conselho tutelar da criança e do adolescente
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;. II - Projovem .... Seção II. Do Conselho Gestor do Projovem . Art. 6o O Conselho Gestor ... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério ... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas ...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESULTADO DA RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS EDITAL Nº 001-2019 A Comissão Eleitoral torna público a Relação das candidaturas DEFERIDAS E INDEFERIDAS no Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, quadriênio 10/01/2020 a 10/0...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RELAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS EDITAL Nº001-2019 A Comissão Eleitoral torna público a Relação dos(as) Candidatos(as) Eleitos(as) no Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024, a saber: Carine Silene da Silv...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS DEFERIDAS EDITAL Nº001- 2019 A Comissão Eleitoral torna público a homologação das candidaturas DEFERIDAS no Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024, a saber: Maria das Dores...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RELAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS RECEPTORAS, EDITAL Nº 01 DE 04 DE ABRIL DE 2023 A Comissão Especial do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Quadriênio 10/01/2024 – 10/01/2027, no uso das atribuições conferidas no Edital n° 01, de 04 de abril de 2023, RESO...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE ALTERAÇÃO DE PRAZO EDITAL Nº 003/2021 A Comissão do processo de escolha suplementar para Conselheira(a) Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, considerando as demandas operativas da Ilha indicadas no Processo nº 0010100003.004215/2021-83-SEI/PE, resolve alterar o subitem item 8.5 e item 12, e os ite...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESULTADO DAS CANDIDATURAS HOMOLOGADAS Edital CEDCA-PE nº 003-2021 A Presidente da Comissão torna público a relação das candidaturas homologadas, referente ao Edital nº 003-2021/Processo de Escolha Suplementar de Conselheiro(a) Tutelar Titular e Suplentes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a saber: Clei...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...I - o Tribunal de Justiça; . II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; . V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. . § 1o Quando ...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESULTADO DAS INSCRIÇÕES Edital CEDCA-PE nº 003-2021 A Presidente da Comissão torna público a relação parcial das candidaturas deferidas e indeferidas, referente ao Edital nº 003-2021/Processo de Escolha Suplementar de Conselheiro(a) Tutelar Titular e Suplentes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a...
- Itamaraju - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Assunto: Direito da Criança e do Adolescente. > Seção Cível > Medidas de roteção . Interessado(a)(s): Conselho Tutelar da. Criança e do Adolescente de Belo Campo; ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Assunto:. Direito da Criança e do Adolescente > Seção Cível > Medidas de oteção . Interessado(a)(s): . Conselho Tutelar. da Criança e do Adolescente de Belo Campo; ...
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Acórdão Nº 5043904-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).ADMISSÃO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOPÚBLICO. CONSELHO TUTELAR. ATRIBUIÇÕES PREVISTASNO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOADOLESCENTE. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS DE ATENDIMENTO SOCIAL E PSICOLÓGICO E ÀSAÚDE E DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EMESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO IINFANTIL OUENSINO FUNDAMENTO PARA CRIANÇA...
... Pereira, a esse título, no seu voto: "O Conselho Tutelar de Palhoça ofereceu representação em ... de direitos relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujos processos e ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... como o Ministério Público, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e/ou Conselho Tutelar , ou seja, admite-se o monitoramento de ...
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A participação popular e as políticas públicas: Uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a...
...Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... evolutivas em fase da indiferença, tutelar e garantista. Adota-se a mesma divisão, apenas ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n. ... das políticas setoriais, funciona o Conselho Tutelar, órgão público colegiado com a missão ...
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Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... e sanar supostas irregularidades no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal de Direito das ... às questões relativas à proteção à criança e ao adolescente, conforme dispõe o artigo 4º, ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... e sanar supostas irregularidades no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal de Direito das ... às questões relativas à proteção à criança e ao adolescente, conforme dispõe o artigo 4º, ... -
Decisão Monocrática nº 51346797020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA 7ª MICRORREGIÃO DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O 4º GRUPO CÍVEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. ART. 19, V, D, DO RITJRS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA...
... INFRAESTRUTURA PARA O funcionamento do Conselho Tutelar da 7ª Microrregião de Porto ... NA SUBCLASSE “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. art. 19, V, d, do ritjrs. ... -
Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
....S.A., medida protetiva já adotada pelo Conselho Tutelar, uma vez que ultrapassada a situação de ...criança à sua família. Salientou a ausência dos ... 101, §2º, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Por fim, pleiteou a cassação da ... -
Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
....S.A., medida protetiva já adotada pelo Conselho Tutelar, uma vez que ultrapassada a situação de ...criança à sua família. Salientou a ausência dos ... 101, §2º, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Por fim, pleiteou a cassação da ... -
Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... . O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... eram ocupados pela interpretação tutelar, em especial diante da ausência de regras ...
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Acórdão Nº 0000114-23.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO NO CARGO CONSELHEIRA TUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 842/2015 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA COMBATIDA. 1- A apelante impetrou Mandado de Segurança alegando ser primeira suplente como Conselheira Tutelar, no Conselho Municipal da...
...NOMEAÇÃO NO CARGO CONSELHEIRA TUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 842/2015 ... suplente como Conselheira Tutelar, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
...PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E. DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA ...6. Denúncia. anônima recebida pelo Conselho Tutelar de São Fidélis no sentido de que no ... -
Acórdão Nº 0700630-62.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO RECONDUZIDO MEDIANTE ELEIÇÃO PELA SEGUNDA VEZ CONSECUTIVA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a candidatura e eleição de conselheiro tutelar em 3 (três) pleitos consecutivos.2.
...: Rosalina Medeiros - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e. do ...de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar. Advogado. : Lyris Shanaze de Oliveira Melo (OAB: ...ADOLESCENTE. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE. SEGURANÇA. ...