dano moral demissão gestante
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 3. Desse modo, quando da demissão do Recorrente, o regime legal instituído era, e ... através do qual se verifica a idoneidade moral do candidato e se sua conduta social é ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 — Não há como se chegar à ... aos salários pela estabilidade da gestante, sob o fundamento de que o direito à vida, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001263-37.2015.5.06.0006), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL OU DE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 500 DA CLT. INVALIDADE. A assistência sindical ou de autoridade do Ministério do Trabalho, e respectiva homologação, quando da...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO ... por fim garantir a lisura do pedido de demissão, assegurando que a trabalhadora não esteja sob ... Dou provimento ao recurso da reclamante. Dano moral. Nulidade do pedido de demissão: Na peça ... -
Do contrato individual do trabalho
... se darão pelos termos dos distrato, ou demissão negociada, no qual o trabalhador recebe por ... por empregados requerendo pagamento por dano moral pelo motivo de utilizar uniforme com a ... IV - licença à gestante; e V - licença-paternidade ... Parágrafo ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Alimentos e violência patrimonial, moral e psicológica - abandono material e moral e ... ão da licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva 20 - 21 e doação de ... ção pouco importa quando pensamos sobre o dano causado nessa situação. Isso porque esse tipo ... demissão viciados e induzidos por um meio ambiente laboral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11559-76.2016.5.03.0068)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. INCIDENTE DE...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI ... ção do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a ... Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. A Corte Regional entendeu que ... -
Acordao N° 1346670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. 1. A ausência do vício de omissão, de contradição ou de obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração não providos.
... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL ... E DANO MORAL. CANCELAMENTO DE TO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE ... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA ... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SEGURADA GESTANTE. IMINÊNCIA DO PARTO. ART. 35-C DA ... LEI ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 33 2.9 Dano moral. Indenização devida. Atestados ... 2.20 Gestante. Estabilidade. Indenização indevida ... protocolado pedido de demissão junto à reclamada em 23/04/2015. Registro ...
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O empregado
... e demais consequências do pedido de demissão, se a iniciativa tiver sido do empregado. Noutras ... descanso semanal remunerado, garantia à gestante, etc.) ... A Lei n. 5.859/72 concedeu à ... fiquem configurados o fato deflagrador do dano (e a respectiva lesão), o nexo causal e a culpa ... á também ensejar indenização por dano moral, de dimensão individual ou coletiva, em face da ...
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Acordao N° 1429018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Dialeticidade. Preliminar rejeitada. Operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Beneficiária grávida. Imposição de cumprimento de novo período de carência. Deficiência do dever de informar. Recusa indevida de
... COBERTURA PARA PARTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E ... 1 ... de informações em relação à demissão sem ... justa causa e a desvinculação do plano ... SITUAÇÃO ... EXCEPCIONAL. SEGURADA GESTANTE. IMINÊNCIA DO PARTO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98 ... -
Modelos de Ações Trabalhistas
... no mínimo 30 dias de aviso-prévio à demissão, sendo que a CLT estabelece que o empregado que ... @Ação trabalhista com tutela especíica com dano extrapatrimonial ... EXCELENTÍSSIMO(A) ... DO ESTADO DE ... Gestante, ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... Desta forma, requer a indenização do dano moral" sofrido, no valor a ser arbitrado por Vossa Excel\xC3" ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... ção proissional, estabilidade da gestante, estabilidade do membro da CIPA, todas de ... preocupação em proteger a personalidade moral do empregado, pondo-lhe a salvo de situações ... conta própria ou de terceiro; o irregular dano a documentos timbrados e ichas de controle da ... o Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001425-75.2016.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO A TERMO. É aplicável às trabalhadoras submetidas a contrato de trabalho por prazo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019/74, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inc. II, "b", do ADCT objetiva proteger não apenas a...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO A TERMO. É ... , a ponto de caracterizar o alegado dano moral. Acaso mantida a indenização, pugna seja ... deferida à recorrida em razão de sua demissão durante período gestacional. Aduz que a regra do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-94.2014.5.06.0011), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo prova de que a reclamante foi coagida a formular pedido de demissão, ou que tal ato tenha sido eivado de qualquer outro vício de consentimento, não há como afastar seus efeitos jurídicos. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo prova de que a ... origem que indeferiu o pleito de assédio moral. Invoca, como prova das alegações postas na ... juízo, pugnando seja deferido o pleito de dano moral no importe de R$ 50.000,00. Em seguida, ... -
Ética profissional
... de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com ... – 2018.3) A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi ... , entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento ... (D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-79.2015.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por
... REVISTA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO ... TEMPORÁRIO ... do Empregador/Empregado/ Indenização por Dano Moral ... Alegação(ões): ... , a obreira estava grávida na data da demissão ... Nessa vertente, incide a Súmula ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, "b"). Inserida em 25.11.1996 ... o patrimônio público e restituir a moral" administrativa - art. 37 da CF - valendo como san\xC3" ... 44 GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. É devido o ... 327 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. Nos ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 13) ... Súmula n. 142 do TST - GESTANTE. DISPENSA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... 22) ... Súmula n. 150 do TST - DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Súmula n. 392 do TST - DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 30 ... DANO MORAL ... — Competência da Justiça do ... — V. Estabilidade ... GESTANTE ... — Contrato de experiência. Estabilidade ... 66 ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... — Imposto de renda. Não ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção à maternidade, especialmente à gestante (II); e, ainda, proteção ao trabalhador, ... tempo, quando ocorreria o pedido de demissão. Ainda neste contexto, estão os dispositivos ... 2.848/40 Culpa Concorrente Lei 8.213/91 Dano Moral Previdenciário (Imagem) Art. 5º, Inc. V ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001705-17.2017.5.07.0002), 2020-08-31
... substitutiva do período da estabilidade gestante, consistente nos salários que seriam devidos da ... e "levada" a assinar o pedido de demissão, pelo fato de haver faltado alguns dias, no ... No que se refere ao pedido de dano moral a decisão de origem consignou que " o ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.3.3. Gestante ... Cuida a legislação brasileira de dois ... c) por demissão, quando a iniciativa é do próprio empregado, ... acima, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre ser ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱcomoDZȱaǼȱconformeȱaȱnaturezaȱ do dano; b) conforme a dispersão dos lesados; c) ... pela garantia de emprego contra demissão" arbitrária que em verdade nada garante, ao contr\xC3" ... Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento ... a necessidade de reparação do dano moral coletivo, ...
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Introdução
... o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial”. Como se vê, nossa ... campo a inevitáveis fraudes em dano dos interesses legítimos dos empregados ... Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa. Não aceitamos a tese de ... outros efeitos, com a substituição da gestante por alguém que levará certo tempo para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000766-23.2017.5.02.0434)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
... GESTANTE. CONTRATO POR ... TEMPO DETERMINADO ... - BESC). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA ... DECISÃO DO STF ERIGIDA ... FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. 1. A eg. Sexta Turma deu ...