crimes na internet
- Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
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Análise em internet das coisas
... A importância da Coleta de Evidências para garantir o processo de Investigação de Crimes Cibernéticos em IoT. Apresentaremos abordagem da análise de evidências em Dispositivos Inteligentes, Pacotes de Redes IoT, Aplicações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004543720174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000454-37.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDINALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz) Federal Cesar Arthur...
... crimes foram perpetrados em concurso material, imperiosa a soma das penas, de ... infantil, mas também compartilhava parte desses arquivos pela internet (Facebook e Whattsapp) e extorquia menor de idade, daí falar-se no ... -
Acordao N° 1736187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compensação por dano moral. Sítio eletrônico de pesquisa de processos judiciais (?jus brasil?). Exclusão de dados. Inquérito policial. Publicidade. Crime de importunação sexual. Arquivamento. Ausência de justa causa. Diário oficial de justiça eletrônico. Decisão. Divulgação. Matéria analisada em agravo de instrumento. Tutela de urgência....
... INTERNET. TEOR INFORMATIVO. INFORMAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ... MPUTAR CRIMES. CENSURA. VEDAÇÃO. NEXO CAUSAL COM A DIVULGAÇÃO NA ... PLATAFORMA ... -
Cibercrimes exigem atenção redobrada no uso da internet
Luiz Augusto D'Urso: Cibercrimes exigem atenção redobrada
... quase tudo para a rede, devido à informatização, os criminosos também são atraídos para este ambiente, o que resulta numa migração dos crimes para a internet. Tal fato ocorre, pois os delinquentes notaram um novo mundo — no qual são realizadas as movimentações bancárias on-line, as ... -
Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... outras vezes, inclusive tem até um vídeo que viralizou na Internet, dele agredindo a mesma mulher; não, não tinha ninguém no local, na ... (oito) ações/procedimento que tramitam em desfavor do Acusado por crimes da mesma natureza, a saber: 1) ação penal nº 0303284-85.2015.8.05.0103 ...
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'Internet facilita crimes e dificulta investigação, estimulando a impunidade'
Entrevista: Daniel Burg, especialista em crimes virtuais
Em 2016, mais de 42 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes virtuais. Um aumento de 10% se comparado com o ano anterior, de acordo com dados da Norton, empresa de soluções de segurança cibernética. Segundo esse levantamento, o prejuízo tota... -
Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... Op. Cit. 21 SILVEIRA, Euclides Custódio da. Direito Penal: Crimes contra a pessoa ... 2ª. ed. São Paulo: RT, 1973, p. 76 ... 021-17-1 ... O fato de dar-se a prática por via da internet, ainda quando atinja menores, não leva os crimes para a Justiça Federal ...
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Referências
... ARANHA FILHO, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo. “Crimes na Internet e a legislação vigente”. In Revista Literária de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030851320204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, por meio da internet , nos dias 17/11/2015 e 19/11/2015, bem assim armazenou em seu computador ... para acessar a DeepWeb - usualmente empregado no cometimento de crimes cibernéticos, mormente os elencados no ECA ... Inquirido em sede ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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Dos crimes contra a pessoa
... Calúnia decorrente de carta divulgada em blog, via internet, o foro para o processamento e julgamento da ação ... STJ: A Seção entendeu, lastreada em orientação do STF, que a Lei de Imprensa (Lei n ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ESTRUTURADA E ESPECIALIZADA EM ESTELIONATO, APROPRIAÇÃOINDÉBITA E FURTOS MEDIANTE FRAUDES REALIZADAS NA INTERNET. AUSÊNCIADE SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCI
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Direito Constitucional
... do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos ... de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... 1. DO CIBERESPAÇO AO CIBERCRIME ... O acesso e utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), e em especial da internet, 1 enquanto espaço globalizado de comunicação, trabalho, informação e lazer teve um impacto incontornável em todos sujeitos e organizações ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... I – é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... II – envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Sumário : 1. Introdução. 2. A Internet das coisas e a fragilidade do usuário da inteligência artificial. 3. Da ... Despiciendo ressaltar que até mesmo crimes têm sido desvendados através desses chamados smart watches 21 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo ... Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet" (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificaç\xC3" ...
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Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... E-mail: fernandamorato@live.com ... Resumo : A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e ... cibernéticas e a cidadania digital: uma análise com ênfase nos crimes cibernéticos e exemplos práticos. A responsabilidade civil e a cidadania ... -
Direito Processual Penal
... Diante desse cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá às partes a produção ... sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de ...
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Estrutura do Trabalho Acadêmico (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC ou Monografia)
... trabalho de monografia, para que futuramente possa ser buscado na Internet (Por exemplo: DIREITO AMBIENTAL – DIREITO DOS RECURSOS NATURAIS – RSOS MINERAIS – RECURSOS HÍDRICOS – CRIMES AMBIENTAIS) ... • PÁGINAS DE SIGLAS E ABREVIATURAS ... Na área ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIACOVID-19. PACIENTE PAI DE 5 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃODEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA CUIDAR DOS MENORES.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME HEDIONDO. PACIENTEFORAGIDO DESDE JANEIRO DE 2021. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese em debate, o paciente cumpre pena em...