crime organizado internacional
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... , para nêle servirem, enquanto não organizado ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... objeto de proteção, de forma que o crime de lavagem de dinheiro, cientificamente, deve ter ... 1989 foi realizada uma operação internacional denominada Green Ice, coordenada pelo órgão do ... órgãos de combate ao crime organizado" em que foram presas quase 200 pessoas e a apreens\xC3" ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ambientais, “na migração internacional" massiva, na emergência de novos Estados e na fal\xC3" ... , na proliferação de guerras civis, no crime globalmente organizado e na democracia formal ...
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Endurecimento penal não é a solução para acabar com as organizações criminosas
Antonio Gonçalves: Endurecimento penal não vai acabar com facções
... o sistema penal objetivando o combate ao crime organizado, à corrupção e aos crimes com grave ... em relação à cooperação internacional, fato este que fez com que o país estivesse ... -
Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... · Trabalho extramuros e crime organizado Constatou-se que a sociedade empresária em que ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/0600-0000801-3 Nome: Carolina Ramires de Oliveira Id.Func./Víncu
... e justificativa: Conferência Internacional "Fortalecimento da Gestão Penitenciária e ... : Caminhos para a Contenção do Crime Organizado", promovido pela UNODC ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/0602-0004824-8 Nome: Maicon Antônio Pasa Id.Func./Vínculo: 44439
... Internacional "Fortalecimento da Gestão Penitenciária e ... : Caminhos para a Contenção do Crime Organizado" ... Condição: Com ônus ... MAURO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e ... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte Art. 165 ...
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Decisão da Presidência nº 159483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... ão, em regime aberto, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, com a ... conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional. (AgRg no AREsp ...
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Decisões Monocráticas nº 159483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... ão, em regime aberto, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, com a ... conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional. (AgRg no AREsp ...
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Decisão da Presidência nº 157794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 2 ... Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de ... paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento ...
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Decisões Monocráticas nº 157794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 2 ... Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de ... paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado; ... i) de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e ... j) em ...
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Da improbidade e suas congêneres
... é classificado como uma espécie do crime político. Crime político seria um gênero, do ... instrumentos de que se serve o crime organizado para concretizar os seus fins; o segundo é a ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... , que, indubitavelmente, revela o crime organizado. Assim é que com a criação de um prêmio, que ... internacional) ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de ...
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Decisão monocrática Nº 1332620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 3. Em se tratando de crime formal e de perigo abstrato, não se exige nenhum ... Organizado Transnacional’) ... No direito ... para facilitar a cooperação internacional e não para burocratizá-la, criando óbices ...
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Decisão da Presidência nº 189015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CONSTITUCIONAL ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ... APLICAÇÃO DA CAUSA DE ... , por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional ...
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Criminalidade organizada
... á um certo consenso de que, ao se falar em crime organizado, vem à mente um grupo de pessoas, um ... ão, aliado à expansão do tráfico internacional de entorpecentes e pessoas, foi possível ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. 1 KG DE COCAÍNA, OCULTOS EM MALA. VIOLAÇÃODO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOS TA ILEGALIDADE NAFUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAR O REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DOMÁXIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTACORTE.Agravo regimental improvido.
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Decisão da Presidência nº 149165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 ... condenado de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional justifica a aplicação ...
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Direito Internacional
... proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade ... (4) A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) ... ção jurídica e policial no combate e na prevenção do crime organizado transnacional ... (2) A decisão de cooperar com um Estado ...
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Decisão monocrática Nº 219903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... , e ao pagamento de 534 dias-multa, ante o crime do art. 33, caput (tráfico drogas), observadas a ... estava a serviço do grupo criminoso organizado para a prática de tráfico internacional de ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação ... da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 2003 567 e as ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N.11.343/2006. QUANTUM PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEDICAÇÃO À ATIVIDADESCRIMINOSAS....