contratos permuta
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... , aplicabilidade ou não da exceptio a contratos bilaterais imperfeitos, a contratos plurilaterais, a obrigações mútuas ... comunhão de objetivo, por sua vez, distingue esse contrato dos de permuta.” 1072 A comunhão de fim permite introduzir a quarta característica ...
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Acórdão nº 1.0079.11.013509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Havendo a impossibilidade de realizar a obrigação de fazer e, por outro lado, considerando existência de contratos com condôminos o incorporador é responsável pela indenização a título de perdas e danos. Nos termos do art. 475 do Código...
... de condomnio j existente, bem como celebraram com os autores os contratos de incorporao. Adoto o relatrio do juzo "a quo" (fs. 588/591v) por ... -
Acórdão nº 1.0194.13.001302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PERMUTA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, conforme bem determina o artigo 476 do Código Civil. 2 Quanto aos honorários advocatícios, preceituava o §
... ( ... ) so suas legtimas possuidoras, tendo os havido por meio de contratos anteriores", sendo que "nenhuma das partes jamais questionou essa posse e ... de regularizar o registro imobilirio do imvel que deram em permuta autora", bem como regularizao da "rea do imvel, retificando-a para ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ... § 6º Os valores ... assistência para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social - INSS autorizado a proceder à alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade ... também, aos auxiliares locais de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se refere ao seu período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social - INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade ... também, aos auxiliares locais de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se refere ao seu período de ...
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Acórdão Nº 0004034-77.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... PAGAMENTOS EFETUADOS EM ... MOMENTO ANTERIOR AO CONTRATO DE PERMUTA ENTABULADO ... ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... novar, escorreita a sentença que reconheceu a validade dos ... contratos de compra e venda assinados em novembro de 2015 ... (mov. 1.5 a 1.7), ...
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Acórdão nº 1.0016.15.006980-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - PAGAMENTO DEMONSTRADO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. O indeferimento de provas desnecessárias e inadequadas para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade,...
... A Apelante aponta que os contratos relativos a esta ao foram assinados com esplio de Orminda Gonalves ... do exame em conjunto dos trs contratos firmados pelas partes (permuta, incorporao e dao em pagamento). Alega que ocorreu prescrio para a ao que ... -
Acórdão nº 1.0016.15.006980-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - PAGAMENTO DEMONSTRADO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. O indeferimento de provas desnecessárias e inadequadas para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade,...
... A Apelante aponta que os contratos relativos a esta ao foram assinados com esplio de Orminda Gonalves ... do exame em conjunto dos trs contratos firmados pelas partes (permuta, incorporao e dao em pagamento). Alega que ocorreu prescrio para a ao que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE TERRENO- CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI - SUPREMACIA INTERESSE PUBLICO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da...
... Projeto de Lei n 006/2020 - Processo n 069/2020 -, que "AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS E D OUTRAS PROVIDNCIAS", visando a edificao do novo terminal ... cvicos e polticos, que visa obteno da invalidade de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimnio da administrao pblica. Seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE TERRENO- CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI - SUPREMACIA INTERESSE PUBLICO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da...
... Projeto de Lei n 006/2020 - Processo n 069/2020 -, que "AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS E D OUTRAS PROVIDNCIAS", visando a edificao do novo terminal ... cvicos e polticos, que visa obteno da invalidade de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimnio da administrao pblica. Seu ... -
Cláusula penal e indenização à luz da dicotomia entre interesse positivo e negativo: o exemplo do contrato de permuta no local
... 8. Ressalvam-se aqui os contratos" de duração em que ambas as prestações, do credor e devedor, são de trato sucessivo, de forma que nesses casos o efeito restitutório não afetar\xC3" ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 10. Contratos administrativos. Conceito, espcies e regime jurdico. Formalizao. Alterao ... 13. Contratos em espcie. Compra e venda, permuta, empreitada, doao, locao, mtuo, comodato, depsito, mandato, gesto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077077220214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807707-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE PAULA VIEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura." ... Alega ... -
Os impactos do mundo digital no mercado imobiliário
Opinião: Os impactos do mundo digital no mercado imobiliário
... ano o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regulamentou a permuta de imóveis através do Provimento nº 038/2021 — CGJ [1], ... de quem compra e vende ou faz permuta, formando-se, assim, os contratos inteligentes e possibilitando a lavratura de escrituras públicas de ... -
Acórdão Nº 0021039-16.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que se aplica o disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica no presente feito.
... a84439b - Pág. 2): ... Inicialmente, destaco que os contratos de permuta possuem firma reconhecida em cartório, sendo instrumentos ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSOCIVIL. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INAPLICABILIDADE.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL. ANÁLISE.SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. REDUÇÃO.FUNDAMENTAÇÃ
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Decisao Nº 0137996-56.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-08-2023
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ...
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Direito Civil
... (C) é aquele que pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos ... (D) é o lugar onde funcionam as respectivas diretorias ... “D” (Cartório/SP – 2012 – VUNESP) Na troca ou permuta de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... V - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... estratégicos de alimentos básicos para distribuição ou permuta visando o combate à fome e à miséria, dando preferência aos produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... TC-001.268/2011-2 - Auditoria - já mencionava "sobrepreço nos contratos de serviços de transporte escolar firmados nos exercícios de 2009 e ... ), inciso V ( permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado ) , c/c ... -
Acórdão Nº 0003275-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... vinculação ou não entre os tipos de contratos em questão e à aventada abusividade ... de cláusulas contratuais. 3 ... de soja quanto a data para cumprimento dos aludidos contratos de permuta de insumos ... por soja comercial em grãos é a mesma (01.03.2021), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000849020168150461), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800084-90.2016.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊ
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Considerações finais
... a) Denomina-se permuta aquele contrato firmado entre partes que se comprometem em entregar um bem ... Nesses contratos, podem ser adquiridos terrenos por meio de imóveis ou unidades autônomas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.15.014992-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2019
... 63-64, também não teve capacidade para celebrar os contratos firmados com os demais réus nesta ação ... Asseverou ser parte ... Asseverou que em 07-0102015, foi realizado um termo aditivo na permuta, passando os direitos para Gabriel Bruno Lopes Andrade, terceiro ...