controle de constitucionalidade no brasil
-
Acórdão Nº 0021022-53.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Acórdão Nº 0020232-34.2013.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a...
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Acórdão Nº 0000814-22.2013.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Acórdão Nº 0020911-22.2018.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não há violação aos limites da lide, apenas cumprimento correto da coisa julgada à luz do correto cômputo da parcela. Aplicação da OJ nº 21 da SEEx. Provimento negado.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Acórdão Nº 0020421-65.2014.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
... -65.2014.5.04.0751 (AP) AGRAVANTE: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ... AGRAVADO: EUFRACIO ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Acórdão Nº 0002191-32.2012.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Acórdão Nº 0020630-23.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 25-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL . Mantida a decisão que assegura eficácia à decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, de lavra do Ministro Dias Toffoli, e, em observância a diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deixa de examinar, por ora, a admissibilidade do recurso de revista.
... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... (O Controle da Constitucionalidade no Brasil, disponível no repositório do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE LICITAR. EMPRESA ESTATAL. 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 9.478/1997, segundo o qual “os contratos celebrados pela Petrobras,...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... APRECIAÇÃO A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347 ... ATUAÇÃO DO ESTADO NO ... constitucionalidade até então vigente no Brasil ... Parece quase intuitivo que, ao ampliar, de ... -
Acórdão Nº 0000821-96.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus....
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Acórdão Nº 0001325-51.2012.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DE ENTES PÚBLICOS FEDERAIS. Para a atualização monetária de débitos de Entes Públicos Federais (ainda) não inscritos em precatório/RPV deve ser aplicada a TR/FACDT até 25 de março de 2015 e o IPCA-E a partir de 26 de março de 2015.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Acórdão Nº 0021283-61.2017.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DE ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. Os débitos trabalhistas dos Entes Públicos Estaduais e Municipais devem ser atualizados pela TR/FACDT até 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, independentemente da data da expedição de precatório/RPV.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ... -
Considerações finais
... , em que se destacam as Constituições do Brasil de 1988 e da Colômbia de 1991, com o novo perfil ... enfrentar as objeções democráticas ao controle judicial de constitucionalidade ... No Brasil, ...
-
Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a...
... Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) – Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Resumo: Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de ... Palavras-chave: Ação Declaratória de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. Jurisdição ... -
Referências
... A evolução do controle" da constitucionalidade no Brasil. In: TEIXEIRA, S\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-24.2011.5.04.0203)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF .
... AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ... e ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1374-42.2011.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a ... -
E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento
E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento
... (quantas decisões acertam ou erram por dia Brasil afora?), somente dentro das regras do jogo é que ... ça Lima, em 1897 condenado por fazer controle difuso de constitucionalidade de uma lei sobre o ... -
A nova era da súmula 347 no supremo tribunal federal
... ção pelo Supremo Tribunal Federal do controle de constitucionalidade – 3. Conclusão – 4 ... sistema de jurisdição una adotado pelo Brasil ... Portanto, em decorrência da competência ...
-
Constituição. O ato da administração pública perante leis inconstitucionais
Uma análise da possibilidade legítima das leis serem declaradas não constitucionais por atos próprios do Executivo, sob o enfoque da juridicidade.
... ública figura como exceção à regra do controle jurisdicional posterior. A legalidade desse ... ário quando do controle de constitucionalidade, contingencialmente diferente ... O controle de constitucionalidade no Brasil ... In summa, as formas e os modos de ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a ...
-
A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
... Mário Lúcio Garcez Calil ab ; Flávio Luís de Oliveira a * ... aInstituição Toledo de Ensino, SP, Brasil ... bUniversidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba, MS, Brasil *E-mail: lavioluis@terra.com.br ... O ... -
Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... óteses abrangidas pela norma objeto de controle. Dentro de um grande número de aplicações, uma ... e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no entanto, ...
-
A imparcialidade no controle abstrato de constitucionalidade: os institutos de impedimento e suspeição do juiz e os vieses cognitivos
O presente artigo objetiva discutir a aplicação da regra de imparcialidade do julgador, por meio dos institutos de impedimento e suspeição, e os vieses cognitivos a que os juízes são tentados a incorrer no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Dentro desse escopo, o artigo explora a imparcialidade como elemento indispensável ao devido processo legal
... (BRASIL, 2015). 5 Cf. FERREIRA, A. B. de H. Novo Aurélio: o Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999 ... 19.ª ... -
Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... 4 O passado autoritário do Brasil ainda se manifesta no dia-a-dia das instituições, impregnando-as, por mais que sua função agora fosse proporcionar o acesso, a representação ... -
Influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo
O presente artigo trata de pesquisa sobre a influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo. Investiga-se se essas teorias têm aptidão para servir de fundamento teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle...
... Universidade de Fortaleza (Brasil") antonioezequiel@gmail.com ... MARTONIO MONT\xE2\x80" ... Tribunal Federal no exercício do controle jurisdicional de constitucionalidade. A ...