contratos eletrônicos e o direito do consumidor
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP), ... 6. MODENESI, Pedro. Contratos eletrônicos de consumo : aspectos doutrinário, ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... Art. 15 ? Na celebração de seus contratos, a Agência observará o procedimento ... com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº 2.181, de 20 de ... permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para primeira exibição em meios eletrônicos ... Parágrafo único. Para os fins do inciso ... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, ... , doméstico ou para venda direta ao consumidor, em qualquer suporte, deverão emitir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor" Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundaç\xC3" ... deste artigo, e os respectivos meios eletrônicos ...
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A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
5.1 Contratos eletrônicos de consumo - 5.2 O direito de arrependimento - 5.3 Teoria do abuso do direito, teoria da confiança e cláusulas abusivas - 5.4 Do sistema de responsabilidade no código de defesa do consumidor - 5.5 Responsabilidade civil do provedor de acesso à internet
... do Consumidor é lei complexa e interdisciplinar, que se constitui num micro-sistema jurídico por abranger normas de diversos ramos do direito, seja material ou processual, civil ou penal. É importante dizer que a incidência das normas protecionistas do CDC não abrange somente os agentes ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE ... Art. 28 ... o caput, e os respectivos meios eletrônicos ...
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Contratos eletrônicos e contratações de seguro
... ; 1.1 Contratos de consumo no Brasil e a correlação com o Direito português; 1.2 Conceito, requisitos de formação e validade dispostos no ... Consumo digital e contratos eletrônicos; 2.1 Consumidor digital; 2.2 Contratos eletrônicos; 2.3 Princípios dos contratos ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
Inúmeras são as potencialidades do implemento de algoritmos nas atividades relacionadas ao comércio eletrônico e, mais especificamente, na formação dos contratos eletrônicos de consumo, com potencial de violar os direitos dos consumidores. Exemplos como as técnicas de geo-pricing e geo-blocking simbolizam essa tendência, mas a realidade ultrapassa esses exemplos, impondo, para a consolidação da...
... Doutorando em Direito. E-mail: juniorfaleiros@outlook.com ... II Universidade de Rio Verde, ... de oferta de vagas em razão da localização geográfica do consumidor (chamadas de geo-pricing e geo-blocking pela doutrina), ou a ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL A QUE SE TENHA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c
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Referências
... Mundial da Associação Internacional de Direito Constitucional. México: IACL, 2010. p. 11 ... Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, ... ções sobre os bancos de dados eletrônicos. Revista de direito do consumidor ... São Paulo: ... Condições gerais dos contratos e o novo código civil. In: AZEVEDO, Antonio ...
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O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
... Mestranda em Direito Europeu e Alemão pela Universidade Federal do ... de Pesquisa CNPq Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização. Advogada ... do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas: o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor" Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundaç\xC3" ... deste artigo, e os respectivos meios eletrônicos ...
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Vulnerabilidade do consumidor em meio digital - equivalência de proteção e vedação de proteção insuficiente
... direito do consumidor; 2.2 Vulnerabilidade do consumidor ... Contratos de serviços em tempos digitais : contribuição ... EMERIM, Camila Candido. Contratos Eletrônicos de Consumo: panorama doutrinário, legislativo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... ários, por registros mecanizados ou eletrônicos." (NR) ... "Art. 121 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ... (s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9º ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ... ção de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários de planilhas, ...
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Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato de adesão é ... (agências, telefone, fax e caixas eletrônicos). 232 2.8 Caráter Profissional e Comercial ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132586720184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813258-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR ADVOGADO: Claudio Henrique Lima Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... , pois não foram anexados aos autos os contratos objeto da ação monitória de nºs ... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da abusividade dos juros cobrados com ... vez que o cliente utiliza os canais eletrônicos para contrair empréstimos é gerado ... (S) declara(m) para os devidos fins de direito que, previamente à contração do(s) produto(s) ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... por meio de softwares em contratos eletrônicos, microscópios da Google Brain são capazes de ... ainda a hipótese em que determinado consumidor tem uma oferta virtual bloqueada simplesmente por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que ... , corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação ... e) jogos eletrônicos"; ... f) competições esportivas ou de destreza f\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação ... ligados à Internet, ao público consumidor ... No Brasil, em 1995, seguindo as ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... de pesquisa iniciada no Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que resultou primeiramente na ... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação eletrônica de consumo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022
PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....
... os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art ... (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que ... ável, ainda, o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; ... b) o réu juntou ... CDC, instruiu o feito com documentos eletrônicos sucintos que demonstram a evolução do ... -
Introdução
... a desconstruir os elementos básicos do direito" do consumidor e a exigir um renascimento do princ\xC3" ... do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas: o ...
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Referências
... Revista de Direito do Consumidor , São ... Paulo, v. 132/2020, p ... ções sobre os bancos de dados eletrônicos. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, ... Os significados da boa-fé nos contratos de serviços massificados: convergências entre o ...