curadoria do ausente
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Bens dos ausentes
... A ausência comporta três momentos distintos, a saber: a curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0036351-63.2020.8.19.0002 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. FILHO MENOR INCAPAZ. PENSIONAMENTO FIXADO EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO SEM VÍNCULO. RÉU REVEL E PRESO NO SISTEMA CARCERÁRIO. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA FASE POSTULATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO RÉU. ANULAÇÃO DA
... A certidão cartorária a fls. 75 declarou a inércia da Curadoria ... Especial nos autos ... Os autos foram remetidos ao Ministério ... defesa do réu citado por edital ou por hora certa, réu ausente ou ainda, como ... no caso destes autos, ao réu preso, nos termos do art ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARKUS TUNIS GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : EVERTON MORAES INTERES. : RUY SILVA E ... Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins ... Brasília, 26 de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... no artigo anterior, designar-se-á a representação do presumido ausente de accôrdo com a sua lei pessoal ... Art. 80. A lei pessoal do ... compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva ... Art. 81. Compete ao direito local decidir quando se faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08068286320174058000), 14-12-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao julgar improcedente a denúncia formulada contra o réu, indeferiu o pedido de arbitramento de...
... curadoria" especial é função institucional da Defensoria. ... \xC2" ... , em que a Defensoria Pública é acionada para defender o acusado ausente ou foragido, sua atuação é atípica/não tradicional, uma vez que não ... -
Acordao N° 1415365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrente. Mérito. Curadoria especial. Reconvenção. Legitimidade. Ausência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a...
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENTE ... Ausente o recolhimento do preparo, tendo em vista a representação pela Curadoria ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Convencendo-se de que se acha ausente qualquer desses pressupostos de constituição, o órgão ad quem ... O art. 793, da CLT, que faz alusão à curadoria à lide, não tem pertinência com a espécie ... 268 Manoel Antonio ...
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Acordao N° 1806058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Sucumbência recíproca. Curadoria de ausentes. Defensoria pública. Fundo próprio. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Distribuição de maneira equivalente entre os réus. Recurso conhecido e provido. 1. Não se admite ofensa ao princípio da dialeticidade, quando é possível, da leitura...
... PRELIMINAR REJEITADA. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDO PRÓPRIO ... HONORÁRIOS ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA ... PÚBLICA ESTADUAL ... -
Direito Civil
... presunção de morte decorrente da ausência autoriza a viúva do ausente a casar-se novamente ... (C) O Código Civil não admite outras ... ção de morte presumida pela ausência comporta três fases: Curadoria dos bens do ausente (art. 22 e seguintes do CC); Abertura da sucessão ...
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Acórdão, Processo nº 0000071-88.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... ao pagamento de honorrios advocatcios DPU no desempenho de curadoria especial de ru revel citado por edital. Com contrarrazes, subiram os ... DESAPROPRIAO POR UTILIDADE PBLICA. RU AUSENTE. DESIGNAO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PBLICA ESTADUAL. CABIMENTO ...
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Índice alfabético remissivo
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO ... A quem incumbe a curadoria?, 122 ... Abertura da(o) sucessão, 64 testamento particular, 155 ... Anulável, 187 ... Aparecimento do ausente, 125 ... Aprovação, 153 ... Aquisição, 65 ... Arrolamento, 191 - ...
