corpo de delito conceito
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Decisão monocrática Nº 232581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for ... , trata-se de uma obrigação derivada do conceito de corpo de delito, constante no artigo 158, do ...
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Manutenção da cadeia decustódia da prova pelo STJ
Trata-se de formalidade absolutamente indispensável para a comprovação da existência material do crime que deixou vestígios, nos termos do artigo 158 do CPP
... é logicamente indissociável do próprio conceito" de corpo de delito, constante no cpp desde a reda\xC3" ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... elemento indissociável do delito, circunstância que, na ... generalidade das ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... Assim, foi tomando corpo a ... proposta de que as informações pessoais ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO TENTADO EAMEAÇA PERPETRADA DE PAI CONTRA FILHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VÍTIMA DOSEXO FEMININO. IDADE IRRELEVANTE. LEI N. 11.343/2006. COMPETÊNCIA.JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, paraafastar a competência da vara especializada e a incidência...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... ção da continuidade delitiva quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93 ... De seu turno, a ... Geral da União e da transcrição, no corpo da denúncia, de diversos diálogos ... á que se aclarar que não se enquadra no conceito de prova emprestada ... Depois, com base no ... -
Acórdão Nº 0008935-78.2000.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2016
... MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO ... PRESCINDIBILIDADE E ... PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONCEITO" DE LESÃO DE NÉLSON ... HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE G\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos ... “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade ...
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Decisões Monocráticas nº 1218881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2019
... AUTOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ... PRECEDENTES DO STF ... FILIAÇÃO AO CONCEITO DE LESÃO LECIONADO POR NÉLSON HUNGRIA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão penal e do julgamento dessa espécie de delito, nos termos do art. 91 do Código Penal e do art ... não exige exame pericial para demonstrar o corpo de delito quando a materialidade delitiva já ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não ... e motivos do crime , conforme delimitado no corpo" do parecer, merecem pesar negativamente na fixaç\xC3" ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... há de ser compartilhada com os autores do delito civil ... Na voz sempre altiva de Aguiar ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ] A república precisa do militarismo como o corpo humano precisa de calor; a questão é tê-lo no ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a ... ção de uma condenação é o exame de corpo de delito, interceptação das comunicações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... mesmos a indicação do respectivo Quadro, Corpo", Arma ou Serviço e se ainda necessário, à Fôr\xC3" ... Art. 80. Sòmente em caso de flagrante delito o militar poderá ser prêso por autoridade ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no ... “Este é um conceito desenvolvido pela filósofa Miranda Fricker há ...
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Acórdão Nº 0005492-98.2012.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... ção alimentar (segundo auto de exame de corpo de delito de fl. 16) (evento 76, ... 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI ...
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Decisao Nº 0000627-74.2019.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... 2. Como sabido, o delito em comento possui como elementar do tipo “a ... NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPROPRIEDADE AO CONSUMO. CONCEITO PREVISTO EM NORMA ESTADUAL. OFENSA À REGRA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
... VÍTIMA, QUANTO AO DELITO DE LESÃO ... CORPORAL LEVE. SUBSIDIARIAMENTE, ... corpo de delito, a qual poderá ser remediada por meio ... militares estaduais não se enquadram no conceito ... de entidade pública com destinação social, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... de que uma mesma prova se configura como corpo de delito, ensejando a condenação de alguém, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... dos atos, é necessário saber qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... A) ... Termo de conclusão; ... Exame de corpo de delito; ... Laudo pericial; ...
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Acórdão nº 1007853-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO “RECOVERY”. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO MESMO DIA EM QUE O PACIENTE FOI DETIDO, COM JUNTADA POSTERIOR, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER LESÃO OU
... DA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... ções quanto a autoria e materialidade do delito e entregando ao titular da ação penal. A ... Delegado não pode indeferir é o exame de corpo de delito “ quando o crime deixa vestígios ” ...
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Direito Processual Penal
... inquérito conclua ser aquele o autor do delito ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , ... objetiva , que nada mais é do que o conceito de que goza o indivíduo no meio social em que ... ão é incomum se confundir o conceito de “corpo" de delito” com o de “exame de corpo de delito\xE2" ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ção do princípio da insignificância no delito de estupro ... 3. Elemento subjetivo do delito ... , despiu-se e começou a passar as mãos no corpo da vítima enquanto lhe retirava as roupas, ainda ... conceito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... , gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e ... II – outros funcionários ... à disposição da Justiça como corpo de delito ...