Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma ... da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram ... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, ... COMPONENTES E AFINS. AFRONTA ... para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º ... do Decreto n ... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ... entre os órgãos públicos federais e estaduais para execução ... desta atividade, de maneira ... A Anvisa e os órgãos estaduais e municipais realizam anualmente o ... Programa de Análise de ...
- Acórdão nº 412921 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Processo nº 0061519-15.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... – Representação de Inconstitucionalidade n.º 0061519-15.2016.8.19.0000 ... TRIBUNAL ... Estaduais". Regras de compulsório atendimento \xC2" ... Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ... municipais ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... o nome do responsável pelas contas municipais (o ... ex-gestor municipal), deveria ser inscrito ... planejamento, a aplicação, o controle" e a fiscalização de receitas ... públicas e or\xC3" ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E ... estaduais e municipais estão autorizados a receber ... recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... assim, o aplicador da lei, ao fazer o controle amplo de igualdade, estará sujeito não ... -se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou ... (TJMG), na Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0000.03.400830-0/000, caso Tripuí ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... : a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ação declaratória de ... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é ... compatível com ... ção dos Procuradores do Estado e das leis" federais que ... autorizam a percepção de honor\xC3" ... ência de mecanismos de orientação e controle ... hierárquico no âmbito das carreiras da ... Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente ... por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013011-67.2018.8.19.0000 (Cível), 17-06-2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEI MUNICIPAL N.º 6.311/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO. PERTINENCIA TEMÁTICA. ENTIDADE DE ÂMBITO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO.
... INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... nº 0013011-67.2018.8.19.0000 ... Secretaria ... atores sociais no controle constitucional abstrato das leis ... de leis ou de atos normativos estaduais ... ou municipais em face da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035959-03.2018.8.19.0000 (Cível), 17-06-2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEI MUNICIPAL N.º 6.311/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO. PERTINENCIA TEMÁTICA. ENTIDADE DE ÂMBITO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO.
... INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... nº 0035959-03.2018.8.19.0000 ... Secretaria ... atores sociais no controle constitucional abstrato das leis ... de leis ou de atos normativos estaduais ... ou municipais em face da Constituição ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... e diplomação dos eleitos nos pleitos municipais, suas decisões são passíveis de recurso ... Por isso, nas eleições federais, estaduais ou distritais para deputado, senador, governador ... Para Tito Costa, consideram-se leis, para efeito de recurso especial, as instruções ... ção inicial, sujeitando sua decisão ao controle judicial por meio de agravo interno: ... , em duas ações diretas de inconstitucionalidade ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a ... leis ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37 ... que tange ao controle difuso de leis municipais", a jurisprudência do STF, com base no art. 557, \xC2" ... 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites ...
- Acórdão Nº 5002603-49.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema ... Do mesmo ... Eis a razão elementar da inconstitucionalidade da instituição da alí quota majorada na ...
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Acórdão Nº 0047994-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-12-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0047994-37.2022.8.16.0000 ... ALCIONE LEMOS ... MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS ... AIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL E NORMAS ... LEIS QUE VERSEM SOBRE ... ATRIBUIÇÕES DAS S MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ...
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Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
... – Representação de Inconstitucionalidade n.º 0060676-50.2016.8.19.0000 ... TRIBUNAL ... da lide objetivando o controle concentrado de ... constitucionalidade. ... Estaduais". Regras de compulsório atendimento \xC2" ... da constitucionalidade das leis ...
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Processo nº 0038546-66.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... – Representação de Inconstitucionalidade n.º 0038546-66.2016.8.19.0000 ... leis ... Estaduais ... constitucionalidade das leis municipais, o paradigma de contraste ...
- Decisão Monocrática Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 22-02-2022
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Direito Constitucional
... pelo empenho em aperfeiçoar os meios de controle do poder, em prol do aprimoramento dos suportes ... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... ção traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de ... estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual , vedada a ...
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Direito constitucional
... META 1 ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... Artigos para ... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... ão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ... de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, ...
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Relatório e Voto com número 0108422-58.2014.8.09.0097 da Órgão Especial, 26-08-2022
... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0108422- ... 58.2014.8.09.0097 ... COMARCA : ... controle concentrado, declarar a inconstitucionalidade de ... estadual, tendo como objeto leis ou atos normativos estaduais ou ... municipais e ...
- Acórdão Nº 5005196-51.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099371-02.2018.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO QUE DESDE O INÍCIO DE 2018 NÃO VEM RECEBENDO A ATUALIZAÇÃO DOS PONTOS QUE CONSTITUEM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO A QUE FAZ JUS, PUGNANDO, ASSIM, SEJA
... CONTROLE ... INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO ... LEIS MUNICIPAIS Nº 2.068/1993, Nº 4.015/2005 E Nº ... INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO ... REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ... ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS ... DE ... -
Decisão da Presidência nº 1692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2004
... em representação por inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia do art. 15, § 2º, da Lei ... , perante Tribunal de Justiça Estadual, de Leis Municipais impugnadas em face da Constituição ... entendimento sobre a viabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo ... desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros ...
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Decisão da Presidência nº 1692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2004
... em representação por inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia do art. 15, § 2º, da Lei ... , perante Tribunal de Justiça Estadual, de Leis Municipais impugnadas em face da Constituição ... entendimento sobre a viabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo ... desses dispositivos constitucionais estaduais ... Jurisdição constitucional dos ...