cotas nas universidades
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Decisão monocrática Nº 44851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
- Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Princípios do processo
... Pode-se dizer que o regime de cotas para as universidades públicas é uma previsão legal que aplica a regra ...
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Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Acordao N° 1270031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Mandado de segurança. Escola superior de ciências da saúde do distrito federal. Matrícula. Sistema de cotas para alunos de escolas públicas. Aluno bolsista. I - no sistema de cotas, instituído pela lei distrital 3. 361/04, para o ingresso de alunos oriundos das escolas públicas nas universidades e faculdades públicas do distrito federal, o objetivo é de nítido cunho social, a fim de promover a...
... FEDERAL. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ... ALUNO BOLSISTA ... I – No sistema ... escolas públicas nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, o objetivo é de nítido ... -
Processo nº 2003.001.024906-5 de Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Abril de 2003
Agravo de Instrumento. Liminar em Mandado de Seguranca. Reserva de cota. Aluno da rede publica. A norma que preve a reserva de cotas nas universidades publicas para alunos das escolas publicas beneficia apenas os estudantes que estao cursando o nivel medio, de modo que impossivel estender o beneficio a quem concluiu o nivel medio antes da vigencia das leis que regulam a materia. De qualquer forma,
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Decisão monocrática Nº 65304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... políticas educacionais de expansão e democratização das universidades públicas. Dentro desse debate, a observância da abordagem interseccional ... pela implantação das ações afirmativas, a exemplo da Lei das Cotas 12.711/2012 (BRASIL, 2001, 2006, 2005, 2007, 2008, 2012) ... Essas ... -
Decisão da Presidência nº 937241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA) ... SISTEMA DE COTAS ... ESCOLA INTEGRANTE DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ... ções públicas de ensino poderão concorrer às cotas nas universidades ... O recurso não merece prosperar ... No caso, verifico que o Tribunal ...
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Rosas negras e o horizonte: acesso e êxito das estudantes negras cotistas na unir
A fim de investigar as contribuições trazidas pela política de cotas para a construção de um ambiente universitário público mais democrático e plural, este estudo se propôs a descrever e analisar o processo de implantação do sistema de cotas no Campus Porto Velho da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), com enfoque nas estudantes negras. Realiza, assim, uma análise documental e análise de...
... A fim de investigar as contribuições trazidas pela política de cotas para a construção de um ambiente universitário público mais ... de algum tipo de reserva de vagas nos processos seletivos de universidades estaduais, como por exemplo, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro ... -
Decisão monocrática Nº 1424503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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A lei de cotas por um fio: o retrocesso social atual/Universities' admission quotas in danger: the current social setback.
... de cotas no ensino superior foi instituída nacionalmente pela Lei no 12.711/2012 (BRASIL, 2012), versando sobre o ingresso tanto nas universidades federais, como nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Posteriormente, quase dois anos depois, foi criada a Lei no ...
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Ações afirmativas na UFBA e a implementação da comissão de heteroidentificação racial
Este artigo visa compreender as modalidades e procedimentos de ações afirmativas adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFBA, com enfoque na análise dos princípios da eficiência e da igualdade nos procedimentos para acesso às cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de conteúdo dos documentos emitidos pela Universidade Federal da Bahia referentes ao ingresso
... cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de ... traz a revisão bibliográfica sobre ações afirmativas nas universidades brasileiras, a partir dos princípios da administração pública, assim ... -
Decisão monocrática Nº 1428103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Decisão da Presidência nº 42491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... POLÍTICA DE COTAS DA LEI 12.990/ SISTEMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Cotas raciais em concursos são ação afirmativa ou privilégio?
Cotas raciais em concursos são ação afirmativa ou privilégio?
... A lei federal que estabelece cotas nas universidades públicas (Lei nº 12.711/12), por exemplo, é adequada ao considerar não somente a raça como também a condição socioeconômica como critério ... -
Decisão da Presidência nº 1013587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG) ... SISTEMA DE COTAS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL ... EGRESSO DO ENSINO ... ções públicas de ensino poderão concorrer às cotas nas universidades ... O recurso não merece prosperar ... Inicialmente, registre-se que o ...
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Decisão da Presidência nº 1053479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... médio em instituições públicas de ensino poderão concorrer às cotas nas universidades ... O recurso não merece prosperar ... O Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 821505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente concebido representa ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Decisão da Presidência nº 1010190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... ENSINO SUPERIOR ... SISTEMA DE COTAS ... MATRICULA ... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO ... ções públicas de ensino poderão concorrer às cotas nas universidades ... O recurso não merece prosperar ... O Tribunal de origem, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1205363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... RESERVA DE VAGA PARA CANDIDATO NEGRO ... PERCENTUAL DE COTAS INCIDENTE SOBRE TODAS AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL ... Corretamente ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Decisões Monocráticas nº 1205363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... RESERVA DE VAGA PARA CANDIDATO NEGRO ... PERCENTUAL DE COTAS INCIDENTE SOBRE TODAS AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL ... Corretamente ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Decisão monocrática Nº 53151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... Estado do Paraná estabelecia como pressuposto para concorrer pelas cotas raciais a mera autodeclaração, não havendo nenhuma menção às Bancas ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Decisão da Presidência nº 1003442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... médio em instituições públicas de ensino poderão concorrer às cotas nas universidades, não preenchendo tal exigência aqueles que concluíram ...
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Decisão da Presidência nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...