Contrato individual de Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... a) individual ou familiar; ... #Redação dada pela Medida ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... , ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade ... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Contrato Individual de Trabalho. Conceito, Nota Característica - Sua Classificação entre os Pactos Privados
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ... § 2º ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - usar obrigatòriamente os equipamentos de proteção individual e demais meios destinados à sua segurança ... Art. 162. Nenhum ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ...
- Do Contrato Individual de Trabalho
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a transferência dos direitos e do ... da Sociedade Anônima do Futebol, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ... Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... -A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção ... ão do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... VI - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
- Alteração do contrato individual do trabalho
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese de haver ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
- Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação
- Tipos de Contrato Individual de Trabalho
- 1. O contrato individual do trabalho
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ...