº 0602091-76.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 11-08-2022
... , que, apesar de não constar do rol de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... eleitorais, configura prática de abuso do poder político ...
-
Decisão monocrática Nº 0601473-29.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 19-12-2022
... uso promocional de eventos/serviços públicos em benefício do candidato Roberto Cláudio, e, ... A Lei 9.504/97, ao tratar das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: (–) VI – nos três meses que antecedem ...