contra fe ou contrafe
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Da execução
... Isso porque a conduta ímproba atenta contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis judiciária ... : O oficial de justiça não pode obrigar o executado a receber contrafé do mandado de citação. Na hipótese, cinge-se a certificar que o ...
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Legislação Complementar
... ; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e tráfico de crianças ou na ... Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de ...
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Acórdão Nº 0805516-65.2018.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
... fé pública, indica que Gislaine "tomou ciência, recebeu sua contrafé, mas recusou ... exarar sua assinatura" ... Ou seja, a Recorrente estava, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo aos processos de ... d) Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... por ANTONIO MARCOS GOMES MENDES e NOELIA PEREIRA BARBOSA MENDES contra LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA, onde pleiteiam, em ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... ção de exercício a liberdade de locomoção, será protegido contra quaisquer atos lesivos de autoridades administrativas da União, mediante ... § 3.º Na contrafé de citação, a que se refere a letra “a” do § 1.º, assim como no ...
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Decisão monocrática Nº 50769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... de medida liminar, proposta por Marcelino Fernandes de Oliveira contra ato do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São ... ciente ficou do inteiro teor do mandado, que lhe li, recebeu a contrafé, todavia se recusou em exarar a assinatura. Diante disso, passo a ...
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Decisão monocrática Nº 50769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... de medida liminar, proposta por Marcelino Fernandes de Oliveira contra ato do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São ... ciente ficou do inteiro teor do mandado, que lhe li, recebeu a contrafé, todavia se recusou em exarar a assinatura. Diante disso, passo a ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... Ainda tratando de prescrição, importa anotar que contra os menores de 18 anos de idade não corre a prescrição, conforme ... que deverá o reclamante fornecer cópias à(s) reclamada(s) (contrafé) ... No momento da distribuição, será “sorteado” pelo sistema de ...
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Acórdão nº 1011988-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO
... com pedido de efeito ativo, interposto por Cleomar Ribeiro da Silva contra a interlocutória que, no mandado de segurança impetrado em face de ato ... original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé: ... 9.5.8. Declaração de que não exerce atividades ... -
Mata de são joão - Vara cível
... , devidamente assistido por seu advogado regularmente constituído contra Prefeito de Mata de São João, Sr. OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA , ... Dando seguimento, no que se refere a falta de entrega da contrafé, considerando que o ato supracitado autorizava a citação por qualquer ...
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Acórdão nº 0367858-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ONDE OS EMBARGANTES, FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE HOUVE NOVAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL ESTARIAM EXONERADOS DE SUA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. De relaç&atil
... PETRUCIO SIMOES SOBRAL E OUTROS, contra a Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos de ... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ... -
Dissídio (ação) individual
... de ação; a ação é um direito público, pois é ajuizada contra o Estado em face de outro particular (ou do próprio Estado); a ação é ... ), (3) pois uma será a peça inaugural do processo e a outra a contrafé, sendo esta última entregue ao réu, juntamente ... (3) Nos termos do ...
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Casos e episódios peculiares
... sobre o citando, sendo que ele estava e pediu para deixar a contrafé na portaria. Respondi negativamente, expliquei que a citação era pessoal ...
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Decisão monocrática Nº 51691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DA SILVA, ele exarou seu ciente no verso do mandado e aceitou a contrafé, retirando-se daquele local com toda a sua equipe às 17h54min., conforme ...
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Os tipos de ações
... E, não raro, negam-se a receber a contrafé e a assinar o mandado, em caso de citação por hora certa! Muitas vezes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...
... ça o fato de que os genitores do apelante não receberam nenhuma contrafé de intimação, não registraram ciência por nenhum meio e, também, não ... -
Acórdão, Processo nº 5012262-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... :Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela agravante, contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento ao agravo de ... resolveria a intimação da exequente Aneel para que traga a contrafé da inicial, conforme pretendido pela executada. Isso porque a Aneel ...
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Leis
... , como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou ... Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de ...
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Acórdão Nº 0004221-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... através de sua representante, que exarou ciente e recebeu a contrafé oferecida ... 3. Logo, a citação ocorrida é válida, motivo pelo ... , ora agravado, ingressou com ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, pugnando pela citação da parte requerida para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122115820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812211-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ANDRADE COSTA e outro ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805551-30.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... e nem responderam aos contatos que lá deixei, entregando a contrafé à empregada que lá se encontrava, de prenome Clécia, restando ... -
Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATOCITATÓRIO QUE SE APERFEIÇOOU POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que"a simples verificação da revelia no processo estrangeiro nãoconfigura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública
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Consolidação das leis do trabalho
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, ... II — a declaração de entrega da contrafé; ... III — a nota de ciente ou certidão de que o interessado não ...
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Legislação
... ; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e tráfico de crianças ou na ... Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de ...