contrato de locação
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ... , alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... O exerccio das profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a serem expedidas pelo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que ... 130 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... ARTIGO 8 ... A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia ...
- Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e ... na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes urbanizados, ... , de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Contrato de locação de imóvel
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Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
A Lei nº 8.245/1991, famosa Lei do Inquilinato, estabelece em seu artigo 27 MsoFootnoteReference... - Reconhecimento de contrato verbal de locação comercial
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ... no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato" de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrializa\xC3" ...
- Direito potestativo à renov ação do contrato de locação de imóvel para fins empresariais
- Contrato de locação de espaço publicitário (prazo indeterminado)
- Rescisão de contrato de locação residencial
- A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
- Contrato de Locação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... § 1o Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação ...
- A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
- Contrato de locação de espaço publicitário (prazo determinado)
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
O objetivo do presente artigo é analisar a possibilidade de o locador irmar contrato de locação de imóvel residencial com prazo determinado inferior a trinta meses e, ao inal do prazo estipulado, requerer a retomada do imóvel. Enfrentar... - Cessão do contrato de locação de imóvel
- Contrato de locação