decisão terminativa conceito
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Acórdão Nº 0625110-46.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-01-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESCISÓRIA QUE VISA OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ATO DE MERO EXPEDIENTE DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 183, § 1, DO CPC).
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ... desconstituir ... terminativa ... transitada ... admissibilidade do recurso ... ampliativa do conceito de decisão judicial que se preste a classificar ... -
Acórdão Nº 0625095-77.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-01-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESCISÓRIA QUE VISA OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ATO DE MERO EXPEDIENTE DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 183, § 1, DO CPC).
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ... desconstituir ... terminativa ... transitada ... admissibilidade do recurso ... ampliativa do conceito de decisão judicial que se preste a classificar ... -
O extremo do 'extremo da vida': a possibilidade de eutanásia no direito brasileiro e seus limites
... 5. Autonomia e decisão perante a morte: perspectivas e proposições de ... pressupostos revisita-se não só o conceito, mas também a legalidade dos atos de eutanásia ... , será contrassenso impedir decisão terminativa que, em qualquer hipótese suscitada, diz ...
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O sistema recursal da execução trabalhista
... a correta percepção e delimitação do conceito de execução, seus instrumentos justificadores e ... destinado a provocar o reexame da decisão judicial, no mesmo processo em que proferida, com ... , a decisão interlocutória, quando terminativa do feito, poderá ser atacada de imediato pelo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à outra.” ... Hoje, ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... terminativa, a qual não contém resolução do mérito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000683-64.2015.5.06.0181), 05-07-2018
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição do Agravo de Petição em face de decisão, proferida na fase de execução, terminativa em relação ao objeto da pretensão. A lei abre campo para que outras decisões de execução também sejam agraváveis, já que não faz essa restrição no art. 897,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO ... Logo, enquadra-se no conceito do art. 897, "a", da CLT, inteligência da ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Sumário: 1. Conceito de pessoa – 2. Da personalidade jurídica – ... meio jurídico, intitulada “tomada de decisão apoiada”. Este instituto foi inserido no ... , é importante saber que essa causa terminativa do casamento é baseada no instituto da morte ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... Assim, a título de exemplo, da decisão interlocutória cabe agravo, ao passo que da ença terminativa ou de mérito cabe apelação. Das decisões ... Pelo conceito tradicional, retrocessão importa no direito ...
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Jurisprudência e Ementário
... A decisão impugnada determinou o custeio, pelo ora ... corretamente na decisão monocrática terminativa agravada. IV - No agravo do art. 557, § 1º, do ... Básicas de Saúde, incluídas no conceito de “posto de medicamentos”. - “Se eventual ...
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Índice alfabético remissivo
... Conceito de(o) aposentadoria especial, 191 dano material ... Decisão (de)(do) decadência pelo STF, 880 recorrida ... do recurso: sentença definitiva e terminativa, 994 ... Ocorrência de força maior durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-70.2016.5.06.0313), 23-08-2018
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição do Agravo de Petição em face de decisão, proferida na fase de execução, terminativa em relação ao objeto da pretensão. A lei abre campo para que outras decisões de execução também sejam agraváveis, já que não faz essa restrição no art. 897,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO ... Logo, enquadra-se no conceito do art. 897, "a", da CLT, inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001831-25.2016.5.06.0101), 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição do Agravo de Petição em face de decisão, proferida na fase de execução, terminativa em relação ao objeto da pretensão. A lei abre campo para que outras decisões de execução também sejam agraváveis, já que não faz essa restrição no art. 897, alínea a, da CLT. III -
... DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO ... Logo, enquadra-se no conceito do art. 897, "a", da CLT, inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-59.2018.5.06.0017), 20-10-2020
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição do Agravo de Petição em face de decisão, proferida na fase de execução, terminativa em relação ao objeto da pretensão, independentemente da garantia do Juízo. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO ... Logo, enquadra-se no conceito do art. 897, "a", da CLT, inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000940-87.2014.5.06.0193), 07-06-2018
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição do Agravo de Petição em face de decisão, proferida na fase de execução, terminativa em relação ao objeto da pretensão. A lei abre campo para que outras decisões de execução também sejam agraváveis, já que não faz essa restrição no art. 897,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO ... Logo, enquadra-se no conceito do art. 897, "a", da CLT, inteligência da ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial ... , 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal conceito incluem-se não só as partes, mas a figura do ... haver sentença (adjetivada de terminativa ou processual , pois não aprecia o meritum ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... Parágrafo Único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser ... resultar decisão definitiva ou terminativa da execução." (TRT - 15ª R. - 3ª T. - Ac. n ...
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A Teoria da Causa Madura e o Direito Processual do Trabalho
... o mérito na hipótese de sentença terminativa, o autor afirma: "ter-se-á, aqui, uma supressão ... , promovendo verdadeira alteração do conceito de supressão de instância ... A ruptura ... -se um atalho no procedimento rumo à decisão de mérito legitimado pela razoável duração do ...
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Direito Tributário
... privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de ... em qualquer circunstância, ou, decisão judicial transitada em julgado ... (C) O ... , pois a transação é sempre terminativa de litígio na seara tributária, não preventiva ...
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Decisão monocrática Nº 1462814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 2. O conceito de receita bruta e de faturamento abarca tais repasses, visto ser ação ... “Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão terminativa que negou provimento a seu apelo, com majoração da honorária devida, ...
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Estabilização, imutabilidade das eficácias antecipadas e eficácia de coisa julgada: uma versão aperfeiçoada
Este artigo tem por objetivo um estudo analítico do conceito de estabilização da tutela antecipada antecedente, introduzido pelo CPC/2015. Será feita uma análise das diversas correntes doutrinárias para, posteriormente, haver a defesa de que a estabilização implica tão somente na imutabilidade das eficácias antecipadas, bem como as consequências desse posicionamento
... tem por objetivo um estudo analítico do conceito de estabilização da tutela antecipada ... Ultrapassados esses dois anos, a decisão seria atingida por uma espécie de estabilidade ... ação rescisória contra a sentença terminativa que impeça a repropositura da demanda, o que fez ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código ... decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro ... terminativa do feito na Justiça do Trabalho ou encaminhar o ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
@1. Do conceito e importância dos princípios no sistema ... , em tese, ocorrer se não estiver a decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder ... ção Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho, ou encaminhar o ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... , serão tratados nos tópicos abaixo conceito de recurso, natureza jurídica deles, efeitos, ... de reformar ou modificar determinada decisão, e, em regra, essa análise se dá por uma ... terminativa ... SENTENÇA QUE APRECIA O MÉRITO = DEFINITIVA ...
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Artigos 799 a 812
... á-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 8.737, ... lembrar sua diferença essencial com o conceito de objeção, caracterizada essencialmente pela ... melhor técnica, uma vez que decisão terminativa é aquela que encerra o feito, extinguindo-o, com ...
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Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
... isso era necessário saber se o teor da decisão era: terminativa ou definitiva; de mérito ou ... Para Medina e Wambier (2008) o conceito do § 2º do artigo 162 do CPC não é preciso, ...