decisão terminativa conceito
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... o mérito (definitiva) ou não (terminativa); no primeiro caso, terá investigado a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... forçar o devedor contumaz a cumprir a decisão ... Os juízes devem ter muita ... resultar decisão definitiva ou terminativa" da execução.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1412274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Pedido incidental. Objeto. Movimentação de valores. Depósito judicial. Importes devidos a título de encargos locatícios. Pendência de recurso na ação principal e de cumprimento de sentença. Pedido incidente. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal....
... REJEIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO. NATUREZA ... INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL ... conceito legal de sentença passara a ser ... definido, ... ção; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do ... art. 485, ou definitiva, ... -
Acórdão Nº 0001945-23.2022.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
... SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “AÇÃO EM ... ITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... CURSO”. DIRE ... PROLAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ...
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Acordao N° 1242347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Sentença coletiva. Coisa julgada. Eficácia erga omnes. Impugnação. Resolução.
... conceito legal de sentença passara ... a ser definido, ... ção; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do ... art. 485, ou definitiva, ... natureza de decisão interlocutória, resultando que o provimento deve ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a letra da Constituição Federal ou os ... legislação da época, chamava de terminativa — ter- ... minologia que os estatutos ...
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Acórdão Nº 5028355-57.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... , em desfavor de deciso monocrtica terminativa deste Relator(Evento 9).Aponta a agravante, em ... :O propsito recursal definir se o conceito de "decises interlocutrias que versarem sobre ...
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Acórdão nº 1.0525.12.013436-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- A decisão que homologa cálculo pericial, indicando o valor líquido a ser executado, tem caráter interlocutório, desafiando o recurso de agravo de...
... ser executado, no se trata de sentena terminativa, j que no pe fim ao pleito de natureza executiva, ... terminativa ou de mrito, que entram no conceito de deciso interlocutria de mrito" ("Novo Cdigo de ... -
Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... Para impedir questionamentos a essa decisão perante a Suprema Corte, o Congresso suprimiu a ... jurídica, pois essa decisão não é terminativa de mérito, podendo ser revista pelo Tribunal, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do Reclamado razão pela qual a decisão rescindenda, nesse aspecto, deu amplitude maior ... terminativa) é que os autos do processo serão remetidos ao ...
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Processo nº 0046357-16.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... tomando por base o conceito de consumidor por ... que dependerá do tipo de decisão que foi proferida pelo ... terminativa ...
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Acórdão Nº 5006413-50.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO TERMINATIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL À RÉ INERTE QUE FLUIU A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... RECORRENTE: CONCEITO CONFORTO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (RÉU) ... Comércio de Colchões Eireli contra decisão monocrática terminativa de não conhecimento do ... -
Acordao N° 1321302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que resolve impugnação. Reconhecimento de excesso de execução, sem extinção. Decisão de natureza interlocutória. Resolução de incidente processual. Recurso cabível. Agravo de instrumento (cpc, arts. 1. 009 e 1015, parágrafo único). Inobservância. Interposição de apelação. Recurso inadequado. Trânsito. Negativa. Fungibilidade recursal. Aplicação....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RESOLVE ... IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ... em primeiro grau, ressoando que o novo conceito legal de sentença é ... definido, ... à execução; (ii) ser uma decisão terminativa nos termos do art. 485 ou ... definitiva ... -
Decisões Monocráticas nº 831452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
Decisão: Vistos ... Edivaldo Ferreira do Nascimento e ... ementado: PROCESSO CIVIL - DECISÃO TERMINATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ... ça, jamais poderia ser enquadrada no conceito de decisão interlocutória, mas sim se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003267-95.2021.8.19.0209 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR DUAS ECONOMIAS. FATURAS POSTERIORES. VALORES ABUSIVOS. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELADOR DA EXORBITÂNCIA DAS CONTAS IMPUGNADAS. ROBUSTA PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL POR PESSOA IDOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO...
... tiça. É cediço que a decisão de afetação no âmbito ... da Corte de ... tita da decisão terminativa. Cotejando-se os termos ... da pretensão ... sumidor, pois a autora enquadra-se no conceito de ... consumidor descrito no art. 2º do diploma ... -
Acórdão nº 1.0473.03.000069-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS- NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO NÃO CABÍVEL. 1) A Lei 11.232, de 22/12/2005, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o paradigma do processo sincrético, pelo qual, dentre outras mudanças, a liquidação da sentença deixou de ser autônoma (decidida por sentença)...
... deciso que julga a liquidao, sendo terminativa ou de mrito, que entram no conceito de deciso ... -
Acórdão nº 1.0567.00.000467-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. 1. A Lei 11.232, de 22/12/2005, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o paradigma do processo sincrético, pelo qual, dentre outras mudanças, a liquidação da sentença deixou de ser autônoma (decidida por sentença) e passou a
... deciso que julga a liquidao, sendo terminativa ou de mrito, que entram no conceito de deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.18.137421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALORES EXEQUENDOS - HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SAÚDE- CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NA PLANILHA - LEGALIDADE -FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... deciso que julga a liquidao, sendo terminativa ou de mrito, que entram no conceito de deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO DEVEDOR. - Na sistemática recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento somente é cabível, na fase de conhecimento, para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre as...
... deciso que julga a liquidao, sendo terminativa ou de mrito, que entram no conceito de deciso ... -
Decisão Monocrática Nº 0300409-58.2016.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Trata-se de Embargos de Declaração opostos ... 8º, §2º, da Lei n. 8.620/1993, na medida em que o conceito de antecipar não se confunde com o de custear ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... , provido o recurso contra sentença terminativa, ao tribunal competia, em vez de mandar “tornar ... , promovendo verdadeira alteração do conceito de supressão de instância ... A locução ... -se um atalho no procedimento rumo à decisão de mérito legitimado pela razoável duração do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... Ausente, portanto, decisão terminativa do processo que viabilize a interposição de ...
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Acordão nº 20160300031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2016
... 3/8), insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 890 dos volumes de documentos, que ... 1 Sobre o conceito de decisão terminativa, v. DINAMARCO, ...
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Acordão nº 20141144038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Enero de 2015
... Da r. decisão de fls. 510, da 43ª Vara do Trabalho de São ... 1 Sobre o conceito de decisão terminativa, v. DINAMARCO, ...
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Acordao N° 1426323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Síndico. Contas. Alegadas irregularidades de gestão e rejeição das contas apresentadas à assembleia. Contas. Prestação. Obrigação legal do síndico. Direito de exigir contas pelo condomínio. Afirmação. Obrigação de prestar as contas demandadas. Contas. Exercícios variados. Submissão a aprovação assemblear. Aprovação pelo colegiado de
... INEXISTÊNCIA ... DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ... conceito legal de sentença passara a ser ... definido, ... ção; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do ... art. 485, ou definitiva, ...