crime comum e crime de responsabilidade
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria formado pela tipicidade + ... Período de prova de sursis ... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis etário e humanitário ...
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Decisão da Presidência nº 888049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Não há dúvida de que crime de responsabilidade, crime comum, impeachment e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ... a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para o ...
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Petição Inicial
... Como apenas o crime militar se insere na competência da referida ... da causa é deslocada para a Justiça Comum 490 ... Até agora vimos que não cabe à ... responsabilidade: os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ... ço Militar", constante de legislação comum, anterior ... 18) exclusão - Ato pelo ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ...
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Decisão da Presidência nº 803297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... REGIME DE PLENA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ESTATAIS, INCLUSIVE DOS AGENTES ... administrativa, mas, apenas, por crime de responsabilidade . 4 ... A ... basta referência à responsabilidade penal comum a ensejar semelhantes punições ... Segundo, a ...
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Decisão da Presidência nº 876784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a ... 85 , inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da ... basta referência à responsabilidade penal comum a ensejar semelhantes punições ... Segundo, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... aos fins do Estado, que se resumem no bem comum ... @2 Forma de governo no Brasil ... @7 A responsabilidade do presidente da República ... @@7.1 ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de ... direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ...
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Acórdão Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMO JUÍZO NATURAL PARA PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, § 3º, DA LEI 1079/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO OBJETIVO PREVISTO EM LEI PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO. OBSERVÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IMPARCIALIDADE. RECURSO DE AGRAVO...
... PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, ... É preciso distinguir, portanto, crime comum de ... crime de responsabilidade. Pela prática ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Acórdão Nº 6728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. GOVERNADOR DE ESTADO AFASTADO DO CARGO POR MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade...
... recebimento de denúncia ou queixa-crime em ... processo penal, ou de deferimento de ... ADI 6728 AGR / DF ... comum, ou da instauração de processo por crime de ... responsabilidade, ou ainda por força de medida ... cautelar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Define os Crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territorios Federais e de Seus Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.
... ítica, sem prejuízo da ação da justiça comum ... Art. 5º - O Governador do Distrito Federal ... , consumados ou tentados, a lei considere crime de responsabilidade praticados no exercício da ...
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Decisão da Presidência nº 34994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2017
... ÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME COMUM CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... ção de processo por crime de responsabilidade e por crime comum, diferindo apenas em relação ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial ... Art. 2º O exercício ... Prêso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... , por exemplo, a imputação de responsabilidade. A depender do programa, apenas pessoas ... 14 São elas: crime contra o livre exercício dos poderes ... e “no caso de haver crime comum”, o Senado “deliberará ainda sobre se o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída ... Art. 208. Ao ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... ção ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... Art. 72 ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ... cada um de per si, pela falta em comum, que lhes fôr atribuída ... Art. 101. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ...
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Decisão monocrática Nº 166387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA ... contra prefeito municipal por crime comum e de responsabilidade ... Requer, no ...