custas excecao incompetencia
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Processo Penal
... Finalidade: Pagamento das custas; do dano ex delicti, da multa e da prestação ...
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Acórdãos nº 2161233-50.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... a parte o recolhimento das custas e despesas ou a interposição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008886-23.2015.8.08.0047), 08/10/2015
... Autor (a) para promover o recolhimento das custas" processuais ... Afirma, também, não ser necess\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0031826-92.2012.8.08.0012), 08/07/2016
... ÓRIA C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS – PRAZO SUPERIOR A ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Estabelece um teto para a fixação de custas: quatro vezes o limite máximo dos benefícios do ...
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Acórdão Nº 0000604-36.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... Sem custas e honorários neste incidente. (Evento 9, ...
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Princípios do processo
... Taxa judiciária e custas. Necessidade da existência de limite que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.115245-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2021
... a exceção de incompetência, atribuindo "custas, ao final, pelo vencido" ... Por meio dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.115245-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2021
... a exceção de incompetência, atribuindo "custas, ao final, pelo vencido" ... Por meio dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.115245-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2021
... a exceção de incompetência, atribuindo "custas, ao final, pelo vencido" ... Por meio dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.115245-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2021
... a exceção de incompetência, atribuindo "custas, ao final, pelo vencido" ... Por meio dos ...
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Acórdão Nº 0058928-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CUSTAS PROCESSUAIS – ... POSSIBILIDADE – PRECEDENTE ...
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Acórdão Nº 0044761-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PROFERIU DECISÃO CONDENANDO EM CUSTAS E DESPESAS ... PROCESSUAIS. DECISÕES CONTRÁRIAS ...
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Processo nº 0026861-62.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE CAMBIAL NO PAÍS. CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO EFICAZ QUE SÓ PODE SER AFATADA QUANDO, RECONHECIDA A SUA ABUSIVIDADE, RESULTAR NA INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO EG. STJ. DECISÃ
... custas do incidente. ... Trânsitado ... -
Capital - 5ª vara cível e comercial
... Vistos, etc ... Após o pagamento das custas correspondentes , cite-se o(a) devedor(a) para ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 11.636 , de 28.12.2007, dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal ...
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Relatório e Voto com número 5509103-25.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... 08. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... SEÇÃO III DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ... Art. 789. Antes e depois da ...
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Decisão monocrática nº 2017.03400346-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 16-08-2017
... IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA declarando o ... presente foro de Altamira-PA ... pagamento das custas do processo que por ventura vier a existir ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... fez diversas modificações no regime de custas e despesas processuais do processo do trabalho, ...
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Relatório e Voto com número 5285366-45.2021.8.09.0140 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ...
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Acordão nº (RO)0076500-78.2009.5.06.0009 (00765.2009.009.06.00.0) de 1º Turma, 24 de Febrero de 2011
Consta às fls. 384/387 e 461/464, termos de transação de direitos firmados entre a Caixa Econômica Federal e os recorridos, onde ficou estabelecido que a aceitação da adesão ao REB representaria a desistência dos assistidos de todas as ações judiciais propostas em seus nomes contra a CAIXA, a FUNCEF, a Caixa Seguradora S/A e a Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, ¿que tenham
... Custas ... -
Competência
... caso assim seja, a parte responderá pelas custas, nos termos do § 1º do art. 113 ... Por fim, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010621-79.2014.5.07.0023), 2015-03-02
... Certifico que as custas processuais foram dispensadas ... Certifico que ...
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Dos Pressupostos Recursais
... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2o, da CLT), ...