contratos sinalagmáticos
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Acórdão nº 0010474-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. CONSTITUCIONAL. 3. PLANSERV. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NO RECÉM-NASCIDO, DEPENDENTE DO AGRAVADO. 6. PRAZO DE CARÊNCIA. 7. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. 8. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. 9. RECURSO NÃO PROVIDO. I No caso em exame, não há que se falar em ilegalidade, quando o juízo, agindo...
...período de carência estabelecido nos contratos. sinalagmáticos da espécie ora examinado, sucumbe. frente à gravidade ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...ção de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do ... compra “A” quis apenas ajudar “B” – os remédios sinalagmáticos serão cabíveis pelo só fato de restar configurada uma compra e venda). ...
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Relatório e Voto com número 0034369-78.2017.8.09.0137 da 8ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034369-78.2017.8.09.0137 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : LÚCIO ROBERTO ALAMY APELADOS : MÔNICA GIELOW E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO...
...Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes,. antes de cumprida a sua obrigação, ...(…) .Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os. contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e. ... -
Acordao N° 1289135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Preliminares. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requisitos presentes. Princípio da dialeticidade. Observado. Mérito. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Validade. Inadimplência. Contrato. Resolvido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato...
...3. Nos contratos bilaterais sinalagmáticos há o direito potestativo dos envolvidos de ... -
Acordao N° 1260435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Prejudicial. Coisa julgada. Rejeitada. Preliminares. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Impugnação. Concessão da justiça gratuita. Requisitos preenchidos. Art. 373, ii, cpc. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos hereditários. Cessionário. Falecido. Inadimplemento. Herdeiros. Cláusula de irrevogabilidade e...
...Preliminar rejeitada. 5. Nos contratos bilaterais sinalagmáticos há o direito potestativo dos envolvidos de ... -
Acórdão nº 32541 de Tribunal Pleno, 6 de Julio de 1959
PREJUIZO EM INCENDIO - A RECIPROCIDADE NOS CONTRATOS SINALAGMATICOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 30 DE OUTUBRO DE 1956, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.
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Acórdão Nº 0257185-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE DE CONTRATOS. AGRAVO RETIDO. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: SINALAGMÁTICOS NÃO PERFECTIBILIZADOS – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COISA MUTUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COAGE OS DEVEDORES COM AMEAÇAS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS ABUSIVOS – NÃO VERIFICADOS. VERBA
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU. NULIDADE DE CONTRATOS. AGRAVO RETIDO. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO. OCORRÊNCIA. MÉRITO: SINALAGMÁTICOS NÃO. PERFECTIBILIZADOS – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA. COISA MUTUADA. VÍCIO ... -
Acórdãos nº 0016875-83.2011.8.26.0576 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
CONSIGNATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Improcedência da consignatória e procedência da rescisão contratual – Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da decisão dos embargos – Cerceamento de defesa - Inocorrência – Matéria controvertida unicamente de direito (art. 330, I, do CPC) – Despicienda a dilação probatória –
... tácita que se encontra subentendida em todos os contratos" sinalagmáticos Arts. 474 a 476, do Código Civil Resolu\xC3"... -
Acordao N° 1601069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelações cíveis. Preliminares de violação do contraditório e de inovação recursal. Rejeitadas. Contrato de permuta de imóveis. Rescisão contratual. Teorias do adimplemento substancial e do duty to mitigate the loss. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença extra petita. Não ocorrência. Retorno ao status quo ante. 1. Não há que se falar em...
...coisas ao estado anterior, em se tratando de contratos bilaterais/sinalagmáticos e onerosos, envolve. ambas as partes e ambas as ... -
Acordao N° 1323941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Aplicativo de transporte de passageiros e motorista parceiro: relação jurídica negocial de natureza civil. Permissibilidade de rescisão unilateral do vínculo por iniciativa de qualquer das partes. Liberdade de contratação. Recurso improvido. I. Cadastro, em novembro de 2017, em aplicativo de transporte de pessoas para exercício da atividade de ?motorista parceiro?. Em 24. 3. 2020, o...
...contratos sinalagmáticos em que não se dessume qualquer desequilíbrio de direitos ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... A exceção civil como instrumento de tutela na resolução dos contratos sinalagmáticos. Tese de Titularidade – Faculdade de Direito da ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... relação equilibrada, dentro dos limites da boa-fé e da equidade, e esse sentimento é ainda mais intenso nos contratos bilaterais, sinalagmáticos e onerosos. . 52. Conforme Enzo Roppo, para o estudo jurídico dos contratos é necessário atentar para a realidade econômico--social a eles ...
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Acordao N° 1331908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processo civil e civil. Transporte de produtos. Direito à livre contratação. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. 1. No rito sumariíssimo dos juizados especiais, ausente o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da...
...contratos sinalagmáticos em que não se dessume qualquer desequilíbrio de direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0329992-61.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Processo nº 0329992-61.2019.8.19.0001 Recorrente: JOAQUIM CATUNDA NETO Recorrido1: MEMORIAL SAÚDE Recorrido2: HOSPITAL MEMORIAL ENGENHO DE DENTRO Recorrido3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido4: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261371-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0261371-12.2019.8.19.0001 Recorrente: FATIMA REGINA SILVA MAIA Recorridos: MEMORIAL SAÚDE LTDA, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050166-62.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0050166-62.2022.8.19.0001 Recorrente: LINDOMAR JOSÉ MEDEIROS Recorrido: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE), HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. O STJ possui jurisprudência no sentido de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0261371-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0261371-12.2019.8.19.0001 Embargante: REGINA SILVA MAIA Embargados: MEMORIAL SAÚDE LTDA, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324235-23.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0324235-23.2018.8.19.0001 Recorrente: Nadir Mourão Farias Recorridos: Memorial Saúde Hospital Memorial de Engenho de Dentro Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE POR ALEGADA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. DECISÃO LIMINAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082197-09.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0082197-09.2020.8.19.0001 Recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA Recorridos: JUREMA DE JESUS GERALDO, HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação objetivando, em sede de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001509-92.2021.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001509-92.2021.8.19.9000 Agravante: MEMORIAL SAÚDE LTDA Agravado: MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. ART. 3º C/C ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 12.153/2009. DECISÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0304174-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0304174-78.2017.8.19.0001 Recorrente: ASSIM SAÚDE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorridos: GERALDO FERNANDES DA SILVA, HOSPITAL BALBINO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101150-26.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
Recurso Inominado nº 0101150-26.2017.8.19.0001 Recorrente: Memorial Saúde Ltda Recorrido: Maria da Conceição Silva PLANO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE MEMORIAL SAÚDE, DO HOSPITAL MEMORIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125475-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0125475-60.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIO EUGENIO LAPORTE FIGUEIREDO ROSARIO, HOSPITAL MEMORIAL ENGENHO DE DENTRO e MEMORIAL SAÚDE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE...
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A revisão contratual como remédio à excessiva onerosidade
... sobre a possibilidade de resolução e revisão dos contratos de duração com base na superveniência de acontecimentos imprevisíveis, ... aos contratos unilaterais ou seja, aos contratos não sinalagmáticos. Nesse dispositivo, permi- . 5 “A resolução age no plano da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026547-40.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Processo nº 0026547-40.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIA MARTA GONÇALVES Recorrido: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE) Recorrido: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. CONDENAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS