convenção onu deficiência
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Acórdão nº 0005976-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com ... Deficiência, tem como base a Convenção da ONU sobre pessoas ... com deficiência, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ções regulatórias e de políticas públicas voltadas à proteção do trabalho da pessoa com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-25.2014.5.11.0006) 01-04-2020
... DEFICIÊNCIA ... ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991 ... A análise do acórdão ... DIRETRIZES FIXADAS NA CONVENÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E NA CONVENÇÃO ...
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A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no brasil: o diálogo entre o direito interno e o direito internacional
... (OEA); 3 A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito da organização das nações unidas (ONU); 4 O Impacto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo no Ordenamento Jurídico Brasileiro; Conclusão; Referências ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
... Deficiência, ... Lei 13.146/05, cuja vigência teve início de janeiro de ... 2016, in ... outros decorrentes da Constituição Federal, da ... Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... a existência e definir o alcance do direito à adaptação razoável assegurado à pessoa com deficiência como decorrência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil desde 2009, e a sua relação com o direito ao trabalho digno. Procura-se ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... ídico, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, adaptando o sistema legal brasileiro às exigências da Convenção de Nova York, de 2007. A principal ideia proposta no artigo é defender que a inclusão da pessoa com deficiência no ensino superior no Brasil passa ...
- A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067570-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação civil pública intentada pelo Parquet, deferiu pedido de...
... art. 8º da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com ... Deficiência, Lei 13.146/05, cuja vigência teve início de ... janeiro de 2016, in ... Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... com Deficiência e seu Protocolo ... -
Acórdãos nº 0007600-90.2015.8.26.0505 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Ação de obrigação de fazer. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em nome de ... Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Acórdãos nº 1002037-66.2014.8.26.0236 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Mandado de segurança. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em nome de ... Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ...
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Acórdãos nº 1001573-85.2017.8.26.0123 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com ... F84,0) e Deficiência Intelectual (CID H 50.0), conforme se verifica pelos ...
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Acórdãos nº 1016395-94.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência ...
- O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
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Acórdãos nº 1021031-09.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Ação do rito ordinário. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em ... Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... pessoas com deficiência, a partir de normas legais, como as leis da acessibilidade (Leis 10.048 e 10.098, de 2000) e, posteriormente, da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2006, trouxeram temas novos para a agenda de direitos. Em ...
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Acórdãos nº 1009195-79.2015.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Ação do rito ordinário. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em ... Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Acórdãos nº 2184778-81.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Pessoa com deficiência. Necessidade de tutor em sala de aula. Cabível ... Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ...
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Acórdãos nº 2215578-92.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... e adolescentes, em especial os portadores de deficiência (Arts. 1º, 6º, 196 e 227 da CF) Convenção da ONU ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ções regulatórias e de políticas públicas voltadas à proteção do trabalho da pessoa com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006912-79.2019.8.19.0054 (Criminal), 22-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE URBANA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ACESSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. A...
... LETIVO DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DA PES- ... SOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE URBANA ... AUSÊNCIA DA DEVIDA ACESSIBILIDADE. CAS- ... Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... com Deficiência e seu Protocolo ... -
Acórdãos nº 1016701-53.2016.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 5º, 196 e 227 da Constituição Federal Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ...
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Acórdãos nº 1003723-58.2016.8.26.0322 de 6ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ...
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Acórdãos nº 2161026-17.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... 5º, 196 e 227 da Constituição Federal Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... do Conade – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora ... Participou do comitê ad hoc de elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2005 a 2006, e do ...