culpa recíproca clt
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DECRETO Nº 2430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Artigo 31 da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a ...
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Nota da 2ª Edição
... e empregador, o que leva a extinção do contrato de trabalho por culpa reciproca (art. 484 da CLT) ... As modificações introduzidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 96-05.2010.5.09.0029) 15-08-2018
... por abandono de emprego ou, sucessivamente, a configuração de culpa recíproca, não pretende dar nova ou correta qualificação jurídica aos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... § 2 o A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244 ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... a dispensa sem justa causa, outras dispensas motivadas mas sem culpa obreira, a análise sobre o pedido de demissão pelo próprio empregado, a ... (dispensa indireta), a resolução contratual por culpa recíproca e, finalmente, a resolução contratual por implemento de condição ...
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Direito do Trabalho
... (D) Em caso de culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o ...
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Extinção contratual por acordo entre empregado e empregador. Art. 484-A da CLT
... Inspirado no instituto da “culpa recíproca”, que extingue o contrato de trabalho mediante a associação ...
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Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, ... 484 da CLT, que permite ao juiz, no caso de culpa recíproca, reduzir a indenização que seria devida ao empregado ... Por força ...
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Tira dúvidas
... O que não pode é o reclamante ser prejudicado por culpa da reclamada ... - E no caso de registros irregulares nos apontamentos? ... - É devido o aviso prévio quando a rescisão ocorre por culpa recíproca? Comprovada a culpa recíproca, o despedimento requer o pagamento das ...
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Artigos 501 a 504
... se caracteriza como a inevitabilidade do evento e a ausência de culpa ... A análise semântica do artigo 501 dá essa diretriz, pois: a) ... "Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem ...
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Artigos 501 a 504
... se caracteriza como a inevitabilidade do evento e a ausência de culpa ... A análise semântica do artigo 501 dá essa diretriz, pois: a) ... “Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-14 Culpa recíproca (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1124-74.2015.5.10.0006)
... que nenhuma das partes teria requerido a aplicação do instituto da culpa recíproca. Sustenta, assim, que o Colegiado, ao entender que ...
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Sentença nº 1000575-98.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... constar que “estabelecer se a laborista Reclamada agiu por dolo ou culpa também se mostra irelevante para fins de indenização pelo prejuízo ... ênese, não implica reconhecimento na presente ação de culpa recíproca (CLT, art. 484), pois me convenci de que a Autora cometeu ilicitudes de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001014-84.2014.5.07.0009), 2014-09-01
... , declaro que a modalidade do término do vínculo empregatício foi culpa recíproca (CLT art.486). ... 4.PARCELAS RESCISÓRIAS ... Ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000650-59.2013.5.06.0144), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. Não comprovada a prática de conduta ilícita pela ré, não há que se deferir à parte autora indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se dá provimento, no aspecto.
... a ré pretende a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de culpa recíproca das partes pelo Juízo a quo ... Sustenta que o autor falecido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000027-82.2013.5.07.0009), 2015-03-18
... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, desligamento na modalidade CULPA RECÍPROCA (CLT, ART.484), por meio do qual o (a) reclamante dá ...
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Remuneração e salário
... ), a indenização por não recebimento do seguro-desemprego, havendo culpa do empregador (OJ 211, SDI-I/TST e Súmula 389, TST). Neste grupo podem ... TST estendendo essa exceção também às rupturas por culpa recíproca (Enunciado 14). Porém, não era razoável este enten(63) Com a decisão ...
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Título X
... do acordo que está sendo realizado, havendo concordância recíproca sobre os termos avençados, basta as partes peticionarem em juízo ... ção por Inexecução Voluntária ocorre quando uma das partes, por culpa ou dolo, impossibilita a continuidade da prestação pactuada ... De ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 20 da Lei n. 8.036/90, na despedida sem justa causa, indireta, culpa recíproca, na aposentadoria ou pagamento de inanciamento habitacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o ...
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Extinção Contratual por Acordo entre Empregado e Empregador. Art. 484-A da CLT
... Inspirado no instituto da “culpa recíproca”, que extingue o contrato de trabalho mediante a associação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 405-79.2019.5.06.0001)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso
... justa causa ... - ... culpa recíproca - caracterização ... " e " ... horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001785-73.2017.5.06.0142), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ACIDENTE DE TRABALHO EM USO DE MOTOCICLETA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. O fato de ter ocorrido um acidente de trabalho, com evidente dano ao trabalhador, não deságua, automaticamente, na necessidade da reparação, unicamente por estar o empregado na condução de motocicleta da empresa, sendo necessário, para tanto, que fique comprovada, também, a culpa empresarial, o que...
... , sendo necessário, para tanto, que fique comprovada, também, a culpa empresarial, o que não ocorreu na espécie. Recurso da reclamada ... Assim, em que pese a existência de sucumbência recíproca, indevida a condenação do autor na verba honorária. Recurso autoral ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100996-98.2017.5.01.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. CONTRATO
... culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do ...