decisão terminativa conceito
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Acórdão nº 1.0155.10.000559-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS E NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO.- O novo Código de Processo Civil...
... H que se distinguir deciso terminativa do processo - que pe fim fase cognitiva do ... Cdigo de Processo Civil optou por um conceito residual de deciso interlocutria, definido como ... -
Acórdão nº 1000378-06.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO OU INTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 41 DA LEI N. 9.099/95 E...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO, ... judicial recorrido não se encaixa no conceito ... ão se encaixa no conceito de decisão terminativa ... -
Acórdão nº 1054670-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE COM O FITO DE IMPULSINONAR A MARCHA PROCESSUAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 41 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 1.001 DO CPC. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.A Lei n. 9.099/95, que...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO, ... judicial recorrido não se encaixa no conceitose encaixa no conceito de decisão terminativa ... -
Acórdão nº 1001581-12.2022.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS/PATRIMONIAL DA RECLAMADA VISANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE COM O FITO DE IMPULSINONAR A MARCHA PROCESSUAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 41 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 1.001 DO CPC. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO, ... judicial recorrido não se encaixa no conceito ... ão se encaixa no conceito de decisão terminativa ... -
Acordao N° 1367079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil e empresarial. Ação de recuperação judicial. Recuperação judicial. Deferimento. Impugnação à relação de credores. Aviamento pelas recuperandas. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento (lei 11. 101/2005, art. 17). Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação
... REJEIÇÃO. INCIDENTE ... PROCESSUAL. DECISÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL ... conceito legal de sentença passara a ser ... definido, ... ção; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do ... art. 485, ou definitiva, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006528-39.2019.8.19.0209 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006528-39.2019.8.19.0209 Apelante: KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY. Apelada: RENATA LAND COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado. Inicial acusatória que não...
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Decisão Monocrática nº 5061 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Agosto de 2016
... juiz, no curso do processo, resolve questo incidente.O conceito legal de sentena tinha como pressuposto a existncia ... de deciso terminativa que versasse sobre quaisquer das hipteses previstas nos arts. 267 ou 269 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro ... ção Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho ou encaminhar o ...
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Dos recursos
... de submeter a matéria contida na decisão" de primeiro grau a reexame por órgão da jurisdi\xC3" ... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... o mérito (definitiva) ou não (terminativa); no primeiro caso, terá investigado a relação ...
- Processo nº 0088093-09.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
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Pessoas Naturais
... PESSOAS NATURAIS ... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil ... Recurso de revista conhecido e provido (Decisão: Ac. unân. da 4 a T., publ. em 12.8.2005 ... por ela interposta contra a sentença terminativa do inventário que ajuizara. 3. À luz do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Acordao N° 1344917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Demanda aviada por correntista em face do banco com o qual mantém relacionamento. Primeira fase. Pedido. Acolhimento. Obrigação de prestar as contas demandadas. Fixação. Extinção da fase cognitiva do procedimento comum. Inexistência. Decisão. Recurso cabível. Agravo de instrumento (cpc, art. 550, § 5º). Interposição. Adequação....
... INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... conceito legal de sentença passara ... a ser definido, ... ção; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do ... art. 485, ou definitiva, ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão no que se refere ao pedido de cassação da ... Segundo Covello e Merkhofer (1993) "o conceito de risco deve ser considerado como ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão no que se refere ao pedido de cassação da ... Segundo Covello e Merkhofer (1993) "o conceito de risco deve ser considerado como ...
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Exercícios prácticos
... enunciado vinculante, entendendo que a decisão homologatória de transação penal, nos termos ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... , da decisão de impronúncia, por ser terminativa, caberá recurso de apelação, assim como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181984-11.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181984-11.2020.8.19.0001 Recorrente/Recorrido: ROSSI MAIS VIA CARIOCA - réu. Recorrido/Recorrente: RICHARD RESENDE DA COSTA - autor (JG). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.307051-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2019
... incidentais como à decisão que julga a liquidação, sendo terminativa ou de mérito, que entram no conceito de decisão interlocutória de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.307051-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2019
... incidentais como à decisão que julga a liquidação, sendo terminativa ou de mérito, que entram no conceito de decisão interlocutória de ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... do Trabalho ou Direito Trabalhista, conceito este com uma corrente contrária pela razão de ... que autoriza o recurso; Não basta a decisão contrária aos interesses ou intuitos da parte ... , baseado no conceito de decisão terminativa do feito, aquela que fez para o feito, em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.307051-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2018
... incidentais como à decisão que julga a liquidação, sendo terminativa ou de mérito, que entram no conceito de decisão interlocutória de ...
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Acórdão nº 50014156720198210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (ART. 541 E SEGUINTES, DO CPP). DECISÃO DEFINITIVA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. NATUREZA DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. O processo de restauração de autos é autônomo, tombado sob número próprio e, dessa forma, a decisão final que o extingue é...
... por Demetryus Eugenio Grapiglia contra decisão proferia pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca ... o condenou ao pagamento das custas é terminativa, e não homologatória, tratando-se de sentença ... ção de autos não se encaixa no conceito de sentença ou de decisão de mérito, não é ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.14.013936-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2016
... incidentais como à decisão que julga a liquidação, sendo terminativa ou de mérito, que entram no conceito de decisão interlocutória de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.14.013936-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2016
... incidentais como à decisão que julga a liquidação, sendo terminativa ou de mérito, que entram no conceito de decisão interlocutória de ...
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Princípios do processo
... ou esbulhada indevidamente por conta de decisão proferida neste processo, sem que tenha tido ... Ou seja, o acesso à justiça é conceito que engloba os resultados que o processo deve ... excepcionais decisões de natureza terminativa (que extinguem o processo sem a análise do ...