consorcio devolucao fundo reserva
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Acordao N° 1682178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consórcio. Desistência do consorciado. Encerramento do grupo. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal. Fundo de reserva. Prejuízo não comprovado. Retenção indevida. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, já que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no código de defesa do
... RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO ... CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO ... FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO ... -
Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios ... : Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao ... Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda Advogado: Fabricio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos sócios, separados contabilmente na reserva de lucros e destinados tão somente à expansão ... econômico, o social, o jurídico têm um fundo ético comum, sem o ... 960 IBET - INSTITUTO ... O serviço de administração de consórcio compreende não só a coleta dos nomes dos ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ção da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto ... pela Lei nº 11.107/05 (Lei de Consórcio Público) 350 , punindo a conduta do agente ... prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e ...
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Acórdãos nº 1026651-49.2017.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... A administradora de consórcio tem direito à taxa de ... RESERVA ... Por se tratar de verba com ... demais integrantes para integrar ao fundo comum o mesmo montante que os ...
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Acórdãos nº 1009390-69.2016.8.26.0566 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... : Hernandes Ferri Filho (autor) Consórcio para aquisição de bem móvel ... taxa de adesão, seguro, multa e fundo de reserva, mas apenas a restituição ...
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Acórdãos nº 0020846-18.2012.8.26.0099 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... EMBRACON ADMINSTRADORA DE CONSORCIO LTDA, é apelado UBERLAN VIEGAS ... excluída, valores relativos ao fundo de reserva, conforme decidido pela ...
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Acórdão Nº 5016787-80.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO ... , DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO, FUNDO DE RESERVA E MULTA DE 20%. ESPECIFICIDADE DO CASO ...
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Acórdãos nº 1012068-49.2016.8.26.0019 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... VOTO Nº 43.243 CONSÓRCIO MOTOCICLETA - AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO FUNDO DE RESERVA DEPENDENTE DE SUA ...
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Decisao Nº 0169261-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... FUNDO DE RESERVA E SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO ... induzida a erro ao firmar contrato de consórcio. Por tais razões, solicita a rescisão do ...
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Acórdãos nº 1005621-98.2016.8.26.0066 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada ... de deduções de multa contratual e fundo de reserva. Descumprimento do contrato ...
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Acórdãos nº 0004659-52.2014.8.26.0296 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... (JUSTIÇA GRATUITA) *CONTRATO DE CONSÓRCIO Desistência do consorciado ... após a ocorrência do sinistro - Fundo de reserva Finalidade de ...
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Acórdão Nº 0000314-94.2022.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO ... DESISTENTE. DEVOLUÇÃO PARCIAL ... DIREITO À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO DO FUNDO DE ... RESERVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 35/STJ ...
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Acórdão nº 1.0346.13.001717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA. TAXA DE ADESÃO. RETENÇÃO. - Ausente prova de que houve propaganda enganosa no ato da celebração do contrato de consórcio, deve ser julgado improcedente o pedido de nulidade do contrato. - O pedido alternativo de rescisão do...
... DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAO - FUNDO DE RESERVA. O reembolso valores devidos pelo ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA. TAXA DE ADESÃO. RETENÇÃO. - Ausente prova de que houve propaganda enganosa no ato da celebração do contrato de consórcio, deve ser julgado improcedente o pedido de nulidade do contrato. - O pedido alternativo de rescisão do...
... DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAO - FUNDO DE RESERVA. O reembolso valores devidos pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0308979-07.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-03-2019
... para 30 dias após o encerramento do consórcio, conforme fundamentação supra; b) declarar a ... da cláusula 3.7 no ponto em que exclui o fundo de reserva do quantum ... a ser devolvido aos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da ... impetração, a apreciação dos pedidos ... , ainda que não acobertadas pelo manto da reserva de ... jurisdição, seja no aspecto da ... justiceiro, imparcial, que atua em consórcio com o Ministério ... Público, mas consegue ser ...
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Acórdão Nº 0186246-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... CONTRATO DE CONSÓRCIO" DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ... OCORR\xC3" ... ÇÃO DA EXCLUSÃO, A SEREM INCORPORADOS AO FUNDO ... COMUM, E 2% (DOIS POR CENTO) A TÍTULO DE ... CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE ... RESERVA: PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... aqui da Engevix, tem referência a um consórcio Skanska e Engevix, para edificações na Repar. O ... e para o diretor Paulo Roberto, que, no fundo, é quem tinham o poder pra fazer uma aprovação ... não nega vigência à norma, mas apenas reserva a discussão para a fase de execução. Ou seja, ...
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Acórdão nº 1001931-24.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2021
Recurso Inominado: 1001931-24.2019.8.11.0050 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 15/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO....
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Acórdão Nº 0308804-53.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
... CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. GRUPO ENCERRADO. DEVER DE ... FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO AO FINAL. DIREITO DO ...
- Processo nº 0006124-70.2017.8.19.0075 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2018
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Relatório e Voto com número 5220287-27.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... PRESCINDÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSÓRCIO. SORTEIO. CONTEMPLADO QUE NÃO RECEBEU A ... contemplação sempre por lance, aduz que o fundo fica basicamente com pouco ... dinheiro, e por ... taxa de administração 17%, fundo de reserva 2%. Também não há impasse que sobreveio ...
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Acórdão Nº 0302817-73.2017.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE FORMA CORRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA 35, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO PELO INPC....
... PLEITO PARA DEVOLUO DO FUNDO DE RESERVA. CABVEL SOMENTE NA HIPTESE DO VALOR NO ... - Acórdãos nº 1008820-90.2014.8.26.0554 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016