Conflito de Poderes
- Acórdãos nº 0609556-30.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 95 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 1972
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS E CASOS PREVISTOS NO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO, PODE SUSPENDER SEGURANÇA E LIMINAR DE SEGURANÇA, CONCEDIDAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 2. A SUSPENSÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SEGURANÇA CONCEDIDA EM AMBIENTE DE EXACERBAÇÃO PARTIDARIA E NOTORIO CONFLITO ENTRE OS PODERES DO ESTADO, PODE AMEACAR A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM PÚBLICA. 3....
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Acórdão nº 95 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 1972
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS E CASOS PREVISTOS NO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO, PODE SUSPENDER SEGURANÇA E LIMINAR DE SEGURANÇA, CONCEDIDAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 2. A SUSPENSÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SEGURANÇA CONCEDIDA EM AMBIENTE DE EXACERBAÇÃO PARTIDARIA E NOTORIO CONFLITO ENTRE OS PODERES DO ESTADO, PODE AMEACAR A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM PÚBLICA. 3....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165/2002-002-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... AGRAVO. SUBSTABELECIMENTO. INSTRUMENTO PÚBLICO. REVELAÇÃO DOS PODERES SUBSTABELECIDOS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O ... Ausência de conflito de teses com arestos que não se firmam em idênticas premissas fáticas ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... ão ser aceitas pelas partes, mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e nem estas são obrigadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120398220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-98.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
... orçamentária, respeitando o princípio da separação de poderes, sem prejuízo de uma atuação efetiva e independente do Ministério ... objeto principal do processo e nela se exprime as aspirações em conflito de ambos os litigantes. Nesse contexto, verifica-se que, como regra, o que ... -
Acórdão nº 34716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 1968
DELEGAÇÃO DE PODERES PARA PRESIDIR A INSTRUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGENCIA ENTRE JUIZES SINGULARES SOBRE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo ... nº 296, item I, do TST, não se prestando, pois, a demonstrar conflito de teses. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-67.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... pela lei nem era detentor de fidúcia especial a lhe conferir poderes capazes de responder pelo empregador", pois "os atos de maior repercussão ... item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-42.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo ... Os arestos colacionados não se prestam para estabelecer o conflito jurisprudencial pretendido, pois carecem de especificidade, nos termos da ...
- Acórdão Nº 5043122-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acordao N° 1324286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no jardins mangueiral. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante. 1. Os autos envolvem conflito de competê
... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... 1. Os autos envolvem conflito de ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pela necessidade de preservar a neutralidade do juiz diante do conflito travado entre os litigantes” (THEODORO JÚNIOR, 2007, V. I, p. 30) ... Diferentemente do árbitro, o mediador “não assume poderes" decisórios perante as partes, as quais preservam toda a autonomia quanto \xC3" ...
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Acordao N° 1343483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante. 1. Os autos envolvem...
... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... 1. Os autos envolvem conflito de ... -
Acordao N° 1343473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante. 1. Os autos envolvem...
... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... 1. Os autos envolvem conflito de ... -
Acordao N° 1343480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante. 1. Os autos envolvem...
... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... 1. Os autos envolvem conflito de ... -
Acordao N° 1343478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante 1. Os autos envolvem...
... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... 1. Os autos envolvem conflito de ... -
Acordao N° 1324293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitado. 1. Os autos envolvem...
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0701686-82.2020.8.07.9000 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Os autos envolvem conflito de ... -
Acordao N° 1324292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitado. 1. Os autos envolvem...
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0701685-97.2020.8.07.9000 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Os autos envolvem conflito de ... -
Acordao N° 1324290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no jardins mangueiral. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitado. 1. Os autos envolvem conflito de competên
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0701753-47.2020.8.07.9000 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DO ... SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Os autos envolvem conflito de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo federal sempre depende severa - ... a raciona- lização, desjudicialização, rápida solução do conflito e outros, os quais impulsionaram uma série de questionamentos sobre a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 ... ão ser aceitas pelas partes, mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e nem estas são obrigadas ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o...
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Decisão Monocrática N° 07410964720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
Vistos etc. Consoante se afere do estampado na derradeira petição colacionada aos autos1, os litigantes, via dos patronos que os assistem, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resolução do conflito de interesses que os enlaça, concertando a transação nela materializada, que alcança o pagamento parcelado da dívida principal e dos honorários...
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Decisão Monocrática N° 07023079220208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Vistos etc. Consoante se afere do estampado nas derradeiras petições colacionadas aos autos[1], os litigantes, via dos patronos que os assistem, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resolução do conflito de interesses que os enlaça mediante concessões mútuas, concertando a transação nelas materializada[2]. Contudo, conforme o acórdão lançado