contrato compra e venda bens movel
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... 200.000,00 devidos por ADRIANO em razo da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocana cada ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... de imóvel) ou da tradição (no caso de móvel) ... Por ser o direito real oponível erga omnes , ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... que, organizados pelo homem, produzem bens culturais, como o livro (impresso ou ... em razão da natureza do veículo – bem móvel e corpóreo – pelo qual a obra é transmitida e ... mantido um consenso básico de que a venda de software padronizado seria transferência de ... formalmente possa se configurar como compra e venda a transação realizada no mundo virtual, ...
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Falência e recuperação de empresas
... é dos Campos que perderão seu poder de compra ... Isso implica dizer que são consumidores ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... atingir mais suas metas ou expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
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Acórdão nº 1.0707.12.016184-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES ALHEIOS - FALTA DO INTERESSE DE AGIR. A ação de prestação de contas, prevista no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil/73, destina-se à imposição do dever, a todo aquele que gerencie bens ou valores alheios, de prestar contas de sua administração e gestão.
... jus prestao de contas referentes ao "contrato de venda a prazo" firmado com r, a fim de ... dbito ou crdito - em relao a "contrato de compra a prazo", firmado com a r, referente a uma ... imposio do dever, a todo aquele que gerencie bens ou valores alheios, de prestar contas de sua ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e a ... compra, suprimentos, construções, empréstimos, venda ... contrato não será levada em conta na revisão de ... móvel" tomados no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ... " sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ... , se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o ...
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Acórdãos nº 0002313-38.2010.8.26.0533 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... de Aparelhos Fisioterapêuticos COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL Ação ... sofrendo cobrança por compra de bens em valores em desacordo com o pactuado ... ção Existência de contrato de empréstimo consignado, que estaria ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ... consignou que a compra e venda de bem móvel ou imóvel com alienação fiduciária em ... ência da propriedade que, no caso de bens móveis, se opera com a tradição ... No ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... do direito comum relativas à propriedade móvel e por elas se regulam, quando omissa a lei ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... , seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... contrato complexo que envolve locação e compra e venda. 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... a entrega de dinheiro ou outro bem móvel por um dos contraentes ao outro, visando ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior R$ 14.081,57 ( quatorze mil e ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... contratos e venda e compra internacional de bens corpóreos 10 ... O Enunciado n o 169 da ... do inadimplemento das obrigações do contrato pelo devedor. Na melhor das interpretações, ... ícias, even-tualmente vinculadas ao bem móvel transacionado. Nesses casos, dificilmente ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... : (i) presume-se fraude de execução na venda" de bens quando sobre eles tiver sido ajuizada aç\xC3" ... , por ocasião da celebração da compra e venda, abrangendo as comarcas de localização ... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ...
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Acórdãos nº 1069191-24.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... sentenciante: Laura de Mattos Almeida BEM MÓVEL. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO ENTREGA DOS BENS. DEVOLUÇÃO DAS ... descumprimento do contrato de compra e venda de bem móvel pelos ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... , para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem ... de ordem privada, como as escrituras de compra e venda ... A falsificação pode ainda ser ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ...
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Acórdão Nº 0014015-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO PARTICULAR. PLEITO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE ... de ação de busca e apreensão de bem móvel, cujo único pedido é a restituição da coisa ... 373, I, DO CPC – COMPRA E VENDA DO VEÍCULO ENTRE OS LITIGANTES ... digam respeito à posse, à propriedade de bens de natureza móvel ou a nulidades de contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020734-29.2017.8.19.0209 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE SEIS MESES ULTRAPASSADO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E CUSTOS PARA CONFECÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA....
... PARA CONFECÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL ... INEQUÍVOCO. VERBA REPARATÓRIA ... conteúdo preestabelecido pelo fornecedor de bens ou ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO ... In casu, as partes firmaram promessa de compra ... e venda de imóvel na planta. Muito embora a ... móvel que um dos contratantes entrega ao outro, com o ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... uma utilidade ou um valor econômico, seja móvel ou imóvel, pode ser objeto de direito, logo, ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... para a eficácia do negócio jurídico da compra e venda da atividade econômica organizada ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de resolução do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de ...
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Acórdão nº 1.0684.14.002770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL - GRAVAME - PROPRIEDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. 1. "Quem, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação...
... execuo, portanto, no devendo ser vlida a compra do referido veculo". Ao final, pugna pelo ... sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de ... O contrato de f. 13/14 noticia que o embargante adquiriu de ... -
Acórdão nº 1.0684.14.002770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL - GRAVAME - PROPRIEDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. 1. "Quem, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação...
... execuo, portanto, no devendo ser vlida a compra do referido veculo". Ao final, pugna pelo ... sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de ... O contrato de f. 13/14 noticia que o embargante adquiriu de ... -
Acordao N° 1422608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Processo civil. Direito civil. Nulidade. Compra e venda. Automóvel. Locadora de veículos. Propriedade. Furto. Responsabilidade. Danos. Riscos. Atividade. Ação regressiva. 1. Apesar de a tradição do bem móvel transferir os direitos reais sobre os bens móveis (art. 1226 do cc), a sua validade está atrelada à legalidade do negócio jurídico originário. 2. Nulo o contrato de compra e venda...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE. COMPRA E VENDA ... AUTOMÓVEL. LOCADORA DE VEÍCULOS ... 1. Apesar de a tradição do bem móvel transferir os direitos reais sobre os bens ... contrato de compra e venda feita por quem não seja ...