contestação trabalhista generica
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... este artigo será efetuada de forma genérica, podendo, no entanto, ficar condicionada à ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... um interesse próprio ao interesse de outrem, e se divide em contestação – não devo subordinar meu interesse ao de outrem – lesão – não o ... genérica" acerca da modificação da competência por conexão. Já quanto à preven\xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... , isto é, poderão ser arguidas na contestação, sob pena de preclusão ... Citaremos, por ... -se que a previsão não afronta a norma genérica do art. 8º, inciso VI, da Constituição ...
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Relatório e Voto com número 5326866-51.2020.8.09.0003 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ... 1.2 CONTESTAÇÃO: Em contestação (evento n° 10), a parte ré, ... ém ressaltar que, conforme sentença trabalhista juntada aos autos (mov. 12, arquivo 15), ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ... 491 do CPC) ... O prazo para contestação da ação rescisória é fixado pelo relator, ... com referência à reparação genérica por danos morais e/ou materiais irreparáveis, ...
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Introdução
... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... Sociedade civil, em sua acepção genérica", compreende a que tem fins lucrativos e a que n\xC3" ... BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A), na contestação (fls. 205-7) alega que, se de um lado a norma ...
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Dos recursos
... nessa acepção lata a ação, a contestação, a exceção, a reconvenção, as medidas ... a que se possa designar, de maneira genérica, de extraordinária, entendemos que essa ... o legislador trabalhista preferiu denominar de decisão àquilo que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000021-97.2013.5.07.0034), 2013-06-10
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... RECLAMANTE: ... ao débito trabalhista, e diante de contestação genérica, reconheço a existência de vínculo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000220-56.2012.5.07.0034), 2013-06-03
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... RECLAMANTE: BRUNO ... ao débito trabalhista, e diante de contestação genérica, reconheço a existência de vínculo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... Sociedade civil, em sua acepção genérica, compreende a que tem fins lucrativos e a que ... BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A), na contestação (fls. 205-7) alega que, se de um lado a norma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060587-50.2018.8.19.0002 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0060587-50.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WANDER DE MEDEIROS FRAZÃO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO RÉU -...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ... úblico estadual a legislação federal genérica (CLT) e a específica, Lei n. 9.962/00, ... torna possível sua compreensão e contestação pelos atingidos, além de permitir o exame da ...
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Acórdão Nº 0021460-95.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. BANCÁRIO. O gerente geral de agência exerce cargo de gestão, não fazendo jus ao recebimento de horas extras, nos termos do art. 62, II, da CLT. Adoção da orientação consagrada na Súmula 287 do TST. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA GRATIFICAÇÃO...
... antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, verificada em 11/11/2017, o qual é regido pela ... Em contestação, o reclamado limita-se a dizer que o seu ... Não bastasse a impugnação genérica na contestação, o acionado não apresenta ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... vai o patrimônio deve ir a demanda trabalhista"”. No caso do grupo de empresas como empregador \xC3" ... POSSIBILIDADE. 1. A proibição genérica de terceirização calcada em interpretação ... torna possível sua compreensão e contestação pelos atingidos, além de permitir o exame da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n ... genérica feita a um empregador de que ele cria óbices ... defesa, toda a argumentação da contestação vem calcada na inexistência de ambiente ...
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Execução Trabalhista
... Não será admitida impugnação genérica ou cálculo que não venha acompanhado da planilha respectiva ... CONTESTAÇÃO ... 8. Proferida a Sentença de liquidação cabe Agravo de Petição ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma ... INSURGÊNCIA GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO ... ?cam poderiam ter sido suscitados na contestação apresentada na ação cognitiva. Nesse caso, a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009168-14.2020.8.19.0004 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0009168-14.2020.8.19.0004. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARIO AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo Réu. Trata-se de ação movida por MARIO AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o autor visa afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a parcela da remuneração denominada "Indenização de...
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Sistema de garantias salariais
... verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com ... ), em que não há comparecimento ou contestação. De todo modo, a aplicação da pena nestas ... tamanha liberalidade jurídica, por ser genérica e não específica, não se aplique aos créditos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000769-87.2012.5.07.0027), 2012-07-02
... 769-2012-Contestação Genérica -Horas Extras%3B adicional noturno e ... Sobre a petição inicial trabalhista, dispõe o § 1º do art. 840 consolidado, “in ...
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Dos Procedimentos Especiais
... se busca pelo procedimento ordinário trabalhista; ... (iii) rito sumaríssimo, regrado nos ... levantar o depósito ou oferecer contestação" ... Parágrafo único. Não realizado o dep\xC3" ... réu, ao qual se proíbe impugnação genérica. Com o fim de respeitar o contraditório após a ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ítulos com força executiva na esfera trabalhista que não os mencionados no referido art. 876 da ... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do ... genérica; ... II - ainda que o credor possa promover o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2 o Não ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... com referência à reparação genérica por danos morais e/ou materiais irreparáveis, ...