conhecimento de transporte aéreo
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e areo, espaos pblicos e ... I conhecimento das polticas, diretrizes e estratgias setoriais e ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação ajuizada em 04/11/2014. Recurso especial interposto em 20/09/2016 e atribuído a este Gabinete em 26/06/2017. 2. O propósito...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e ... III - ao ... de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento" de fato que configure ou possa configurar infraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 55355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... TRANSPORTE" AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIA ... SEGURO. A\xC3" ... notadamente o ‘conhecimento de transporte’, o qual dá ... origem ao ...
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Decisão monocrática Nº 1447314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo de mercadorias Ação regressiva ... 135-136) e do Conhecimento de Transporte Aéreo a fl. 138. Ademais, é ...
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Acórdãos nº 1007450-09.2016.8.26.0004 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ressarcimento de danos Transporte aéreo de carga Inaplicabilidade do Código ... outras provas para demonstrar conhecimento da ré sobre as avarias das mercadorias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207-88.2014.5.02.0046)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SINTEATA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973 . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento
... SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO ... Constatado equívoco na ... CONHECIMENTO ... Presentes os pressupostos legais de ... -
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... CONVENÇÃO DE MONTREAL ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE ... “conhecimento aéreo” e “o recibo de carga”, citados nos ... -
Decisão monocrática Nº 1445495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites ... de carga, será expedido um conhecimento aéreo. 2. Qualquer outro meio no qual constem as ...
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Acórdão Nº 5002263-34.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
... TRANSPORTE AREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE ... NO CONHECIMENTO. ACRDOVistos e ...
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Decisão monocrática Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... e AMERICAN AIRLINES, através do modal aéreo (Doc. 2) ... O juízo de primeiro grau ... 2, Doc. 18): ... “TRANSPORTE AÉREO - CARGA AVARIADA - DEMANDA REGRESSIVA DA ... Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para “aplicar ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... Por isso, toda e qualquer cláusula limitativa de responsabilidade estampada unilateralmente pelo transportador no conhecimento aéreo é inválida e ineficaz, senão nula de pleno direito. tendo-se em consideração que limitar a responsabilidade é o mesmo que não ...
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Processo nº 0390501-60.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. SEGURANÇA NO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... TÍPICO DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO E CUSTEADO PELA EMPREGADORA. CONTRATO ... na empresa ré, foi vítima de acidente aéreo fatal em 29/11/2016, ... em razão do ... Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, ... -
Acórdão Nº 0000035-94.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 21-10-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ESCALA TRANSFORMADA EM CONEXÃO. PERDA POR ATRASO NA DECOLAGEM DO AVIÃO. RELOCAÇÕES EM NOVOS VOOS COM ALTERAÇÃO DA VIAGEM. TRECHO COM REMANEJAMENTO DO HORÁRIO DO VOO E COM ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA COM SUPORTE NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ESCALA TRANSFORMADA EM CONEXÃO. PERDA ... UNIFORMIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO IV ... DO TRANSPORTE TERRESTRE Art. 259. Nos casos de transporte ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art ... do Estado a que corresponda o seu conhecimento ... Art. 313. A prescripção da pena ...
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Transporte aéreo internacional de carga e Convenção de Montreal: novo paradigma
Cremoneze: Transporte aéreo internacional de carga
... 'Artigo 4 Carga ... 1. No transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo ... 2. Qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado poderá substituir a emissão do ... -
Processo nº 0016844-87.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros. Impugnação À Sentença de Improcedência de Compensação por Cancelamento de Voo. Recurso Interposto Desacompanhado Do Pagamento Das Custas. Concessão de Prazo para Recolhimento Das Custas. Inércia Torna O Recurso Manifestamente Inadmissível. Não Conhecimento Do Recurso.
... CONTRATO DE TRANSPORTE" AÉREO ... DE PASSAGEIROS. ... Impugnação\xC2" ... inadmissível. ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286907-88.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Sentença de procedência parcial, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de R$ 3.000,00 em dano moral. Elementos dos autos que demonstram aquisição de bilhete aéreo, com saída dia 05/09/2020, às 04:30 horas, sem escalas ou conexão, no trecho Salvador-BA / Rio de Janeiro-RJ, com chegada prevista para 06
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE ... VOO NACIONAL ... valor da condenação ... Conhecimento e parcial provimento do recurso da ... parte ... -
Decisão da Presidência nº 1070943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... , como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na ... que a ré não nega o contrato de transporte com o segurado e o pagamento de indenização ... declarado pelo exportador no conhecimento aéreo de transporte ... Ora, se a ré não se insurgiu ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Em suma, confronta o conhecimento teórico com as decisões judiciais, elencando conclusões parciais e não definitivamente sedimentadas, sem esgotar tal temática de tamanha ... -
Acórdão Nº 5002530-93.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - ATRASO - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTOR REALOCADO EM VOO NO DIA SEGUINTE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO -SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O...
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AREO - VOO INTERNACIONAL - ATRASO - ALEGAO DE ... R -PREPARO INCOMPLETO - DESERO - NO CONHECIMENTO. ACRDOVistos e ... -
Decisão Monocrática nº 50035849520228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Parte recorrente que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo ... ... preparo recursal que autoriza o não conhecimento do recurso interposto, por deserção. ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... industriais, de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que são relacionados, ... c) pertencerem ao escoteirismo aéreo, ou praticarem vôo a vela; ... d) forem ... das medidas citadas, que devam tomar conhecimento do fato, pelas funções que exercem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001882-79.2021.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO. Incontroverso a ocorrência do atraso do primeiro trecho do voo (Rio de Janeiro/Cidade do Panamá), ocasionando a perda de conexão para a cidade de Nova York. Tese defensiva de que o atraso decorreu em razão de forma maior que não se acolhe, porquanto se relacionam com as atividades...
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO ... INTERNACIONAL COM PERDA ... Conhecimento e provimento do recurso ... VISTOS, relatados e ...