contratos administrativos questões
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... 1. Introdução ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços públicos econômicos 2 , tais ... reconhecer a inviabilidade de se endereçar ex ante todas as questões (JUSTEN FILHO, 2016). Assim, a incompletude dos contratos administrativos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 783-89.2018.5.11.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, consignando que a arguição de invalidade do instrumento coletivo configura inovação recursal e que a parte não teria legitimidade...
... -se expressamente sobre todas as questões postas à sua ... apreciação, ... dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... globalização, em que as relações e contratos ultrapassam limites geográficos ... O presente ... quatro etapas: a) - a resolução das questões pela força individual ou do grupo (autotutela), ... @@16.1 Da arbitragem nos contratos administrativos ... A Doutrina tradicional entende não se ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... transacǦ cionadas por intermédio dos contratos bilateraisǡ e a contraparte ȋcomercializaǦ ... ʹͳ Sobre as questões regulatórias da energia da biomassa ... leisǡ regulamentosǡ contratos administrativos que estabelecem relações jurídicas concretas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ...
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Acordao N° 1254062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Ação civil pública de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Art. 10 da lei 8. 429/92. Não configuração. Violação aos princípios da administração. Ato praticado com finalidade não prevista em lei. Art. 11 da lei 8429/92. Não comprovação. Evento artístico. Contratação com o poder público. Regularidade. Prestação dos serviços. Pagamentos efetuados. Questões internas....
... PAGAMENTOS ... EFETUADOS. QUESTÕES INTERNAS. BASTIDORES DE EVENTO. IMPROCEDÊNCIA DO ... competência ... 3. Em contratos administrativos licitamente celebrados entre a ... -
Atos administrativos
6. AT o S AD mi N i ST r AT i V o S ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ... constitui atributo dos atos administrativos negociais, que, como contratos", dependem da concorrência de vontade do administrado ... C) A arguiç\xC3" ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que ... patrimoniais disponíveis”, citando como exemplo “as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do ... -
Acórdão Nº 9137856-82.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS PELA DEFESA, BEM COMO AS ... B) AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE CONTRATOS" ADMINISTRATIVOS EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. V\xC3" ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... do Distrito Federal nos assuntos administrativos, de segurança e de ordem pública; ... III – ... órgãos da PMDF, inclusive quanto às questões administrativas e à execução dos planos e ... ) Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos; e ... d) Diretoria de Execução Orçamentária ...
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Acórdão Nº 0020186-92.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
... responder diretamente em Juízo por questões decorrentes de contratos a ele concernentes, a ... de fiscalização dos contratos administrativos firmados na qualidade de tomadora de serviços ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS À SENTENÇA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... breve análise, trataremos de algumas questões relacionadas à extinção dos contratos ... de Licitações e de Contratos Administrativos), e os artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987, de ...
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Decisões Monocráticas nº 878753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... LICITAÇÃO E CONTRATOS ... PUBLICIDADE ... CÂMARA LEGISLATIVA DO ... de licitação e nos contratos administrativos especificação clara e precisa do objeto da ... personalidade judiciária para tutelar questões relativas à sua organização e funcionamento ...
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Contratos administrativos
... 15 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS ... FORMALIZAÇÃO ... 1. (TRE-RJ/Analista Judiciário/CESPE/2012) Os contratos relativos à constituição, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Assunto : Serviços Hospitalares / Contratos" de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEF\xC3" ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência ... administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... § 1o O ...
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A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... em se aplicar a consensualidade nos Contratos Administrativos, não se cogitando de nenhum ... ção administrativa no que concerne às questões inerentes ao reequilíbrio econômico, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ... t erras quilombolas - uma das questões espinhosas no passivo social que deixará para ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... Compete à 1ª Câmara o julgamento das questões referentes ao impôsto de consumo, taxa de ... Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação de presença de ...
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O perigo da relativização indevida da transparência administrativa
O perigo da relativização indevida da transparência administrativa
... do número de contaminados, do teor dos contratos administrativos emergenciais celebrados, dentre antas outras questões importantes. Até tal ponto, parece inexistirem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000208-89.2017.5.06.0003), 21-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... tratavam de matérias relacionadas a questões administrativas, desapropriações, contratos ... -
Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... Consciente dessas questões, o legislador estipula a necessidade de que o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... questões genéricas do cotidiano, como ... floresta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000209620184058003), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800020-96.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis...
... , declarou a nulidade dos próprios dos contratos administrativos de prestação de serviços ... , vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas nas ações decorrentes do contrato ora ...