contrato de comissão del credere
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Acórdão nº 1.0000.22.076291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...
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Acórdão Nº 0723555-20.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE ASSINATURAS DA VIA EMBRATEL E DE LINHAS TELEFÔNICAS GSM E CDMA, INSTALAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS ASSINANTES. SENTENÇA QUE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃOA
... ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, ... POR AFRONTA AO ART. 43 DA LEI Nº ... em face da ilegalidade da cláusula del credere ... estabelecida no contrato, e que era ... como estabelecer o valor real da comissão ... devida pela Embratel, tendo em vista a ... -
Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... Sumário: I – Da comissão – 1. Conceito do contrato de comissão – 2. As partes – 3. Objeto do contrato – 4. Natureza rídica – 5. Remuneração do comissário – 6. Comissão del credere – 7. Diferenças com relação ao mandato e outros institutos afins – ...
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Acórdão Nº 0008398-77.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ – TESE DE RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO, POR ABANDONO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA – QUESTÃO FÁTICA APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO – PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014, DO CPC –...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C ... AOS ESTORNOS NA COMISSÃO DA REPRESENTANTE – CLÁUSULA ... NÃO DA – ILEGALIDADE E ... DEL CREDERE ... ABUSIVIDADE AFASTADAS – SENTENÇA MANTIDA ... -
Da comissão
... ão - Comissão é ato praticado em nome de outrem, isto é, o contrato de mandato intuitu personae, consensual, bilateral, oneroso, comutativo e ... “Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Da comissão
... ão - Comissão é ato praticado em nome de outrem, isto é, o contrato de mandato intuitu personae, consensual, bilateral, oneroso, comutativo e ... “Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
- Legislação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-89.2013.5.01.0008)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...
... COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE ... acessória, porquanto dependente do contrato de interesse do comitente, ... quanto ... star del credere ... , fazendo o corretor, que atua ... -
Acórdão nº 1.0702.09.651282-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES COM AGRAVO RETIDO - PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC/1973 - CLÁUSULA DEL CREDERE VS RETENSÃO DE COMISSÃO REFERENTE A NEGÓCIO CANCELADO. Quando os pedidos autorais são inerentes a fatos correlatos narrados na petição...
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Acórdão nº 0000176-86.2004.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULAS QUE PREVIAM INCIDÊNCIA DE DEL CREDERE E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, SE PREVISTA EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DEL CREDERE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Como tem decidido diuturnamente o Superior Tribunal de Justiça, "emb
... cláusulas que impõem a cobrança de del credere, comissão de permanência e ... capitalização ... contrato possuir cláusulas previamente digitadas ... -
Acórdão Nº 0001469-33.2000.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. PLEITO DE COBRANÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. ALEGADA RESCISÃO INDIRETA. REPRESENTADA QUE TERIA, EM TESE, PROMOVIDO A REDUÇÃO SISTEMÁTICA DAS COMISSÕES A FIM DE RESCINDIR O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE, COM A...
... Ltda. Alegou que as partes mantiveram contrato de representação desde 17 de janeiro de 1986 e ... a realização de pagamentos de comissão em percentual abaixo do estipulado, a o de descontos a título da cláusula de credere e a imposição de exigências sistemáticas de ... -
C
... que lhe foi comunicada a rescisão do contrato ... Depois disso, Perish apresentou uma cia à Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego (CIOE), ... (73) ... CLÁUSULA “ STAR DEL CREDERE ” ... No direito brasileiro, o Código Civil, ...
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Acórdão nº 1006097-97.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL RECONHECIDO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – COISA JULGADA – COMISSÃO DECORRENTE DA VENDA DOS PREPOSTOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CLÁUSULA DEL CREDERE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu,...
... ÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL RECONHECIDO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... DA INDENIZAÇÃO – COISA JULGADA – COMISSÃO DECORRENTE DA VENDA DOS PREPOSTOS – FALTA DE TERESSE RECURSAL – CLÁUSULA DEL CREDERE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0647.15.002512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DENÚNCIA IMOTIVADA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIREITO A COMISSÕES VENCIDAS. ART. 34 DA LEI 4.886/65. INTELIGÊNCIA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO RESCISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 37 DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RETENÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL DO REPRESENTANTE. CIRCUNSTÂNCIA...
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Acórdão nº 0000235-11.2003.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULAS QUE PREVIAM INCIDÊNCIA DE DEL CREDERE E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, SE PREVISTA EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DEL CREDERE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Agravo retido. O...
... Cuida-se de ação de revisão de contrato de mútuo de cédula de ... crédito comercial ... cláusulas que impõem a cobrança de del credere, ... comissão de permanência e capitalização ... -
Acórdão Nº 0303205-42.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS.SUSCITADA LEGALIDADE NA RETENÇÃO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS, QUE NÃO REMANESCERAM EXPLICADOS. PERÍCIA QUE ENFATIZA NÃO SER POSSÍVEL INFERIR QUE AS RESPECTIVAS GLOSAS TERIAM SIDO ORIUNDAS DE IMPOSTOS. LEVANTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DEL...
... ):Trata-se de ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de ... contraprestação; b) a cláusula del credere imposta no contrato deve ser declarada nula, ... do campo denominado 'DETALHES DA COMISSÃO' no relatório Extratos de Comissionamento, são ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVO JUSTO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65, ART. 27, "J" - CABIMENTO - CLÁUSULA DEL CREDERE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EM COMISSÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 1º da Lei 8.420/92, "exerce
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Acórdão nº 1.0554.15.001736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVO JUSTO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65, ART. 27, "J" - CABIMENTO - CLÁUSULA DEL CREDERE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EM COMISSÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 1º da Lei 8.420/92, "exerce
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Acórdão nº 0000435-37.2001.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REVISÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Em se tratando de contrato de cédula de crédito rural, comercial e industrial a cobrança de comissão de permanência não é admitida em nenhuma hipótese, apenas multa moratória
... ) Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Adoto o relatório da sentença proferida ... ão, declarando abusiva a cobrança “Del Credere”, no importe de 2,5% a.a, bem como encargo nceiro e ilegal a cobrança da comissão de permanência, por falta de previsão legal ... -
Jornada de Direito Comercial
... específico sobre o órgão no contrato, serão aplicadas, por analogia, as normas da ... 68. No contrato de comissão com cláusula del credere, responderá ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... na qualidade, quando especificada no contrato ... Art. 371. O devedor somente pode compensar ... @@@@Capítulo XI. Da comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Código Civil - CC - 2002
... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados ... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados a ... Capítulo XI Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Código Civil 2002
... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados ... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Acórdão nº 0000231-93.2003.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PRIMÁRIA: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E EXCLUSÃO, POR ABUSIVIDADE, DA COBRANÇA DE TAXA DEL CREDERE E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/EMBARGADO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM...
... DEL CREDERE E DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... nenhuma pertinência com o contrato em análise, o que ... evidencia, de igual modo, ...