Credores com privilégios
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... e a venda dos ativos em partes, não era interessante aos credores já que estas mantinham seu valor apenas enquanto funcionassem, ainda que ... credores optem pelo juízo concursal em razão dos novos privilégios por ele garantidos ( Forum Shopping ) ... Assim como os ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... II.2 – Participação ativa dos credores e seus limites. II.3 – Substituição, redução e supressão da ... na recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, na forma do disposto ...
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Decisão Monocrática N° 00275908920148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
... 1. O disposto no art. 49, 1, da Lei n. 11.101/2005, prev que os credores do devedor em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios ... -
Acórdão nº 1.0702.97.015818-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO - QUANTIA ARRECADADA - PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO - LEVANTAMENTO DE VALORES PROPORCIONAL AO CREDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO- Não há falar em credito de natureza alimentar e privilégio no levantamento do valor total arbitrado a título de honorários advocatícios, quando o valor...
... o juiz primevo entendeu equitativa a proporcionalidade entre os credores, ferindo o privilegio especial da verba de natureza alimentar, com os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070954-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO. ASSEMBLEIA DE CREDORES. APROVAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE VIABILIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.A recuperação judicial regulada pelo art. 47 da Lei nº 11.101/2005, "tem por objetivo viabilizar a superaçã
... Aduz que a soberania da Assembleia Geral de Credores no priva o Poder Judicirio de exercer o controle jurisdicional. Sendo ... -
Acórdãos nº 2281561-96.2021.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2023
... ativos e determina a instauração de concurso de credores Insurgência da agravante Acolhimento - ... de execuções de créditos com preferência ou privilégios, os quais ainda não foram atendidos. Naqueles autos ainda ...
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Acórdão Nº 0813736-96.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... do plano, at porque compete apenas Assembleia Geral de credores votar qualquer alterao do plano de recuperao judicial.II - A Lei ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... judicial deve honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação" (Comentários à nova lei de falências - Lei ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1s) ...
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Acórdão Nº 4025108-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... PARA CAPITAL DE GIRO E NÃO PARA PAGAMENTO DE CREDORES MAIS ... PRIVILEGIADOS. PRETERIÇÃO À PREFERÊNCIA ... LEGAL CONFERIDA ... devida diferenciação e observância de ... privilégios, classes e ordem legal de pagamento" ... (TJRS. Agravo, Nº ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as ... brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... pelos pequenos nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta influência germânica no Direito em ... “[ ... ] se dedica um amplo espaço no concurso mercantil de credores” – no que constituiria uma indicação seminal do valor da mão de ...
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Decreto nº 60.466 de 14/03/1967. EXPEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios" a êle atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial ... Art. 2\xC2" ... cobranças judiciais, inclusive nas habilitações em concurso de credores e em casos de falência, o rateio das contribuições para as entidades ou ...
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A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais
... preventiva, dilatando o máximo do prazo atual de pagamento dos credores quirografários de 24 para 36 meses, podendo ser prorrogado por mais um ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais e um representante da classe de credores quirografários e com ...
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Direito Tributário
... ; D : incorreta, pois a delegação engloba as garantias e os privilégios processuais que a União teria ao cobrar o tributo – art. 7º, § 1º, ... massa, pois é crédito extraconcursal (não entra no concurso de credores – art. 84, I, da LF). Em segundo lugar, serão pagos os débitos ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... , que a concordatária fez juntar aos autos, a relação de seus credores destacando-se o Banco do Nordeste, como sendo credor das seguintes ... Dos créditos privilegiados: que os credores com privilégios especial tem, desde a concessão da concordata suspensiva, o direito de ...
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Acórdãos nº 1032548-20.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... obrigações da recuperanda não afeta direitos e privilégios que os credores tenham contra terceiros coobrigados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-09.2019.5.06.0101), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DEVIDO. O processo do trabalho, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, vem adotando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que...
... para iniciar o processo de liquidação dos débitos junto aos credores habilitados. Requer a aplicação do art. 10-A da CLT ... Por sua vez, ... , dispõe expressamente sobre a conservação dos direitos e privilégios dos credores em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conclui a citada ministra que “privilégios de qualquer pessoa, inclusive a estatal, são inconstitucionais”, e ... ser apurados em cada es- tabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedo- res entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo loca- ...
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Acórdãos nº 2044378-56.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... , então, a figurar como credor, com todos os privilégios e garantias da dívida originária Inexistência de ... todos os direitos, ações, privilégios e garantias dos credores primitivos, o que inclui a possibilidade destes exigirem o que ...
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Acordao N° 1272665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito empresarial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Reclamação trabalhista. Inclusão de verba trabalhista e fgts. Honorários sucumbênciais. Crédito trabalhista por equiparação. Precedentes do stj. 1 - as verbas oriundas de condenação pela justiça do trabalho devem ser consideradas verbas trabalhistas, porquanto mesmo as verbas de caráter indenizatório, como o pagamento do fgts, têm
... aos créditos trabalhistas, gozando, portanto, dos mesmos privilégios e tratamentos, de modo ... a serem igualmente submetidos à recuperação ... Credores da recuperanda a fim de que a verba honorária seja habilitada na ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: Garantia Fiduciária de Bens Móveis – Registro ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2o As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000953-73.2020.5.06.0000), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. O cancelamento, de ofício, pelo magistrado, do acordo judicialmente celebrado entre as partes, violou direito líquido e certo da impetrante, ante a inobservância do preceituado nos artigos 831, parágrafo único, da CLT, c/c 502, do CPC e os termos da Súmula 100, item V do TST....
... ós recuperação judicial e que a autora estava listada entre os credores da Recuperação Judicial e que não havia sido habilitada no processo que ... o determinado na Lei de recuperação de empresas, pois cria privilégios para determinados empregados, em detrimento de outros que, por sua vez, ... -
Acórdão nº 1022102-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022102-16.2023.8.11.0000AGRAVANTES: ITALO CELSO MARCUCCI e JOSE ROBERTO MACHADO MARCUCCIAGRAVADA:COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA EXECUTADA BENEFICIÁRIA DE
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Acórdão Nº 0049467-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-10-2023
... CONCURSO ENTRE CREDORES COM MERA GARANTIA ... CONSTRITIVA, DA MESMA CLASSE, OU SEJA, NÃO DE ... credores e exequentes com privilégios legalmente assegurados exerçam a preferência na ... busca da ...