contratos administrativos questões
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-91.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do reclamante. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
... os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido ... como admitiu ter assinado cheques administrativos e contratos. Assim, como ele exercia cargo de ... -
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de...
... Contratos Administrativos ... Muitas das questões tratadas por Schmidt-Assmann já vêm sendo acolhidas por parcela de estudiosos em nosso país 10 ... Em tal contexto, afigura-se cada vez mais ... -
Acordao N° 1409028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Administração pública. Inadimplemento. Comprovação. Reconhecimento parcial da dívida. Execução dos serviços. Cláusulas contratuais. Adequação. Comprovação. Ausência. Edital. Contrato. Vinculação. Interesse público. Prevalência. Juros de mora. Fazenda pública. Caderneta de poupança. Porcentagem. Menção expressa. Inadequação
... 3. Questões relativas à conduta da Administração Pública ... contratos administrativos devem ser apuradas por meio dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... em face dos embargos de declaração e questões de ordem suscitados por MERLE e FERNANDO AGUIAR, ... apropriado dos recursos oriundos dos contratos, na medida em que não teriam sido realizados os ... em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas (ação penal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-42.2009.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou as razões fáticas e jurídicas pelas quais reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, não remanescendo prestação jurisdicional a ser entregue. Ademais, em se tratando de questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do...
... Ademais, em se tratando de questões jurídicas, a simples oposição de embargos de ... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-53.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. REVELIA E...
... O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e ... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e encaminhar a instauração de ... com as diretrizes do Presidente e, em questões específicas, dos órgãos seccionais e ... IV - firmar em nome do IBAMA acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-49.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente contrariedade às Sumulas nos 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou...
... O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e ... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ... das partes, com o intuito de findar questões controversas e eventuais litígios ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... ... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ... ção de medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... questões incidentais, suscitadas pelas partes, nos ... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... lançamentos: (a) Cheques Administrativos correspondentes aos avisos de débitos da conta ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de pessoal do ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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A fase externa do pregão
... pregoeiro ... Licitações e contratos administrativos ... : casos e polêmicas, p ... Questões polêmicas sobre licitações e contratos e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar ... I - manifestar-se acerca de questões corporativas que requeiram o pronunciamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5042469-26.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... o pagamento de tributos, suspender contratos administrativos etc. Tais questões, no entanto, ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Licitação e contratos administrativos
... DICA: Ao terminar a leitura, responda às questões acima, para melhor fixação do tema ... Licitação e Contratos administrativos são temas que se correlacionam, motivo pelo qual vamos ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... maneira: Na seção II, analisamos as questões colocadas na consulta à luz do disposto no ... ão (“TCU”) e, ainda, à prática em contratos de concessão celebrados pela Administração ... característico dos contratos administrativos" — e, portanto, também dos contratos de concess\xC3" ...
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Direito Administrativo
... contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a ... * Wander Garcia comentou as questões dos seguintes concursos: MG/12, RJ/12, RN/12 e ...
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Contratos Administrativos
... 13.8. OUTRAs QUEsTõEs REFERENTEs A CONTRATOs ADMINIsTRATIVOs ... Uma questão que aparece com certa frequência é saber se é possível a aplicação do instituto da ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... Tribunal de Justiça, ao tratar de contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de ... abarca os tribunais arbitrais administrativos e fiscais, os quais a partilham com os tribunais ... introito, passa-se ao enfrentamento das questões necessárias ao desenvolvimento do tema da ... -
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... 1. Introdução ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços públicos econômicos 2 , tais ... reconhecer a inviabilidade de se endereçar ex ante todas as questões (JUSTEN FILHO, 2016). Assim, a incompletude dos contratos administrativos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 783-89.2018.5.11.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, consignando que a arguição de invalidade do instrumento coletivo configura inovação recursal e que a parte não teria legitimidade...
... -se expressamente sobre todas as questões postas à sua ... apreciação, ... dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... globalização, em que as relações e contratos ultrapassam limites geográficos ... O presente ... quatro etapas: a) - a resolução das questões pela força individual ou do grupo (autotutela), ... @@16.1 Da arbitragem nos contratos administrativos ... A Doutrina tradicional entende não se ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... transacǦ cionadas por intermédio dos contratos bilateraisǡ e a contraparte ȋcomercializaǦ ... ʹͳ Sobre as questões regulatórias da energia da biomassa ... leisǡ regulamentosǡ contratos administrativos que estabelecem relações jurídicas concretas ...