Crimes contra a fé pública
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Uso de Documento Falso (Art. 304)
... falsifi -cado é exibido à autoridade pública, por sua solicitação, e mesmo com o simples ... ça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso, ... P. 1048. 5471 Contra, não admitindo a tentativa: AMARAL, Sylvio do ...
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Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (Art. 300)
... verdadeira, no exercício de função pública, fi rma ou letra que não o seja ... 2. Análise ... Contra, prevendo qualquer meio eleito pelo agente: Luiz ... o caso é de concurso material entre os crimes ...
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Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
... percebível, não haverá lesão à fé pública e, portanto, o delito não pode ser o que estamos ... 5549 Veja a matéria “crimes que não admitem tentativa”, no livro Direito ...
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Supressão de Documento (Art. 305)
... lei preocupa-se com a proteção da fé pública. O documento, diz a doutrina, é a base principal ... ão mais existindo este, pode haver delito contra a cópia autêntica. Não há crime, entretanto, ... crimes de furto, apropriação indébita, dano, etc, que ...
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Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296)
... 4ª) ATENTADO CONTRA OS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFICADORES DE GÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Alterar, falsifi car ou fazer uso indevido de ...
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Acórdão nº 2015/0232574-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇ&
... contra" ilegalidade ... ou abuso de poder. ... 3.\xC2" ... , possa criar à ordem pública"/econômica, à ... instrução criminal ou\xC2" ... tráfico de drogas, por crimes ... -
Acórdão nº 2015/0288088-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. APRECIAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EQUACIONAMENTO
... INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECURSO ... insignificância aos crimes contra a fé pública ... -
Acórdão nº 2016/0009315-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ameaça dirigida às
... CRIMES" CONTRA A FÉ ... PÚBLICA. FRAUDE EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0201372-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-
... dedicada à prática de crimes ... ordem pública ... por crimes de peculato e contra o Sistema ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que trata dos crimes ... crime não é a fé pública". Trata-se, na verdade, de ... crime\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0079868-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES" CONTRA A FÉ ... PÚBLICA. CRIMES \xC2" ...
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CNJ inclui crimes contra a fé pública em meta para 2014
CNJ inclui crimes contra a fé pública em meta de julgamentos para 2014
As ações criminais por atos que atentem contra a fé pública foram integradas à Meta 4, aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, para priorizar o julgamento dos processos de improbidade admini... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação ... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... ) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei ... § 1º As ...
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Acórdão nº 2008/0165342-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SE EXAUREM NO DELITO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, IMPOSTA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO NÃO FOI MANTIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e...
... penal por crimespública ... -
Acórdão nº 2014/0155958-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇ
... DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... crimes ... -
Da Moeda Falsa (Art. 289)
... OBSERVAÇÕES PRÁTICAS ... Com os crimes previstos no art. 289 e seus parágrafos, e a fé pública da União, seu patrimônio ou seus interesses ... no seu Informativo nº 554, que os crimes contra a fé pública, semelhantes os demais crimes não ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º Qualquer que ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...