conselho tutelar sp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... e as socioeducativas é que “as primeiras têm a função de tutelar direitos da criança e do adolescente e, por isso, sua aplicação é ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e Juventude (CONSIJ). Porto ...
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Magistratura TJAP 2022
... O caso é noticiado ... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar ...
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Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Ocorre que, conforme ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar de Aporá/SP (ID 190691634 e 190691637), a criança reside com a ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... De a acordo com os dados divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito de Família e ... tutelar expressamente a obrigação de prestar alimentos por meio dos arts. 226, ...
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Direito Constitucional
... e o do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho" Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representa\xC3" ... (B) Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e ...
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Ituaçu - Vara cível
... para manifestar a respeito do e-mail juntado com a resposta do conselho tutelar de Boituva- SP, para requerer o que entender de direito. Prazo 15 ...
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Acórdãos nº 2091489-21.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2022
... Representação inicialmente instaurada pelo Conselho Tutelar de Franca, noticiando situação de ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... 2) ... Foram prestadas informações pelo Conselho Tutelar de Santo Amaro, acompanhadas de relatório elaborado pelo ...
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Petição Inicial
... Compete, portanto, ao Ministério Público Estadual tutelar o patrimônio público de sociedade de economia mista federal (STF, ... Entendimento similar foi adotado pelo Conselho" Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, consolidado na S\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000658-90.2010.8.26.0481 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... e uma cicatriz na testa e, por isso, a levou ao Conselho Tutelar e, na sequência, para fazer exame de corpo de ...
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Paulo afonso - Vara da inf�ncia e juventude
... de doença grave (Leucemia Linfoide Aguda) e é atendida pelo Conselho Tutelar de Paulo Afonso desde 2019 em razão de violações de seus ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política judiciária nacional de ... processo que deve ser célere pela natureza das verbas que busca tutelar ... É patente, pois, que há uma incompatibilidade do dispositivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001144-59.2019.8.19.0027 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0001144-59.2019.8.19.0027 Apelante: ANDERSON LIGEIRO CORREA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TÍPICA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001887-50.2021.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0001887-50.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCIO RENAM FERNANDES DE CARVALHO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Ocorre que, conforme ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar de Aporá/SP (ID 190691634 e 190691637), a criança reside com a ...
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Direito Internacional
... , o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando contrariarem os Tratados, como ... A citada proibição visa tutelar tanto o nacional como o estrangeiro, pois o importante nesse caso é o ...
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Peças prático-profissionais
... estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ordem jurídica e a higidez constitucional ... Ação direta de ... – processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; ...
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Camaçari - Vara da infância e juventude
... a estes autos, f oi comunicado que a Requerente, cadastrada no Conselho Tutelar do Município de BARRETOS/SP, recebeu, na condição de mãe ...
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Direito Humanos
... Pode-se apontar que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema global4 de proteção dos ... e leis internas (ex.: Estatuto do Idoso) foram confeccionados para tutelar de forma efetiva a dignidade ... destas pessoas; B: correta. A ...
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Acórdãos nº 0000004-54.2013.8.26.0431 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ) Karin Cristina Gandara Queiroz Vertuan, conselheira tutelar, em seu depoimento prestado em juízo afirmou que a tima, sua irmã e pais compareceram junto ao Conselho Tutelar efetuando uma denúncia com base nos fatos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdãos nº 2065143-33.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2022
... genitora, a qual vem descumprindo ordens tanto do Conselho Tutelar como do Poder Judiciário, as quais segundo ...