decisão terminativa conceito
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Acórdão Nº 0300575-47.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DEU-LHE PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE...
...Em decisão monocrática terminativa de minha lavra datada de ...ão contida em apólice de limitação do conceito de "Invalidez Funcional" em razão da não ... -
Exercícios prácticos
... enunciado vinculante, entendendo que a decisão homologatória de transação penal, nos termos ...Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ..., da decisão de impronúncia, por ser terminativa, caberá recurso de apelação, assim como ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
...878) . . § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o ... seja essa a concepção clássica do conceito de empresa, o legislador utiliza a expressão em ...ção, equiparando-se à sentença terminativa, (54) noutras palavras, quando se estiver diante ...
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A ampliação da teoria da causa madura nos moldes do CPC/2015
Um estudo acerca da Apelação no CPC/2015 e a aplicabilidade do instituto da Teoria da Causa Madura, com a anális e da nova sistemática desta forma de julgamento, novas diretrizes, ampl ificações e alterações. Há também uma inserção dessa possibilidade no Recurso Ordinário e no Agravo de Instrumento contra decisão parcial de mérito. Delinear os impactos doutrinários, r eais e práticos dessa ampliaç
...ário e no Agravo de Instrumento contra decisão parcial de mérito. Delinear os impactos ... processuais proferidas em sentença terminativa – as decisões sem exame do mérito – e, em ...Florianópolis: . Conceito Editorial, 2015. p. 109. . 350 . . Revista ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
.../95), no tocante à celeridade (conforme decisão . 1 Avena, Norberto Pâncaro. Processo Penal, ... conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da ... como decisão interlocutória mista terminativa (decisão definitiva, na linguagem do referido ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Isto porque, ao ampliar o conceito de “entidade be neficente de assistência ... 213, caput ). Donde a decisão proferida no RMS 22.192, da relatoria do ... não pode ter tramitação terminativa nas comissões do Senado ou da Câmara. Por ...
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Premissas fundamentais
...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ...decisão de mérito transitada em julgado, já ... prolação de sentença de extinção terminativa...
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Acórdãos nº 0001959-05.2016.8.26.0306 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – Decisão que não pôs fim à execução, desafiando agravo, posto que interlocutória – Via recursal inadequada – Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade – Falta de dúvida objetiva – Erro grosseiro – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0001959-05.2016.8.26.0306;...
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , ... decisão não se enquadra no conceito de sentença terminativa (art. 203, § ... -
Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... INDIVIDUAIS . 1. Sentença . 1.1. Conceito e classificação . A CLT, em regra, emprega o ermo “decisão” no sentido amplo, o que exige do intérprete a ...”), quanto no segundo (“decisão terminativa do feito sobre incompetência”), estamos, ...
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Parte 2
... e influencia o processo de tomada de decisão que afeta os interesses dos partícipes externos ... . No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ... vicissitudes (funcionamento) e fase terminativa (dissolução). . No grupo de direito o órgão ...
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Recursos
... humano, uma vez que este diante de uma decisão contrária a seus interesses, visa uma solução ... recurso, nada melhor do que analisar o conceito de um estudioso e acostumado com a matéria. . ...terminativa ou de mérito, sendo este o recurso cabível em ...
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Recursos
... humano, uma vez que este diante de uma decisão contrária a seus interesses, visa uma solução ... recurso, nada melhor do que analisar o conceito de um estudioso e acostumado com a matéria. . ...terminativa ou de mérito, sendo este o recurso cabível em ...
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Acordao N° 1289574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito processual civil. Liquidação de sentença julgada por decisão interlocutória preclusa. Posterior prolação de sentença. Apelação. Recurso inadequado. I. Pronunciamento judicial que julga liquidação de sentença não se qualifica como sentença, mas como decisão interlocutória, razão pela qual não desafia apelação, consoante a inteligência dos artigos 203, §§ 1º e 2º, e 1. 015, parágrafo único,
...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JULGADA POR DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. POSTERIOR PROLAÇÃO ...ão que julga a liquidação, sendo terminativa ou de mérito, que. entram no conceito de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. . COMENTÁRIOS . ..., que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ...487 do CPC) ou terminativa (que extingue o processo sem resolução de ...
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Decisão Monocrática N° 07237427520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO contra acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal, que não conheceu o recurso inominado interposto contra despacho proferido nos autos de nº 0704210-37.2021.8.07.0005. Pretende, com a impetração do presente recurso, a concessão de liminar ?para que o impetrante possa ter segurança jurídica para poder receber seus...
... do juiz sem natureza decisória, o que não se enquadra no conceito de decisão definitiva ou terminativa. Ademais, ainda que se ... -
Acórdão Nº 9303-014.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 1998RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.Para ser conhecido o recurso especial, a matéria aventada em seu corpo deve ter sido enfrentada pelo Acórdão Recorrido.RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.Perde o objeto o recurso especial que visa suspender processo administrativo para aguardar decisão judicial terminativa se a...
...para aguardar decisão judicial terminativa se a decisão judicial ...RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONCEITO. Similitude fática quer dizer identidade de ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
.... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ..., portanto, de despacho ou de decisão do juízo no qual a petição inicial da ...terminativa" do feito” (art. 799, § 2.º). A imprecisa reda\xC3"...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
. @1. Do conceito e importância dos princípios no sistema ..., em tese, ocorrer se não estiver a decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder ...ção Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho, ou encaminhar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso,
... ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio ... 600 da CLT, por se encontrar inserida no conceito de proveito econômico; que a dívida que restou ...ão atacada, em que pese não seja terminativa do feito, tem o condão de causar gravame à ... -
A prática do novo júri
... que suficientemente demonstrada, por decisão fundamentada, a presença de qualquer dos ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...É, portanto, uma sentença terminativa de inadmissibilidade da imputação, com a ...
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Acórdão Nº 5001973-02.2019.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DESERTO PORPREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO CÍVEL Nº 168 DO FONAJE. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
... interposto por Sergio Fiedler em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso ...Trata-se de conceito jurídico elementar que, onde há ... INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DESERTO POR PREPARO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-03.2021.5.06.0011), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição de Agravo de Petição em face de decisão, proferida na fase de execução, terminativa em relação ao objeto da pretensão. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. ...Logo, enquadra-se no conceito do art. 897, "a", da CLT, inteligência da ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneiciou o paradigma, exceto:. a) ... (ex-Súmula n. 274). X — O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 ... instância em que foi proferida) e a terminativa, sendo que, nesta última, o processo chega ao ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... cabível tanto para atacar sentença terminativa como sentença de mérito . . Algumas ... relacionadas na mesma norma, através de decisão que se parece com sentença, por se referir ao .../RJ, entendeu que “Embora se trate de conceito jurídico indeterminado, a decisão ...
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Sentença e Coisa Julgada
...Parte - Da Sentença Trabalhista. @@1. Conceito e natureza jurídica. A palavra sentença vem do ... qual devem obediência os atingidos pela decisão. Para outros, constitui um ato de inteligência ..., apenas a sentença era vista como terminativa ou definitiva do feito, de modo que somente ela ...