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Acordao N° 1684528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Executada citada por edital. Curadoria especial. Defesa. Nulidade edital. Ação. Desistência. Exequente. Homologação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. 1. São devidos honorários de sucumbência à defensoria pública, no exercício do munus público de curadoria especial, em substituição à executada, revel citado por edital
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXECUTADA CITADA POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA. NULIDADE ... EDITAL. AÇÃO. DESISTÊNCIA. EXEQUENTE ... a executada encontra-se em local incerto ou não sabido, sendo ausente a tentativa de citação por ... Oficial de Justiça, requerendo a ... -
Processo nº 2003.021.020668-3 de Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2005
Apelacao Civel. Declaratoria de morte. Causa de pedir-pedido. Conclusao logica. Limites da sentenca. Impossibilidade de discussao de materia inovada em sede de recurso que nao foi objeto do pedido e nao foi objeto de apreciacao pela sentenca. O pedido deve ser concludente com a causa de pedir a fim de que se estabeleca o conhecimento da defesa em relacao aos fatos a serem impugnados, bem assim os
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Acordao N° 1322108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação monitória julgada improcedente. Réu citado por edital. Curadoria especial. Honorários sucumbenciais devidos a defensoria pública. Fixação por equidade. 1. Apelação interposta pela curadoria especial contra a sentença proferida em ação monitória que julgou improcedente o pedido, mas deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da...
... CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A ... DEFENSORIA PÚBLICA ... curadoria especial de ausente. 3. Embargos declaratórios providos para atribuir nova redação ao ... -
Acordao N° 1607838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora em conta bancária. Curadoria especial de ausentes. Informações sobre a natureza da conta bancária do patrocinado. Princípio da cooperação. Decisão reformada. 1. Atende ao princípio da cooperação a determinação de expedição de ofício à instituição bancária, para que informe a natureza da conta na qual houve o bloqueio via sistema bacenjud,...
... EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA ... BANCÁRIA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA ... DA CONTA ... 72, inc. II, do CPC. Ausente a ... demonstração de hipossuficiência, não se mostra razoável ... -
Ausência - sucessão provisória - Sucessão definitiva
... mais um requisito, ou seja, o fato de não se ter notícias do ausente, notícias essas que deixem tornar incerta a sua existência ... É ... A Curadoria cessa nos casos previstos na lei substantiva: 1. pelo comparecimento do ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, ... Sem honorários. Ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se com baixa no ...
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Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Sem honorários, ausente sucumbência. Dou à presente força de mandado/ofício. Ciência ao ... Em seguida, conforme o caso, vista, sucessivamente, à Curadoria Especial (DPE) e ao Ministério Público. Após, à conclusão, ...
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Decisao Nº 0519509-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... CURADORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E ... NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO RÉU AUSENTE, APÓS ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS POR ESTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ...
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Formosa do rio preto - Vara c�vel
... dias para impugnação, após o que os autos serão remetidos à Curadoria Especial para fazê-lo. Todavia, no caso em comento, devido à ... , bem como o(a) a antiga curadora JOSÉLIA CARVALHO LOUZEIRO, ausente a Curatelando(a), VERA LÚCIA CARVALHO LOUZEIRO e presente a Curadora ...
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Acordao N° 1424259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Defensoria pública. Curadoria especial. Fundo de aparelhamento da defensoria pública do distrito federal - prodef. Arbitramento. Art. 85, § 2º, do cpc. Sentença parcialmente reformada. 1 - é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que...
... DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FUNDO DE APARELHAMENTO DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO ... favor da Defensoria Pública quando na condição de curadoria de ausente’, conforme os diversos ... precedentes abaixo transcritos, a ensejar a ... -
Acórdão Nº 0014354-24.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... alegado descabimento da exigência de preparo no exercício de curadoria especial. Afirma que os fundamentos do presente Acórdão são contrários ... Desse modo, aduz não ser possível exigir do réu ausente, e muito menos da Defensoria Pública, que o representa na condição de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.155202-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DOS ART. 319 E 320 DO CPC. SENTENÇA CASSADA - REMESSA DOS AUTOS À CURADORIA DO...
... Ausente o preparo, ante a gratuidade concedida na origem. o relatrio ... Promotor de Justia da Comarca, com atribuio de curadoria do idoso, para analisar a vulnerabilidade da apelante, pois que, caso se ... -
A dogmática judicial do STJ
... 80, de 12/1/1994 dispôs, em seu art. 4º, XVI, ser a curadoria especial função da Defensoria Pública. No mesmo sentido, o Código de ... Deveras, de um Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de ...