contestação notificação
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Acórdão nº 1.0153.15.011744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE COMODATO SEM PRAZO CERTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL - MORA DA COMODATÁRIA - ESBULHO - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE ENTRE A CONVIVÊNCIA E A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO PROVADA - TUTELA...
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Acórdão Nº 0313181-91.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ção, dando causa a ela.Não bastasse isso, observa-se que a contestação apresentada pela construtora é de claro oferecimento de resistência à ... NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADQUIRENTE PARA BAIXA DA HIPOTECA NÃO ATENDIDA ...
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Acórdãos nº 2117552-59.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Descabimento Defesa apresentada antes da notificação de um dos corréus Contagem do prazo para a sua ... da data da última notificação, analogamente à contestação Aplicação subsidiária da regra do art. 231, § 1º, do ...
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Acórdão Nº 08279423020208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/07/2023
... MUL TA DE TRÂNSITO. PRAZO P ARA NOTIFICAÇÃO DESRESPEITADO. NA CONTESTAÇÃO ARGUMENTOU-SE APENAS A LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0009987-39.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
... Alegação de ... ausência de envio prévio da notificação acerca do débito. Não ... acolhimento. Notificação enviada previamente ... contestação". Desnecessidade de juntada de aviso de recebimento ... Inteligência da S\xC3" ...
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Acórdão Nº 5024271-15.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO ... DESCABIMENTO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM EXTRATO DE ENVIO DE SMS PARA NÚMERO DE TELEFONE IDÊNTICO ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade ... à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de Direito ... TÍTULO IX ...
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Decisão Monocrática nº 50228634420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS COMPROVADAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, A...
... DANOS MORAIS INOCORRENTES ... INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, a COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES ... -
Acórdão nº 50020027220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA REQUISITA PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, MAS A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI ILÍCITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA PROVA DA LESÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000524020144058306), 02-05-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC. DIREITOS INDISPONÍVEIS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE EM VISTA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS. DESVIOS REALIZADOS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS...
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Acórdão nº 1.0024.12.097364-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E COM PESSOA DIVERSA - REQUISITOS DO ART.927 DO CPC -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054089720204058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805408-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA
... de defesa, por não ter sido analisada a réplica à contestação e os documentos juntados relativos ao seu endereço e a falta de ... documentos juntados relativos ao seu endereço e à falta de notificação da penalidade imposta, gerando a decadência do direito à punição ... -
Acórdão Nº 0021472-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... CONTESTAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A ... NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E A ...
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Acórdão Nº 0003992-54.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-08-2023
... REQUERIMENTO EM 1º GRAU, NA CONTESTAÇÃO. 2) INVALIDADE DA ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0396.13.005717-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - RÉU AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO OPOSTA À RECONVENÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE AFASTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO...
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Decisão Monocrática nº 50005525120168210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. CANCELAMENTO DOS REGISTROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. É LEGITIMA A CDL SAPIRANGA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A...
... ARQUIVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DÍVIDA INEXISTENTE ... DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA ... -
Acórdão Nº 5003176-63.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO" PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇ\xC3" ... CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DOS COMPROVANTES DE ENVIO DE TODAS AS 4 NOTIFICAÇÕES ...
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Acórdão nº 52479214120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... , em razão da falta do registro atualizado do imóvel e da notificação prévia, em que pese a intimação da empresa agravada em duas ... , a superveniência de esclarecimentos aparentes em sede de contestação, portanto depois da decisão agravada; e permanência da falta das ...
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Acórdão nº 1.0000.17.045462-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO. Restando comprovado o descumprimento do promitente comprador em relação às parcelas devidas pela aquisição do imóvel, bem como sua notificação a...
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Acórdão nº 1.0000.17.045462-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO. Restando comprovado o descumprimento do promitente comprador em relação às parcelas devidas pela aquisição do imóvel, bem como sua notificação a...
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Acórdãos nº 1007035-73.2015.8.26.0032 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... Ausência de interesse recursal. Nulidade da notificação premonitória. Matéria igualmente não arguida na ... matéria controvertida, pois nada se alegou na contestação acerca disso, ainda o fez de forma genérica ou ...
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Acórdão Nº 0019007-12.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA À FIANÇA QUE, EMBORA NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, TEM SUA ANÁLISE JUSTIFICADA PELA RELAÇÃO COM A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. RECURSO DO RÉU. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO QUE SÓ TEM EFEITO APÓS 120 DIAS DA DATA EM QUE A LOCAÇÃO SE...
... o apelante sustenta, em síntese, que em 20/12/12 procedeu a notificação da apelada, informando que no encerramento do contrato de locação por ... comparecimento, foi nomeado defensor público que apresentou contestação arguindo, em preliminar, a nulidade da citação e, no mérito, realizou a ... -
Decisão Monocrática nº 51249621620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C POR OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA,...
... notificação prévia. ARQUIVISTA. NOTIFICAÇão PRÉVIA comprovada. DANOS MORAIS ... de possibilitar ao consumidor, indicado como devedor, a contestação da dívida, comprovação do pagamento ou, ainda, sua quitação antes da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.051450-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
... CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA ... resistência ao pleito do Autor, apresentando, em sede de contestação, os documentos solicitados". Em seguida, julgou improcedente o pedido, ... -
Acórdão Nº 0633912-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIRMAÇÃO.. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CERTIDÃO, PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E REGISTROS, DE QUE O DEVEDOR SERIA DESCONHECIDO NO LOCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA SEQUÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, FORNECEU
... CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIRMAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO ... INDICADO NO CONTRATO ... POSSIBILIDADE ... DEVEDOR QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, FORNECEU ENDEREÇO DE ... RESIDÊNCIA DIVERSO AO DO CONTRATO. AUSÊNCIA ...