corporate law
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Digital shareholder meetings produce good results
... In addition to an extended time frame, something unprecedented since the enactment of the Corporate Law in 1976 enabled fully online meetings, a novelty in the Brazilian stock market prompted by the social distancing caused by coronavirus. "In the ...
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Stock buybacks heat up amid market rout
... The firm specializes in corporate law and released a memorandum last week with the primary requisites and measures for such transactions. With cheaper shares, "the moment could be an ...
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Regras Vinculativas Empresariais na Transferência Internacional de Dados Pessoais
... 10 MOEREL, Lokke. Binding Corporate Rules: corporate self regulation on global data Transfers. Oxford: Oxford University Press, 2012, p. 74 ... 11 MOEREL, Lokke. Binding Corporate ...
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Joint-ventures transnacionais e responsabilização por violações de Direitos Humanos: uma análise à luz do caso Samarco
O trabalho intende analisar o regime de responsabilidade das joint ventures societárias transnacionais no que tange à violações de Direitos Humanos. Valendo-se do método jurídico- compreensivo, conclui-se que o arranjo complexo desses agentes econômicos, marcado pela autonomia patrimonial e limites jurisdicionais dificultam enormemente tal responsabilização. Desse modo, conclui-se pela...
... Through a juridical-comprehensive method the research concludes that the complex structure of these economic agents, characterized by the corporate autonomy and jurisdictional limits results in immense difficulty on holding these agents liable. Therefore it points out the necessity of new biding ... -
Brazilian Publicly-Held And Privately Held Companies Are Again Required To Publish In Newspapers
Corporate Law ... On August 5, the Federal Government issued Provisional Measure No. 892/2019 (MP 892), exempting Brazilian publicly-held and privately held ...
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Sale of shares in blocks breaks record
... That is due to Corporate Law stipulations that primary issues (new shares) must offer pre-emptive rights to current shareholders, a requirement incompatible with block ...
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Petrobras may distribute dividends despite loss
... The Brazilian Corporate Law determines that companies can only pay dividends based on net income, accrued profits and profits reserve ... According to the criteria defined ...
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Excessos do Estado contra advogados são criticados em evento em São Paulo
Excessos do Estado contra advogados são criticados em evento
... de 8/4 a 10/6/2016 - São Paulo (SP) ... Curso Legal English: Contractual Relations & Corporate" Law - Iasp ... Local: Iasp, R. Líbero Badaró, 377 - 26º andar - Centro ... 11/4/2016 - São Paulo (SP) ... Inscrições abertas para a pós-gradua\xC3" ... -
Court orders Samarco to set aside R$141mi for Aliança
... Sheila Shimada, a lawyer specialized in corporate law with HSVL Advogados, explains that the fact that the partner Vale is one of the owners of the Candonga Consortium and also has a stake in Aliana ...
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Stone amasses Linx stock before meeting on deal
... Most lawyers specialized in corporate law saw no problem in the stock purchases by Stone, even because the company communicated them to the market ... Asked about it, Stone said the ...
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Board OKs new Petrobras CEO picked by Bolsonaro
... Paes de Andrade from the association of oil workers minority shareholders of Petrobras (Anapetro), several provisions of the Brazilian Corporate Law and the companys bylaws were violated by the appointment of the new CEO.The first to contest Mr. Petross vote was the companys chair, Marcio ...
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Neocolonialismo climático: a métrica do carbono sob o olhar da justiça intergeracional
O presente artigo, elaborado de acordo com o método dedutivo, busca identificar o fenômeno da proteção às mudanças climáticas nos âmbitos das constituições nacionais, tratados e jurisprudência transnacionais, com relação à métrica de carbono e a seus impactos na economia e historicidade das nações, conforme o binômio colônia- metrópole. Objetiva-se revelar a justiça ou não das presentes imposiçõe
... a prestigious Master’s degree cum Laude in Juridical Science from Widener Law School, with a comprehensive foundation in Digital Law, Corporate Law, and Environmental Law.Master cum Laude in Juridical Science from the University of Itajaí Valley, with an intensive exploration of Political ... -
Protection of forced migrants with irregular status during the pandemic generated by covid-19: an analisys of the inter-american court of human rights on migrants' rights
Este artículo tiene como objetivo analizar la protección de los migrantes irregulares forzados en tiempos de pandemia, fundamentado en una analogía con casos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre los derechos de los migrantes. En primer lugar, se verifica la relación entre la crisis migratória y la crisis de la salud. Enseguida, se estudian la vulnerabilidad y la protección...
