dar baixa no gravame
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Acórdão nº 1.0000.20.046766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A manutenção indevida do gravame, no caso especifico dos autos, configurou descumprimento de obrigação contratual, ensejando o ressarcimento dos danos morais vindicados. - Inexistindo parâmetros
... veculo em virtude da inrcia da instituio financeira apelada em dar baixa no gravame junto ao rgo competente, mesmo depois de decorrido 01 (hum) ano ... -
Acórdão Nº 08024763220158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-02-2020
... PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO ... GRAVAME EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS NÃO SERIAM ... 8.20.5106, julgou procedente o pedido do apelado para determinar a baixa do gravame do veículo objeto dos autos, bem como condenou o banco ...
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Acórdão nº 1.0024.14.157527-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME - ACORDO COM PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LAPSO TEMPORAL - QUANTUM. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto, para que se configure o dever de indenizar. A fixação do...
... Apelante sofrido prejuzos em decorrncia da inrcia da Apelada em dar baixa no gravame lanado sobre seu veculo. O Apelante ressaltou que, nos ... -
Acórdão Nº 08000830520148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-03-2019
... IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ... A apelante sustentou que a demora da baixa do gravame são meros dissabores e aborrecimentos que se sujeitam as ...
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Acordao N° 1703658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Apelação. Alienação fiduciária. Acordo entre as partes. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Danos materiais. Ônus da prova. Autor. Art. 373, i, do cpc. Não comprovados. Danos morais. Pessoa jurídica. Inexistentes. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida...
... 3.4 ... Dos autos é possível extrair que foi realizada a baixa no gravame almejada pelo autor. 3.5.Em que pese ... a parte requerente ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001551-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA PAGA - NÃO LIBERAÇÃO DE GRAVAME - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se
... procedentes os pedidos iniciais para determinar que a r proceda a baixa do gravame lanado sobre o veculo da autora, no prazo de 10 dias, e para ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001551-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA PAGA - NÃO LIBERAÇÃO DE GRAVAME - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se
... procedentes os pedidos iniciais para determinar que a r proceda a baixa do gravame lanado sobre o veculo da autora, no prazo de 10 dias, e para ... -
Acórdão nº 1.0133.17.000185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO SUPERVENIENTE À PACTUAÇÃO DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE - INÉRCIA DO COMPRADOR - ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.- Embora seja objetiva a responsabilidade da sociedade empresária-ré, nos termos do...
... do bem para seu nome, uma vez que, ao tentar faz-lo, surgiu um gravame/impedimento frente ao Detran. Aduz que nunca pactuou com o proprietrio que ... Sicoob, bem como que o compromisso da parte r era apenas o de dar baixa no gravame de alienao fiduciria junto ao Sicoob." Dessa forma, tendo ... -
Acórdão nº 1.0133.17.000185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO SUPERVENIENTE À PACTUAÇÃO DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE - INÉRCIA DO COMPRADOR - ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.- Embora seja objetiva a responsabilidade da sociedade empresária-ré, nos termos do...
... do bem para seu nome, uma vez que, ao tentar faz-lo, surgiu um gravame/impedimento frente ao Detran. Aduz que nunca pactuou com o proprietrio que ... Sicoob, bem como que o compromisso da parte r era apenas o de dar baixa no gravame de alienao fiduciria junto ao Sicoob." Dessa forma, tendo ... -
Acórdão Nº 08202785320188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-06-2022
... , o embargante afirmou que “ o banco Réu só cumpriu com a baixa do gravame no dia 24/06/2019 , deixando o Recorrente credor do mesmo no ...
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Decisao Nº 0001335-87.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... REITERADAS FALHAS DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA BAIXA DA ALIENAÇÃO, JÁ QUITADA, JUNTO AO CARTÓRIO RESPECTIVO. MÁ ... concessão de liminar para que a demandada proceda a baixa no gravame do imóvel.¿ ... A sentença foi proferida nos seguintes termos: ¿ ...
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Acórdão nº 1.0000.22.221079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEMA Nº 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica. Constatada, no entanto, a dissolução irregular da sociedade empresária em momento superveniente, nasce,...
... a quo entendeu por inexistir citao vlida, tanto que mandou dar baixa no gravame que recaiu sobre o imvel da ora recorrente, contudo, deixou de ... -
Acórdão Nº 08238660920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-02-2021
... PARTES LEGITIMADAS PARA DAR BAIXA NO GRAVAME. PREJUDICIAL REJEITADA. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE ...
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Acórdão Nº 0000335-34.2015.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME DE VEÍCULO. ASTREINTES. VALOR PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO ...
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A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... pela obrigação assumida pela incorporadora no sentido de dar baixa no gravame em até seis meses após a venda, pela consagração da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001043-80.2013.5.07.0006), 2015-08-04
... do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, bem como dar baixa no gravame registrado sobres os veículos listados no documento de Id ...
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Acórdão nº 50033678920228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. Inviável o conhecimento de pedido não formulado na petição inicial, por caracterizar-se como inovação indevida em sede recursal. 2. Considerando o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da requerida em grau recursal, impositiva, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC, a majoração da verba honorária a ele devida. APELAÇÃO...
... em razão da demora da instituição financeira demandada em dar baixa no gravame de alienação fiduciária incidente sobre o seu veículo ... -
Acórdão Nº 0000948-80.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... o presente recurso, alegando que consta no sistema do DETRAN-TO o gravame de furto/roubo da motocicleta da apelante que adquiriu mediante consórcio ... ública direta, enquanto autarquia detém prerrogativas inclusive de baixa de gravame ... Ao final, requer o provimento do recurso para que seja ...
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Acórdão nº 1003906-43.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Conforme decidido por esta Corte de Justiça, “ao lado do direito do agente financiador de anotar a alienação fiduciária do veículo à margem do registro, assiste-lhe também o dever de promover a baixa da restrição direta e automaticamente,...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ... -
Acórdão Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... de propriedade do agravante.Certo que existe obrigao da agravada na baixa das penhoras a agravante no entregou os outros imveis at a regularizao da ... que est impossibilitada de adquirir novos emprstimos em virtude do gravame marcado nos bens. Aventou a demandante quenos terrenos estavam construdas ...
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Decisão Monocrática Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-01-2021
... de propriedade do agravante.Certo que existe obrigao da agravada na baixa das penhoras a agravante no entregou os outros imveis at a regularizao da ... que est impossibilitada de adquirir novos emprstimos em virtude do gravame marcado nos bens. Aventou a demandante quenos terrenos estavam construdas ...
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Acórdão Nº 08188007320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-07-2021
... REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, EM RAZÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO EM PROCEDER M A BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADO NA SENTENÇA NO ...
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Decisao Nº 0170465-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 12-07-2023
... após a quitação do veículo, ele seria desalienado e liberado o gravame automaticamente junto ao DETRAN. Ocorre que, ao manifestar interesse na ... de que o autor tinha débitos do IPVA de 2010 e que só poderia dar baixa no gravame após o pagamento do valor inadimplente. Requer a condenação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067620-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL ... Em anterior ação ... judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o ... levantamento do ...
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Decisao Nº 0075581-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-03-2022
... CONTRATO DE CONSORCIO VEICULAR. DEMORA INJUSTIFICADA DE BAIXA NO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU ...