conhecimento de transporte aéreo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207-88.2014.5.02.0046)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SINTEATA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973 . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento
... SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO ... Constatado equívoco na ... CONHECIMENTO ... Presentes os pressupostos legais de ... -
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... CONVENÇÃO DE MONTREAL ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE ... “conhecimento aéreo” e “o recibo de carga”, citados nos ... -
Decisão monocrática Nº 1445495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites ... de carga, será expedido um conhecimento aéreo. 2. Qualquer outro meio no qual constem as ...
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Acórdão Nº 5002263-34.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGADA CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O EVENTO DE FORÇA MAIOR ALEGADO PELA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO. RECURSO...
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Decisão monocrática Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... e AMERICAN AIRLINES, através do modal aéreo (Doc. 2) ... O juízo de primeiro grau ... 2, Doc. 18): ... “TRANSPORTE AÉREO - CARGA AVARIADA - DEMANDA REGRESSIVA DA ... Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para “aplicar ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... Por isso, toda e qualquer cláusula limitativa de responsabilidade estampada unilateralmente pelo transportador no conhecimento aéreo é inválida e ineficaz, senão nula de pleno direito. tendo-se em consideração que limitar a responsabilidade é o mesmo que não ...
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Processo nº 0390501-60.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Civil Pública. Transporte Aéreo. Segurança No Transcurso Das Bagagens Despachadas. Sentença de Imrocedência. Inconformismo Do Ministério Público Demandante. Transporte de Passageiros Realizado Pelas Operadoras Aéreas, Concessionárias de Serviço Público, Cuja Responsabilidade É Objetiva Quanto Aos Danos Ocasionados Aos Usuários. Inteligência Do...
... CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. SEGURANÇA NO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... TÍPICO DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO E CUSTEADO PELA EMPREGADORA. CONTRATO ... na empresa ré, foi vítima de acidente aéreo fatal em 29/11/2016, ... em razão do ... Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, ... -
Acórdão Nº 0000035-94.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 21-10-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ESCALA TRANSFORMADA EM CONEXÃO. PERDA POR ATRASO NA DECOLAGEM DO AVIÃO. RELOCAÇÕES EM NOVOS VOOS COM ALTERAÇÃO DA VIAGEM. TRECHO COM REMANEJAMENTO DO HORÁRIO DO VOO E COM ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA COM SUPORTE NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ESCALA TRANSFORMADA EM CONEXÃO. PERDA ... UNIFORMIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Transporte aéreo internacional de carga e Convenção de Montreal: novo paradigma
Cremoneze: Transporte aéreo internacional de carga
... 'Artigo 4 Carga ... 1. No transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo ... 2. Qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado poderá substituir a emissão do ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO IV ... DO TRANSPORTE TERRESTRE Art. 259. Nos casos de transporte ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art ... do Estado a que corresponda o seu conhecimento ... Art. 313. A prescripção da pena ...
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Processo nº 0016844-87.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros. Impugnação À Sentença de Improcedência de Compensação por Cancelamento de Voo. Recurso Interposto Desacompanhado Do Pagamento Das Custas. Concessão de Prazo para Recolhimento Das Custas. Inércia Torna O Recurso Manifestamente Inadmissível. Não Conhecimento Do Recurso.
... CONTRATO DE TRANSPORTE" AÉREO ... DE PASSAGEIROS. ... Impugnação\xC2" ... inadmissível. ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286907-88.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Sentença de procedência parcial, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de R$ 3.000,00 em dano moral. Elementos dos autos que demonstram aquisição de bilhete aéreo, com saída dia 05/09/2020, às 04:30 horas, sem escalas ou conexão, no trecho Salvador-BA / Rio de Janeiro-RJ, com chegada prevista para 06
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE ... VOO NACIONAL ... valor da condenação ... Conhecimento e parcial provimento do recurso da ... parte ... -
Decisão da Presidência nº 1070943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... , como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na ... que a ré não nega o contrato de transporte com o segurado e o pagamento de indenização ... declarado pelo exportador no conhecimento aéreo de transporte ... Ora, se a ré não se insurgiu ...
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Acórdão Nº 5002530-93.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - ATRASO - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTOR REALOCADO EM VOO NO DIA SEGUINTE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO -SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Em suma, confronta o conhecimento teórico com as decisões judiciais, elencando conclusões parciais e não definitivamente sedimentadas, sem esgotar tal temática de tamanha ... -
Decisão Monocrática nº 50035849520228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Parte recorrente que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo ... ... preparo recursal que autoriza o não conhecimento do recurso interposto, por deserção. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001882-79.2021.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO. Incontroverso a ocorrência do atraso do primeiro trecho do voo (Rio de Janeiro/Cidade do Panamá), ocasionando a perda de conexão para a cidade de Nova York. Tese defensiva de que o atraso decorreu em razão de forma maior que não se acolhe, porquanto se relacionam com as atividades...
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO ... INTERNACIONAL COM PERDA ... Conhecimento e provimento do recurso ... VISTOS, relatados e ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÃLISE DE QUESTÃO FÃTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que "A controvérsia...
... AÇÃO DE REGRESSO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA ... conhecimento de transporte copiado às fls. 66 foi emitido ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e ... comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de ... ério da Aeronáutica para o transporte aéreo, as estabelecidas pelo Ministério da Marinha ...
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Acórdão Nº 5006844-89.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RAZÕES DE INSURGÊNCIA EXPOSTAS NO INOMINADO QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE SENTENÇA DIVERSA DA PROFERIDA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO FÁTICA AO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. RAZÕES DE INSURGÊNCIA COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 77356 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
... 2. Nas despesas com transporte aéreo, hospedagem e locação de veículo, devem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042636-35.2017.8.19.0210 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA QUE NÃO EMBARCOU PORQUE ESTAVA INTERNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO FATO DO SERVIÇO. Tema relacionado à relação de consumo e à responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à referida prestação, nos moldes do artigo 14
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA QUE NÃO ... EMBARCOU PORQUE ... Precedentes deste Tribunal ... CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo ... Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; ... IV - Agricultura: ações de apoio à ... Urbano: ações de saneamento e transporte urbano. ... Parágrafo único. No Projeto de ... ção descentralizada, do que dará conhecimento às autarquias e fundações devedoras. ... § ...
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Decisão monocrática Nº 1447337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... AÇÃO REGRESSIVA – Transporte aéreo de mercadorias – Ausência de protesto ... da controvérsia submetida ao conhecimento da Suprema Corte é a identificação do correto ...