... Master in Law, Area of International Relations, from UFSC. Specialist in Corporate Law from UFSC. Diplomas in Industrial Property, Copyright, and Economic Analysis of Law, from Universidade de Buenos Aires. Email : ... -
Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... ORDER AND DISORDER IN POST-STATE POLYARCHY: THE ROLE OF CORPORATE SOCIAL AND ENVIRONMENTAL ... RESPONSIBILITY ... ABSTRACT ... Globalization has revealed a new normative and decision-making dynamic, made up ... -
Corona Crisis: Life versus Freedom?
... , a wider chasm is being drilled into an already fragmented society, where the access to public health and education is engulfed by large corporate stakes. For Agamben, the aporia of law – promise of protection for its own preservation – is captured and infinitely repeated till bare life is ...
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Fazendeiro peruano em litígio climático pelo efeito estufa na Alemanha
Fazendeiro peruano em litígio climático na Alemanha
... Acesso em: 22.08.2019 ... [2] WELLER, Marc- Philippe; HUBNER, Leonhard; KALLER, Luca. Private International Law for Corporate Social Responsibility in German National Reports on the 20th International Congress of Comparative Law. Tuebingen: Mohr Siebeck, 2018. P.17 ... -
Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF
... Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF ... Tax avoidance with corporate transactions: validity criteria used by CARF ... Planificación tributaria con operaciones corporativas: criterios de validez utilizados por el ...
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ADR - Suas origens
... do?reference=IP/08/628&format=HTML&ag ed=0&language=EN&guiLanguage=en ... 9 BENTLEY, Diana. Europe’s ADR flagship ... International Corporate Law. N 3: 31-34, Apr ... 1994 – ISSN: 0961-5326 ... 10 UK Dept. for Business Innovation & Skills Policy Paper “Alternative Dispute ...
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As nanotecnologias e os desafios regulatórios: transbordando as fontes do direito
... 26. ZETZSCHE, Dirk A. et al. Regulating a revolution: from regulatory sandboxes to smart regulation. Fordham Journal of Corporate & Financial Law , v. 23, n. 1, 2017 ... 27. WORLD ECONOMIC FORUM. Agile Regulation for the Fourth Industrial Revolution : a toolkit for ...
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Os limites da concorrência frente à inteligência artificial
... 6, n. 1, pp. 301–333, 2020 ... DIAMANTIS, M. “Algorithms Acting Badly: A Solution from Corporate Law”, George Washington Law Review , v. 89, n. 4, pp. 801–856, 2020 ... EDER, N. “Privacy, Non-Discrimination and Equal Treatment: ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... 1 Cf. TEUBNER, Gunther. TEUBNER, Gunther. Juridification of social spheres : a comparative analysis in the areas of labor, corporate, antitrust and social welfare law. New York: Walter de Gruyter, 1987, e VIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização da política e das relações ... -
A aplicação do disgorgement of profits no âmbito da us security and exchanges comission (SEC). Breve análise sobre a jurisprudência da US Supreme Court
O direito civil do século XXI não se satisfaz mais somente com a reparação dos danos, sendo que avanços da matéria possibilitaram a existência de novos institutos com escopo em teorias protetivas e sistemas de risk management. O ponto de partida do presente estudo é a análise do disgorgement of profits, por meio do exame de recentes decisões envolvendo o referido instituto no âmbito da Securities
... 2020 ... 30 DEYOUNG, Kyle et al ... An Analysis of the Supreme Court’s Decision in Liu v. SEC. Harvard Law School Forum on Corporate Governance. Disponível em: https://corpgov.law.harvard.edu. Acesso em: 09 set. 2020. 31 No original: SEC disgorgement thus bears all the ... -
A metadogmática do direito comercial brasileiro (parte 2)
A metadogmática do direito comercial brasileiro (parte 2)
... E. The Anatomy of Corporate Law: A Comparative and Functional Approach. Oxford/NewYork: Oxford University Press ... [11] A redução de um conjunto intrincado de fenômenos, em ... -
Development of the system of balanced scorecard for enterprises of the petrochemical complex tatneft
... and other infrastructure of the region, on the other hand, discloses the content of favourable, and constraining the development of corporate activities conditions that determine the purpose and planned value of indicators of the corporation functioning. Establishment of economic targets ...
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What drives the release of material facts for Brazilian stocks?
1. Introduction ... According to Brazilian Corporate law--Leis das SA of 1976, article 157, paragraph 3--companies traded at B3 must immediately report to the stock exchange and disclose to the press ...