confisco bens
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE IMPUGNADA PELO RECORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFISCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como ... confisco" como efeito da condenação, a garantir indenização\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0136200-39.2005.5.06.0004 (01362-2005-004-06-00-3)), 09-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ARRESTO SEM ENQUADRAMENTO LEGAL. LIBERAÇÃO DE QUANTIAS DEPOSITADAS PELOS SÓCIOS. 1. A partir da interpretação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (e mesmo do art. 50 do Código Civil Brasileiro), um dos pressupostos para a desconsideração da...
... jur í dica da empresa executada, é a insufici ê ncia de bens do devedor (esgotamento de bens da empresa), fato n ã o caracterizado, na ... , para a desconsidera ç ã o de sua personalidade e consequente confisco de bens das pessoas f í sicas associadas. 3. Faltam provas, a ... -
Acórdão Nº 0006207-38.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas constitui efeito da ...
- Pacheco diz que Senado vai processar golpistas e pedir reparação financeira
- Promotoria turca ordena confiscar bens de 187 empresários ligados a clérigo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083335720204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808333-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... previdenciário introduzidas pela EC 103/2019 teriam efeito de confisco, o que é vedado pelo art. 150, IV da CF; ... f) as normas citadas ... Neste caso, não há que se falar em violação de direito aos bens e à propriedade, e sim de garantia de princípios previdenciários ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1053519 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR TURMA DO TRIBUNAL. 1. É possível o recurso especial ser decidido monocraticamente quando a questão nele discutida foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISCO DE BEM. NÃO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1....
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISCO DE BEM. NÃO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO PARA A ... 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o perdimento de bens utilizados para o transporte de substância entorpecente só é possível ... -
Acórdão Nº 5016690-18.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 5016690-18.2020.8.24.0020):[ ... ] Ao derradeiro, em relação aos bens apreendidos, verifica-se que a legislação especial aplicável ao caso ... valores, deve trazer motivação expressa, não se tratando este "confisco" de um efeito automático da condenação (arts. 91 do CP e ...
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Decisao Nº 0500553-42.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA DA REQUERENTE, QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. É TEMERÁRIA A RESTITUIÇÃO DO BEM PRETENDIDO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS, ACASO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA...
... E A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA IMPÕEM A APREENSÃO E CONFISCO DE BENS E OBJETOS, QUE, DE ALGUMA FORMA, SERVIRAM À PRÁTICA DO TRÁFICO ... -
Acórdão Nº 0007591-11.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-12-2021
... 5. Despontando dos autos a certeza de que os bens eram ... da propriedade do Apelante, bem assim que foram ... utilizados ... 228), e arrematou ... dizendo que o confisco dos bens e valores constitui-se em efeito da sentença ... condenatória, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... pessoas interpostas ("laranjas") para "disfarçar" a propriedade dos bens que possui e utilizá-los no cometimento de delitos, de forma que seria ... sua origem lícita e não se esteja diante de bens passíveis de confisco ou perdimento (instrumentos ou produto de crime) ... No caso concreto, ... -
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... Embargo e confisco de fundos ou outros bens ... 1. Cada Estado Parte, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... investigados não constitui razão legítima para constrição dos bens; 4) que as apelantes não estão sendo investigadas na "Operação ... -se em consideração que tais bens serão objeto de ulterior confisco, não se afigura possível a restituição do produto direto e indireto da ... -
Acórdão Nº 0001744-91.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES E ... DOS BENS CONFISCADOS. INVIABILIDADE. PRODUTOS ... DO CRIME. PERDIMENTO EM FAVOR DO FUNAD ... 1. Mantém-se o confisco de valores e bens apreendidos quando ... comprovado o uso na prática do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000682020214058304), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO MARTINS ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim LITISCONSORTE: JONH LENNON MARTINS e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO...
... Os bens foram apreendidos em razão do cumprimento de Medida Cautelar de Sequestro ... imediato de operações delinquenciais, sujeito, portanto, a confisco", "além de os veículos em comento interessarem à investigação por ... -
Acordao N° 1732558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Perdimento e confisco de imóvel fruto de atividade ilícita. Direito de meação. Impossibilidade. Sentença mantida. Prequestionamento. 1. No âmbito do direito penal, a legislação estabelece disposições claras para os produtos e resultados provenientes de atividades criminosas, determinando de forma categórica a perda (confisco) dos bens relacionados aos eventos. 2. O direito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO E CONFISCO DE IMÓVEL FRUTO DE ... ATIVIDADE ILÍCITA. DIREITO DE MEAÇÃO ... criminosas, determinando de forma categórica a perda (confisco) dos bens ... relacionados aos eventos ... 2. O direito penal possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103246820204058300), 16-11-2021
PJE 0810324-68.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELO DA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO INTEIRAMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM HAVIDOS COMO PASSÍVEIS DE PERDIMENTO NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela...
... Federal de Pernambuco, que cuidou de indeferir a restituição de bens apreendidos em virtude do cumprimento de medida de busca e apreensão ... que as pleiteia e não se esteja diante de bens passíveis de confisco (instrumentos ou produto de crime) ... Pois bem, com estes breves ... -
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o ... , assim, os fundamentos teóricos e pragmáticos do instituto do confisco alargado, com o escopo de avaliar a introdução dele no ordenamento ...
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Acórdão Nº 0100025-17.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 06-07-2023
... julgamento da apelação cível, que manteve o confisco dos ... apreendidos, ... secundário ... condenação penal, pelo fato de ... restituição de bens deve ser reformada "tendo em vista que quando da apreciação pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... Pública da União arguiu que: a) a decretação de perdimento dos bens apreendidos não foi fundamentada, não se justificando como tais bens ... que as pleiteia e não se esteja diante de bens passíveis de confisco (instrumentos ou produto de crime) ... Assim sendo, seguindo a mesma ... -
Acórdão Nº 0000398-83.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
... FÁTICO-PROBATÓRIO ... EFICAZ. PROVAS ROBUSTAS. RESTITUIÇÃO DOS BENS ... APREENDIDOS. INVIABILIDADE. BENS RELACIONADOS ... AO CRIME. CONFISCO ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... financiadores ou dos parceiros e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do beneficiário do Renovar; ... transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de ...
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Acórdão nº 0000072-63.2016.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
... VALOR UNITÁRIO LEGAL. PERDIMENTO DE BENS. APELO ... DEFENSIVO ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ... PELO ACUSADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO ... ACOLHIMENTO. CONFISCO DE BENS LIGADOS AO ... NARCOTRÁFICO QUE ENCONTRA PREVISÃO NOS ARTIGOS ...