constituição de 1934
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e atendendo ao disposto no art. 151, alínea c, do Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934, ... Art. 1º As concessões para o aproveitamento ...
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Apresentação da 2ª edição
Apresentação da 2ª edição ... A Constituição alemã de Weimar de 11 de agosto de 1919 ainda projeta seus avanços sobre ... sentir-se na Constituição portuguesa de 1933 e na brasileira de 1934, influenciando a criação do Estado de bem-estar social nestes países ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de noventa dias contados da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário ... modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas alterações ... Parágrafo único. As novas estruturas ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Decretos 20.931/1932 e ... 24.492/1934. Possibilidade. 3. ADPF 131. Normas recepcionadas pelas ... s posteriores às legislações e pela Constituição Federal de ... 1988. 4. Reserva legal qualificada pela necessidade de ...
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Acórdão Nº 972009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ... Possibilidade. 3. Normas recepcionadas pelas Constituições res às ... legislações e pela Constituição Federal de 1988. ADPF 131. 4. Reserva ... legal qualificada pela ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O Código de Águas (Decreto 24.643⁄1934) deve ser interpretado à luz do sistema da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002785420194058106), 14-12-2021
PJE 0800278-54.2019.4.05.8106 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. JULGAMENTO PELA CORTE DE CONTAS. COMPETÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação
... 70, parágrafo único, e art. 71, inciso VI, ambos da Constituição vigente ... Nesse sentido, já decidiu o Plenário do STF: " A ... 70 e incisos da Constituição. " (ADI 1934, Rel. Ministro Roberto Barroso, Pleno, julg. em 07/02/2019 ) DJ ... No ... -
Vice de Raquel Dodge discorda de marco temporal estabelecido por Temer
... demarcao de terras indgenas o estabelecido desde a Constituio de 1934, e no uma linha de corte a partir de 1988, ano da Constituio Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Política Aduaneira, revogado o Decreto nº 904, de 28 de julho de 1934 ... Art. 38. Será abolida a partir de 1º de janeiro de 1958, a ... a) o elemento químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo ou não impureza; ...
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Acórdão Nº 1461449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 5º, XIX, “a”, e 13 e incisos da ... Constituição de 1934, e nos arts. 2º; 5º, caput; 183, §3º; e 191, parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027583920184058300), 26-04-2022
PJE 0802758-39.2018.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PAULO GERALDO XAVIER, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo
... 70 e incisos da Constituição." (ADI 1934, Rel. Ministro Roberto Barroso, Pleno, julg. em 07/02/2019) ... -
Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ... Possibilidade. 4. ADPF 131. Normas recepcionadas pelas s ... posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 5. Reserva ... legal qualificada pela necessidade de ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL - EXAME PELO JUÍZO SINGULAR - CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - HIPÓTESE DIVERSA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. - O disposto no artigo 97, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10, do STF, não se direcionam ao Juízo...
... nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituio de 1934) deve ser observado, apenas, por rgos colegiados. Portanto, considerando o ... -
Decreto nº 84.398 de 16/01/1980. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMINIO DE RODOVIAS E DE TERRENOS DE DOMINIO PUBLICO E A TRAVESSIA DE HIDROVIAS, RODOVIAS E FERROVIAS, POR LINHAS DE TRANSMISSÃO, SUBTRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "a", do artigo 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), ... Art. 1º - A ocupação de faixas de domínio de ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é apresentado como disciplina ... aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também indica uma série de diplomas ...
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Direito constitucional e constituição
... No caso específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988 ... Ainda sobre as constituições promulgadas – produzidas por uma assembleia constituinte, com representantes do povo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... religioso de matrícula facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade ... ção de 1930; seguido pela Constituição democrática de 1934, que est abeleceu, em seu ar t. 153 (“ O ensino religioso ...
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Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
... 151, c, do Cdigo das guas, Decreto Federal n 24.643/1934, determinou a constituio do referido instituto por meio de decreto ... -
Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
... 151, c, do Cdigo das guas, Decreto Federal n 24.643/1934, determinou a constituio do referido instituto por meio de decreto ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Joaquim Carlos Salgado ensina que ... A constituição positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por ... Nela, assim como nas duas Constituições seguintes, de 1934 122 e 1937 123 , a capacidade contributiva não teve previsão expressa ...
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'Sem uma reação não estaremos condenados à ruína?': da revolução constitucionalista aos embates da assembléia nacional constituinte - rio grande do sul (1932-1934)
Em 1932, partindo de São Paulo, eclodiu a Revolução Constitucionalista que se espraiou até o Rio Grande do Sul. José Antônio Flores da Cunha, interventor federal do Rio Grande do Sul, engendrou uma série de estratégias procurando assegurar seu predomínio político no estado combatendo os dissidentes e opositores do Governo Federal. Todavia, as lideranças políticas do Partido Republicano...
... Palavras-chave : Revolução Constitucionalista, Constituição de 1934, Política, Rio Grande do Sul ... Abstract ... In 1932, starting from São Paulo, the Constitutionalist Revolution erupted, spreading ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... com o reconhecimento da assistência judiciária na Constituição de 1934, ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... com o reconhecimento da assistência judiciária na Constituição de 1934, ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, ...