crime ambiental legislação
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... que recorrer à doutrina, já que a legislação nacional é omissa, aí incluindo o próprio ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... notícia de qualquer execução por tal crime ... Em 1635 veio a lume o Regimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000445620154058200), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0000044-56.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CANINDE GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO...
... ; e que a obrigação de reparar o dano ambiental se apresente de forma autônoma, como efeito da ... , quando não constituem ou qualificam o crime: ... I. reincidência nos crimes de natureza ... Acrescente-se a isso que a própria legislação pertinente, no caso a Lei nº 9.605/1998, traz em ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... do direito penal do inimigo (A) a legislação diferenciada. (B) a punição a partir de atos ... Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... o caput, observando a legislação ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020603520144058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0002060-35.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A e outros ADVOGADO: José Fragoso Cavalcanti APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38-A E 40 DA LEI Nº 9.605/1998. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38-A E 40 DA LEI Nº 9.605/1998 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092801220184058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809280-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ANDRE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM
... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão Nº 0000801-09.2015.8.24.0013 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... Alves Lopes pelo cometimento, em tese, do crime descrito no art. 38-A, caput, c/c os arts. 2 e ... para o corte expedida pelo rgo ambiental competente. Mais especificamente, o denunciado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... do direito penal do inimigo (A) a legislação diferenciada. (B) a punição a partir de atos ...
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Acórdão Nº 5053473-98.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... ça acusatória porquanto, por se tratar o crime imputado (art. 48 da Lei n. 9605/1998) de norma ... fatos apurados pela Polícia Militar Ambiental e, agora, imputados ao paciente, consistentes em ... imputado, como bem autorizado pela legislação processual (arts. 383 e 384 do CPP).Sobre o ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... que são tuteladas. Foram inseridas cinco categorias de crimes: a) crimes contra a fauna; b) crimes contra a flora; c) crime de poluição e outros crimes ambientais; d) crimes contra o ordenamento urbano e cultural e e) crimes contra a administração ambiental. Com essa ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , advindos exclusivamente da legislação infraconstitucional. 51 49. CANÇADO TRINDADE, ... pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...
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Ministerio Publico Estadual Promotoria de Justica de Miguel Calmon e Promotoria Regional Ambiental de Jacobina - Recomendacao Ministerial
... legislação preveem expressamente a necessidade de licenciamento ... belece que constitui crime “ praticar ato de abuso, maus-‐‑tratos, ferir ou ...
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Acordao N° 1749122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Apelação. Parcelamento irregular do solo. Venda de lotes para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, inc. I e ii, da lei nº 6. 766/79. Crimes ambientais. Edificação irregular em área de proteção ambiental do rio são bartolomeu. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Adequação da conduta aos delitos dos artigos
... AMBIENTAL DO RIO SÃO BARTOLOMEU. DANOS À UNIDADE DE ... CIRCUNSTÂNCIA. CABÍVEL. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO PARA OBTER ... VANTAGEM PECUNIÁRIA ... os parâmetros dispostos na legislação ... 4.1. Nesse diapasão, em que pese a ... -
Acórdão Nº 0003291-68.2013.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
... pela guarnição da Polícia Militar Ambiental de Videira, composta pelos agentes ambientais Sd ... onde os efluentes foram despejados.A legislação ambiental vigente estabelece alguns padrões de ... 15), foram processados por outro crime, ensejando a revogação da benesse e o ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios ... éis contra animais, caracterizando-as como crime de maus-tratos, com farta tipologia de fatos e ... Ainda que a legislação civil brasileira não conira, expressamente, ...
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Acórdão Nº 0003510-74.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... , o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 45, caput, c/c art. 53, inc ... da notificação de infração penal ambiental (Evento 1 - TERMO_CIRCUNST2-4), do auto de ... EXCLUSÃO NÃO PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO. PEDIDO AFASTADO. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... alternativa, se considerássemos a legislação hoje em vigor, estaria correta; C: correta ... que (A) nos crimes previstos na Lei Ambiental ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021508-42.2015.8.19.0205 (Cível), 19-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA OESTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, BEM ASSIM DA TARIFA DE ESGOTO DOMICILIAR. JULGAMENTO DE MÉRITO...
... no recurso especial paradigma: “A legislação" ... que rege a matéria dá suporte para a cobran\xC3" ... tese, ilícito civil e, até mesmo, crime ambiental, razão pela qual ... não pode gerar ... -
Legislação Penal Especial
... a entrada forçada sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira ... (C) não é aplicável porque não existe transação penal ambiental ... (D) é possível com a prévia recomposição do dano. (E) é ...
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Acórdão Nº 0900021-42.2015.8.24.0046 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... Em fiscalizao da Polcia Milita Ambiental, ocorrida em 5 de maio de 2015, constatou-se que ... Recursos em caso anlogo:APELAO CRIMINAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INOBSERVNCIA DO ...
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AVISO DE Homologação
... decretado por infração ou cometimento de crime previsto na legislação ambiental brasileira, ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... as diversas opiniões justificadoras do crime, explicativas ou críticas. Fazem uma abordagem ... 3.12 CRIMINOLOGIA AMBIENTAL ... A criminologia ambiental estuda o crime, a ... (Defensoria Pública/RS – 2018) A legislação" penal brasileira considera típico o ato de picha\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000338-95.2021.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
... Sem maiores delongas, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, cujo ... CRIME AMBIENTAL.MANUTENO DE AVE SILVESTRE EM CATIVEIRO (ART.29, ...
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45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... e da adequação dos projetos, obras e atividades à legislação vigente, aos padrões de qualidade ambiental, à melhor tecnologia de ... , o cumprimento de condicionantes extinguirá a punibilidade de crime ambiental previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais (funcionar sem ...