contrato compra e venda bens movel
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002718820214058107), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-88.2021.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICA MENDES JUCA DE CARVALHO ADVOGADO: Savio Juca De Carvalho Gonçalves APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE GRAVAME...
... pelo instituto da tradição do bem móvel ... Alega que na cidade em que reside não há Contrato de Compra e Venda de veículos, sendo tudo feito ... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006720920204058500), 23-11-2021
PJE 0800672-09.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, ajuizados em face da CEF, considerando que houve perda superveniente do interesse processual,...
... ) a ausência de averbação tempestiva da compra e venda, por culpa do próprio recorrente foi que ... que o imóvel foi adquirido através de contrato particular de promessa de compra e venda, ... , casado em regime de comunhão parcial de bens com a executada (escritura pública de compra e ... entre a penhora incidente sobre bem móvel de titularidade do casal e a proteção legal da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... novamente "Na segunda visita, nada, nenhum móvel?", aí o senhor respondeu "Nada, nada". Ela ...
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Parte geral
... de modo mediato, o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... relativas a compra e venda de software ocorre por força do art. 5º ... considerada bem, em geral móvel e corpóreo, preordenado habitualmente ... à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... sido empregado como insumo em usina móvel de asfalto operada pela PSO ENGENHARIA em área ... ética prática do crime de usurpação de bens da UNIÃO, ilícito tipificado no artigo 2º da ... em licenciamento pendente através do contrato sob a identificação nº 4058200.5236025) terem ... PSO ENGENHARIA através do "contrato de compra de área licenciada" (documento sob a ... de paralisação, "Contrato de Compra e Venda de Área Licenciada ", incluindo, expressamente, ... -
Acórdão Nº 0020222-71.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL". POSSE DO EXECUTADO. O ordenamento jurídico prev\xC3"ê regras diferentes para a transferência de bens móveis e imóveis, independente da existência ... ância que, aliada à existência de contrato" de compra e venda com cláusula de reserva de dom\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de ...
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Acórdão nº 1.0441.18.002804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. O novel diploma instrumental regulamenta expressamente a competência executiva, ao estabelecer que a execução será proposta no foro do domicílio do devedor, de eleição constante em cláusula no título ou de situação dos bens sujeitos à execução (a
... constante do ttulo ou, ainda, de situao dos bens a ela sujeitos; ( ... )" luz da ... especificaram para o cumprimento do contrato (art. 78, CC). O foro contratual serve no direito ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAO OBRIGACIONAL. R PESSOA JURDICA ... -
Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... • II – compra, inclusive por encomenda; ... • III – ... público na alienação, seja bem móvel ou imóvel ... Ainda, o caput estabelece que ... • e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... III - não havendo o falido entregue coisa móvel que vendera a prestações, e resolvendo o ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ...
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Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... » NCPC. Art. 700. A ação ...
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Compra e venda
... e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ... cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ou imóvel a oferecê-lo ao vendedor caso resolva ... disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... que marca a transferência da propriedade móvel (CC, art. 1.267); C: incorreta, pois tal ...
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Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
... vem ocorrendo desde a entrega dos bens parte r, no se cuidando de fato superveniente ... aduziu que firmou com a agravada um contrato de compra e venda, com reserva de domnio, de uma ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
... vem ocorrendo desde a entrega dos bens parte r, no se cuidando de fato superveniente ... aduziu que firmou com a agravada um contrato de compra e venda, com reserva de domnio, de uma ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel ... 11 Nos ...
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Acórdão Nº 0302127-53.2016.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... , em razão da inadimplência do contrato de consórcio nº 8885/003, vinculado ... das demandas que visam a retomada dos bens executados. Concedida a medida liminar (evento ... é vedada, também, de maneira expressa, a venda ou remoção de bens de capital essenciais à ... de alienação fiduciária de bem móvel não se sujeita aos efeitos ... posição de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio não se sujeita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061212920214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806121-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ASSUERO CORDEIRO BORBOREMA ADVOGADO: Humberto Mauro Alcantara Macedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE QUE BEM MÓVEL - ÉGUA BRANCA APREENDIDA EM FAZENDA - É DE SUA...
... seja ordenada a restituição de bens antes do trânsito em julgado da sentença, é ... , estava em tratativas de compra e venda dos referidos animais, onde ... apreendida, pois as tratativas do contrato de compra e venda com ANDRÉ LUIZ GOMES FERREIRA ... ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE QUE BEM MÓVEL - ÉGUA BRANCA APREENDIDA EM FAZENDA - É DE SUA ... -
Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou ... bem imóvel próprio ou doar bem móvel particular, como um carro pertencente só a um ... podem responder : a) pelas dívidas da compra" ou do empréstimo feitos quanto às coisas necess\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.14.005244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - TRANSFERENCIA PELA TRADIÇÃO - PROVA ORAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA.- A propriedade dos bens móveis se transfere mediante a entrega da coisa, ou seja, a tradição do bem, conforme dispõe o art. 1267 e seu parágrafo único do CCB.- A Lei Civil não prevê formalidade específica para realização da compra e...
... firmado entre as partes, uma vez que o contrato pode ser firmado verbalmente, alm de a ... jurdico brasileiro, a propriedade dos bens mveis se transfere mediante a entrega da coisa, ... E, no caso da compra e venda de bem mvel, a lei civil no exige ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... móvel, infindável, de modo que a prestação ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ...