criterios politica criminal
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... de calar um parlamentar com um processo criminal é claramente uma violação da tripartição de ... concessão a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. poder ... ão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ... -
Acórdão Nº 40840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS ... DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER ... política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco ...
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Acórdão nº 50891970220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 50881777320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 51021015420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 52036227620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 51165597620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 51794567720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 50900865320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 50045455220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Acórdão nº 50722218520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os dos Municípios serão ... às penalidades previstas na legislação criminal e tributária ... órios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS ... § 3º A aceitação ...
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Correios de droga: um estudo sobre a medida da pena no Supremo Tribunal de Justiça
O programa de política criminal revê-se na punição infligida, por meio das molduras penais abstractas previstas nas diversas disposições que preveem e punem a cada tipo legal de crime. Ultrapassando o modelo anterior, o Código de 1982 veio vertê-las com grande amplitude e em grande número na parte especial. No quadro da divisão de tarefas entre o legislador e o julgador, que a individualização...
... Resumo: O programa de política criminal revê-se na punição inligida, por meio ... ês, aquele indicou genericamente os critérios a seguir por este nessa tarefa, do mesmo passo ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 11.343/2006, uma vez que se trata de política criminal, estabelecida pelo legislador justamente para desestimular a ... - NÃO OCORRÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - ...
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Acordao N° 1722536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Recurso da acusação. Preliminar de inconstitucionalidade material. Rejeição. Indulto natalino. Competência privativa do presidente da república. Respeito aos limites materiais. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Esvaziamento da política criminal nacional. Não verificação. Violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... ESVAZIAMENTO DA ... POLÍTICA CRIMINAL NACIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. A escolha dos critérios estabelecidos como necessários para o ... -
Decisão monocrática Nº 57818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 9ª Raj da Comarca de São José dos ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e ... a concessão de indulto segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual ...
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A redução do quantum apenatório para aquém do mínimo legal: uma medida de direito e de justiça
O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça....
... abaixo do mínimo legal por medida de política criminal e em homenagem à proporcionalidade e à ... ção da pena como consectários de critérios de política criminal. Na espécie, ressalta-se o ... -
Acórdão Nº 8000383-30.2023.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-10-2023
... compete privativamente ao Presidente da República definir os critérios para a aplicação do benefício, não estando este adstrito à política ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... critérios estabelecidos pelo INSS, cabendo ao ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ...
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Acórdão nº 51786821320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 641.320/RS, confirmando a prisão domiciliar como instrumento de política criminal, disciplinou, contudo, sua utilização, que, até aqui, não suía critérios bem definidos, dado que, diante da finalidade a que passou a servir – ...
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Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... Como visto, a solução apresentada até ... mais uma necessidade de aplicação de política" criminal, diante de certos equívocos na cataloga\xC3" ... , senão a oportunos e variáveis critérios de política criminal, quando não ao puro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... -67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... órios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à ... fundos para custear uma futura campanha política de forma independente ... Além disso, ao ... -
Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... discricionária, no que se refere aos critérios ... políticos de oportunidade e conveniência: ... ção de Poderes, por intromissão política ... do Judiciário no Legislativo. 2. É ... não está vinculada à política criminal ... estabelecida pelo legislativo, tampouco ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... , aperfeiçoando ou substituindo, por critérios próprios, as escolhas manifestadas licitamente ... descritos, utilizado o termo na Carta Política como gênero, não como espécie ... 6. Este ... caso, o Conselho Nacional de Política Criminal" e Penitenciária, pelo Presidente da República \xE2\x80" ...